VAGA – Gestor de Clínica na área médica

• Ensino Médio Completo (Superior em Administração, Ciências Contábeis ou Gestão Financeira será um grande diferencial)
• Habilitação B
• Noções básicas do pacote Office (Word, Outlook e Excel)
• Experiência de no mínimo 1 ano em setor financeiro
• Capacidade de liderança e controle interno (Gestão de conflitos e negociações é um grande diferencial)

Atribuições:

• Coordenar a equipe administrativa da clínica (Atendimento, faturamento, cobrança)

• Fornecer informações financeiras aos diretores auxiliando na tomada de decisões
• Cobrança e negociação de clientes
• Controle de Contas a receber e a pagar

Salário a combinar
Jornada de trabalho (segunda à sexta)

Interessados encaminhar currículos para : petrin@petrincontadores.com.br

VAGA – Auxiliar de Escritório

• Ensino Médio Completo (Cursando Ciências Contábeis será um grande diferencial)
• Habilitação A
• Noções básicas do pacote Office (Word, Outlook e Excel)
• Ter boa comunicação (oral e escrita)
• Pró atividade, organização, facilidade de aprendizado.

Atribuições:

• Serviço de motoboy (baixa demanda, atendendo somente o escritório)
• Organização e arquivo de documentos

Lançamentos de documentos contabeis em sistema próprio (dominio)
devido serviços externo, preferencia sexo masculino

Salário a combinar
Jornada (Segunda à sexta-feira 07:45 às 18:00)

Interessados enviar currículos para : petrin@petrincontadores.com.br ou contabilap@yahoo.com.br

Em 18 de Janeiro de 2021

“As pessoas não sabem o que querem até você mostrar a elas.”
(Steve Jobs)

Portaria estabelece exceções a dupla visita de fiscais

Através da Portaria SEPT/ME 396/2021 foram estabelecidas as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.

O benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, bem como para as infrações relacionadas a:

I – atraso no pagamento de salário;

II – acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência:

a) Significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 (quinze) dias;

b) Severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou

c) Fatal.

III – risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019;

IV – descumprimento de embargo ou interdição.

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

Foi publicada no dia 14 a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12/01/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A cota de salário-família passou a ter o valor de R$ 51,27, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2021 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2021.

Confira os novos valores das faixas de contribuição: 

MÓDULO DOMÉSTICO

Está liberada a folha de janeiro/2021 para o Módulo Doméstico do eSocial, já atualizado inclusive com o novo valor do salário-família.

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Como a portaria com as novas alíquotas foi publicada com vigência retroativa a 01/01/2021, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2021, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração, para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários — Português (Brasil) (www.gov.br)

RAIS – Ano-base 2020

Por João Paulo Machado

Neste ano, *o sistema da RAIS (GD RAIS) irá impedir o envio de declarações para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial*.

Estas empresas têm até o dia *31/01* para regularizar as informações de folha de pagamento referente ao ano de 2020 no eSocial.

A falta de informações, ou informações prestadas com erros ou omissões no eSocial para as empresas dos grupos 1 e 2 é passível de multa, além de impedir o recebimento do *Abono Salarial* por seus trabalhadores. Por isso, os empregadores devem ficar atentos ao prazo e se certificarem de que estão em dia com o eSocial.

Em breve será divulgado o calendário completo da RAIS ano-base 2020.https://www.instagram.com/p/CJyhG3wBb4D/?igshid=6glvdb9khbff

Trabalhadores têm estabilidade pelos meses que ficaram afastados por Lei da Covid-19

Com o fim do programa do governo federal que permitia a suspensão de contratos de trabalho e a redução da jornada e salários, especialistas avaliam que deve crescer o número de ações trabalhistas cobrando o pagamento de verbas rescisórias, hoje uma das maiores demandas já registradas no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O programa, criado para auxiliar os empreendimentos a sobreviverem neste período de pandemia, se encerrou no mês passado e o governo ainda não reeditou a medida, o que vai dificultar ainda mais para aqueles empresários que precisam fazer dispensa de funcionários.

Isso porque os trabalhadores que tiveram contratos suspensos e redução de jornada têm direito à estabilidade provisória no emprego por igual período em que vigorou os termos do acordo. Se o funcionário ficou afastado, por exemplo, durante oito meses, tem direito à estabilidade provisória até o segundo semestre deste ano. Mesmo assim, o empregador que quiser fazer a dispensa do empregado terá que arcar com uma “indenização” que pode chegar a 100% do salário que o empregado teria direito de receber durante o período de garantia.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, o fim dos benefícios da Lei nº 14.020 poderá inviabilizar muitas empresas, provocando demissões e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte. “As empresas devem continuar envidando esforços no sentido de preservar o caixa, renegociando contratos e trabalhando em alternativas de melhoria do faturamento”, disse. “Estamos nos articulando com o governo federal com vistas a viabilizar a prorrogação, que deve demandar medidas legislativas e decretos, estendendo também a validade do período de calamidade sanitária”, enfatizou.

Uma reportagem do jornal Hoje em Dia, de Minas Gerais, mostra que, no ano passado, o ranking de assuntos mais demandados na Justiça incluía aviso-prévio (394.389 processos), seguido por multa de 40% do FGTS (332.802) e a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (325.110), que trata da homologação das dispensas. Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na sequência vêm a multa do artigo 467 da CLT (253.948 processos), férias proporcionais (241.417), 13º salário proporcional (231.765), além de horas extras e adicionais de hora extra (226.173), horas extras (220.237), adicional de insalubridade (198.623) e intervalo intrajornada e adicional de hora extra (183.003).

Também em 2020, as violações trabalhistas relacionadas à Covid representaram 38% do total de denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no ano passado. Das 93.707 queixas, 36.010 foram decorrentes dos impactos do novo coronavírus no mundo do trabalho, uma média de quase 100 denúncias por dia relativas ao tema. Desde o início da pandemia, foram abertos mais de 22 mil inquéritos civis para apurar irregularidades trabalhistas, dos quais 9.810 (44%) eram sobre Covid.

Fonte: Convergência Digital

Afinal, o produtor rural pode premiar seus funcionários?

Com a Reforma Trabalhista os prêmios pagos aos trabalhadores rurais não mais incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência para 13º salário, férias, FGTS e nem mesmo para o cálculo do Funrural, todavia, devem ser respeitados alguns requisitos.

O primeiro é que deve estar pactuado entre as partes, seja por acordo individual ou coletivo de trabalho, onde fique estipulada as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa e o trabalhador e/ou sindicato.

Assim, é por meio do acordo que se poderá estabelecer que os prêmios pagos ao trabalhador rural não terão base de cálculo e nem incidência nas demais verbas do trabalhador rural, em conformidade com a CLT.

O segundo requisito é quanto aos prêmios, que são as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro pago ao empregado ou a grupo de empregados, desde que estes atinjam determinadas “metas” no exercício de suas atividades.

Desse modo, no caso de um produtor rural que cultive grãos, este poderá estabelecer em um acordo individual ou coletivo que: diante da produção x em determinada safra, será devida ao trabalhador ou ao grupo de trabalhadores o número x de sacas de grãos.

Ressalte-se que esse pagamento que anteriormente poderia ser considerado extra folha, com a aplicação da Reforma Trabalhista será considerado como prêmio e não terá nenhuma incidência em 13º salário, férias, FGTS.

Fonte: https://www.alvarosantosadvocacia.com/post/afinal-o-produtor-rural-pode-premiar-seus-funcion%C3%A1rios

Conforme publicação do Decreto, houve alterações na tributação do ICMS da Energia Elétrica, Hortifrutigranjeiros, Insumos agrícolas e dos produtos que são tributados com 12% de ICMS em SP, conforme artigo 54º.

Veja decretos: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4

Vaga de Departamento Pessoal

Requisito: Superior completo em Administração  ou Recursos humanos

Atividades Principais: Conhecimento no setor de departamento pessoal com foco em apuração de ponto eletrônico

Horario: Segunda a sexta-feira

Cidade: Varginha

Enviar currículos para : rh@gtminas.com.br

CALDEIREIRO

– Ensino Médio completo;

– Experiência comprovada na área (mínimo 3 anos);

– Disponibilidade de horário;

– Residir na Região de Varginha

– Salário: R$ A combinar.

– Beneficios: Plano Saúde + Odontológico, PLR e Ticket Alimentação

AUXILIAR DE PRODUÇÃO

– Irá atuar no setor de calderaria, usinagem, pintura.

-Disponibilidade de horário;

– Residir na Região de Varginha

– Salário: A combinar.

– Beneficios: Plano Saúde + Odontológico, PLR e Ticket Alimentação

MECÂNICO DE MÁQUINAS

– Experiência prévia na função.

– Preferencialmente com conhecimento de equipamentos hidráulicos.

-Disponibilidade de horário;

– Residir na Região de Varginha

– Salário: R$ A combinar.

– Beneficios: Plano Saúde + Odontológico, PLR e Ticket Alimentação

PROJETISTA / CADISTA

–  Preferencialmente Cursando Técnico/Tecnólogo (Mecânico/Mecatrônica)

–  Desejável conhecimento em software 3D.

– Irá também operar máquina de Corte Plasma/CNC

– Residir na Região de Varginha

– Salário: R$ A combinar.

– Beneficios: Plano Saúde + Odontológico, PLR e Ticket Alimentação

JOVEM APRENDIZ

–  Preferencialmente Cursando Curso Técnico de Usinagem

– Disponibilidade para trabalho prático

– Residir na Região de Varginha

Interessados encaminhar currículos nos e-mails:
(luciana@vnmaquinas.com.br & gustavo.silva@vnmaquinas.com.br). 

“A vida me ensinou a sorrir para as pessoas que não gostam de mim, para mostrá-las que sou diferente do que elas pensam.”
(Charles Chaplin)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nas redes sociais que assinará Medida Provisória que aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.100 Sérgio Lima/Poder360

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) informou 4ª feira (30.dez.2020), em publicação no Twitter, que assinará uma MP (Medida Provisória) que eleva o valor do salário mínimo para R$1.100,00 a partir de 1º de janeiro.

A alta será de 5,26% em relação ao valor vigente, de R$ 1.045,00, informou. Eis o anúncio:

O valor está acima do previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), texto serve como base para a proposta de Orçamento federal do ano seguinte, aprovada pelo Congresso. Nela, o aumento previsto era de R$ 1.088.

Na ocasião, o valor foi alterado de acordo com a estimativa de novembro da inflação acumulada neste ano, conforme o INPC (Índice de preços no consumidor), de 4,1%, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O novo montante, de R$ 1.100, considera os 11 meses de 2020 e a previsão mais atual para o mês de dezembro do indicador, de 5,22% segundo o boletim Focus divulgado nesta 2ª feira (28.dez).

Considerando esta correção, o valor do salário mínimo seria de R$ 1.099,55. O governo optou por arredondar, disse o ministro interino Marcelo Guaranys (Economia) em entrevista concedida a jornalistas nesta 4ª feira.

Orçamento de 2021 será de R$ 351 milhões a cada real acrescentado. Ao todo, chega a R$ 4 bilhões de acordo com cálculos da Secretaria de Política Econômica.

O governo afirma que o aumento de gastos não impactará o teto de gastos, medida constitucional que limita o crescimento de gastos da União. Guaranys disse ainda que a pasta tem “grande preocupação” com o ajuste fiscal e mantém o compromisso com a medida.

A preocupação se deve ao fato de que o aumento do salário mínimo impacta não só salários, mas outros benefícios atrelados a ele como o pagamento de aposentadorias. O gasto previdenciário é um dos que o governo não pode mexer, por ser considerado obrigatório, e são despesas como estas que representam a maior parte das despesas da União.

Saiba quais serão os feriados federais e pontos facultativos de 2021

• 6 dos 9 caem em dias úteis
• Haverá 7 pontos facultativos

O 13º SALÁRIO PODE SER PARCELADO DURANTE O ANO? 
 

Sergio Ferreira Pantaleão 
 

O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. 
 

Considerando os prazos limites estabelecidos pela lei, de cara poderia se concluir que o parcelamento seria uma boa vantagem concedida ao empregado por parte da empresa, haja vista que estaria adiantando consideravelmente o pagamento de sua obrigação na forma de 1/12 avos mensais.
 

No entanto, há algumas peculiaridades previstas pela legislação que devem ser consideradas, pois sobre a primeira parcela não deve incidir qualquer desconto, ficando os descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia (se houver), para a segunda parcela, que deve ser paga conforme prazo mencionado anteriormente. 
 

A impossibilidade do pagamento do décimo terceiro salário em parcelas se constata, além dos aspectos apresentados a seguir, pela falta de previsão legal. Vamos a cada um deles:
 

1º) Divisão do pagamento pela legislação atual 
 

A legislação atual estabelece que o pagamento deva ser feito em duas parcelas,  sendo a primeira como adiantamento e a segunda como quitação. Assim, considerando que os adiantamentos fossem feitos de forma parcelada (1/12 avos a cada mês), o pagamento mensal do décimo terceiro, representaria, em novembro, o equivalente a 91,67% do salário, não sendo possível, portanto, efetuar o desconto do valor adiantado na parcela final, já que o saldo a ser pago em dezembro como segunda parcela, representaria apenas 8,33%.

Considerando que a empresa não fizesse o adiantamento, mas a quitação de 1/12 avos a cada mês, a apuração dos descontos previdenciários e imposto de renda, bem como da pensão alimentícia, deveriam ser feitos em separado da folha de pagamento (veja detalhes no 3º item abaixo), sem contar que a quitação mensal,  impossibilitaria que o empregador fizesse o desconto deste 1/12 avos em caso de rescisão, pois não foram pagos como adiantamento.
 

2º) Demissão do empregado no decurso do ano 
 

Esta seria outra situação que levaria o empregador a ter prejuízos, no caso, por exemplo, de um empregado que cometesse falta grave (prevista no art. 482 da CLT), o que levaria a uma demissão com justa causa. 
 

Neste caso, como o empregado não tem direito a receber o 13º salário e tendo o empregador já efetuado os adiantamentos mensais de forma deliberada, caberia a este arcar com o pagamento de um direito que o empregado não faria jus.
 

3º) Descontos Previdenciários e Imposto de renda 
 

Os descontos previdenciários e de imposto de renda são feitos no mês de dezembro sobre o valor total do 13º salário a que o empregado tem direito, conforme as tabelas de descontos vigentes à época do pagamento. 
 

Assim, haveria uma grande dificuldade de se apurar estes descontos, uma vez que, no caso do Imposto de renda, por exemplo, (que se deve levar em conta a data do pagamento – regime de caixa), o valor de 1/12 avos da parcela mensal final não atingiria o mínimo da tabela progressiva do IR, enquanto sobre o valor total, poderia acabar por incidir o tributo.
 

4º) Habitualidade no pagamento 
 

Quando se cria um pagamento mensal ao empregado, este passa a integrar o salário e consequentemente a refletir nos direitos do trabalhador em função da habitualidade, gerando alteração tácita do contrato de trabalho. Não obstante, ao se adotar tal procedimento para um empregado, todos os demais passam a ter o mesmo direito.
 

Assim, poderia haver ainda a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer estes valores como verbas salariais, tendo o empregador, ao final, que pagar o 13º salário novamente, tomando como base de cálculo, inclusive, estes 1/12 avos para compor a remuneração do décimo terceiro, ou seja, pagar em dobro. 
 

5º) Recibo de pagamento separado da folha normal 
 

A legislação prevê também que o pagamento deve ser feito contra recibo, demonstrando ao empregado claramente os valores (inclusive com médias acumuladas mensais) a que este tem direito. Isto geraria trabalho e custo em dobro ao empregador, já que mensalmente deveria confeccionar a folha do mês e a folha do 13º salário separadamente. 
 

Embora possa parecer que seria uma vantagem ao empregador poder diluir o pagamento durante o ano ao invés de ter que fazê-lo de uma única vez, a prática deste procedimento poderia acarretar várias demandas trabalhistas, as quais, inevitavelmente, acabariam saindo mais caro, já que a Justiça do Trabalho reconheceria o direito ao empregado de receber tudo novamente por falta de previsão legal. 
 

Sem falar ainda que o recebimento do 13º salário em dezembro de uma única vez acaba sendo um alívio para muitos empregados que contam com tal valor para “engordar” a ceia de Natal, para realizar uma viagem programada ou mesmo para quitar dívidas que não foram possíveis de serem liquidadas ao longo do ano, o que não ocorreria se o recebimento fosse parcelado, já que 1/12 avos a cada mês acaba se diluindo nas despesas mensais, trazendo pouca representatividade financeira.

Pode-se concluir que a única forma de parcelar o 13º salário sem acarretar custos excessivos e aumentar o risco de passivo trabalhista, seria a alteração da lei por parte do Legislador.

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Férias coletivas podem ser descontadas das férias individuais?

Priscila Bida

Especialista responde dúvidas sobre as férias coletivas dos funcionários registrados na CLT.

Férias coletivas são comuns nos finais de ano ou em períodos de crise, quando algumas empresas optam por suspender as atividades.

Por escolha do empregador, funcionários em situações diferentes acabam entrando em férias ao mesmo tempo, o que gera algumas dúvidas.

Confira a seguir as principais perguntas e respostas sobre essa modalidade específica de férias prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A empresa pode obrigar o empregado a entrar em férias coletivas?

Segundo o advogado Nelson Guimarães, do escritório Bosisio Advogados, “embora sejam um direito constitucional do trabalhador, as férias são marcadas de acordo com a conveniência do empregador”.

Ele afirma que a regra vale também para as férias coletivas. O advogado diz que é comum que os empregadores escolham pausar atividades da empresa em momentos estratégicos, para minimizar prejuízos quando há pouca procura pelos serviços ou produtos que ela oferece.

Férias coletivas descontam das férias individuais?

Sim. O número de dias de férias coletivas é descontado da quantidade de dias a que o trabalhador teria direito individualmente.

Patrão precisa avisar com antecedência?

O aviso ao trabalhador com 30 dias de antecedência está previsto expressamente apenas para férias individuais.

Segundo o advogado trabalhista Horácio Conde, algumas empresas fazem o aviso também em férias coletivas para evitar questionamentos na Justiça, que tende a interpretar a lei a favor do empregado.

Por outro lado, a CLT tem regras específicas de aviso que valem apenas para férias coletivas: com 15 dias de antecedência, o empregador precisa comunicar à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e enviar uma cópia aos sindicatos que representam as categorias profissionais envolvidas.

“É preciso dar ciência aos órgão de fiscalização e de representação dos trabalhadores porque pode haver negociação coletiva de alguns fatores que levaram a empresa a dar férias coletivas”, diz Horácio Conde.

Férias coletivas podem ser fracionadas?

Sim, no máximo em dois períodos por ano. Nenhum dos períodos pode ter menos de dez dias. A reforma trabalhista de 2017 permitiu o fracionamento das férias individuais em até três períodos, mas não mexeu na restrição específica para férias coletivas.

A empresa inteira tem que sair de férias?

Não. O empregador pode escolher entre dar férias a todos os funcionários ou a alguns estabelecimentos e setores.

Porém, não pode selecionar determinados funcionários do mesmo setor. “Caso contrário, as férias perdem o caráter de férias coletivas”, afirma Nelson Guimarães.

Como fica o pagamento para os funcionários?

O pagamento durante as férias coletivas é igual ao das férias convencionais, com adicional de 1/3.

A exigência legal de fazer o pagamento até dois dias antes do início está prevista apenas para férias individuais, mas as empresas são orientadas a cumprir a regra também em férias coletivas para evitar processos judiciais.

E quem não completou tempo de trabalho para tirar férias?

Empregados que estão na empresa há menos de um ano não têm direito a férias individuais, mas entram em férias coletivas. Nesse caso, eles devem receber o salário normalmente e o adicional de férias proporcional ao tempo trabalhado.

Segundo o advogado Horácio Conde, o empregado nessa situação não fica devendo dias de férias para a empresa.

Ao final das férias coletivas, ele começa a contar um novo período aquisitivo —ou seja, precisa trabalhar por mais 12 meses para ter direito a 30 dias de férias individuais.

Fonte: Uol Economia via Portal Contábeis

Auxiliar Contábil

Formação ou cursando Ciências Contábeis

Experiência na área para realizar fechamento, analise de balanço, auxiliar na elaboração de demonstrativos, conciliação, classificação de despesas e lançamentos contábeis.

Conhecimento no sistema da domínio será um diferencial.

E-mail para enviar currículos: trabalhista1@ffcampos.com.br

contabil4@ffcampos.com.br

“Se as pessoas são boas só por temerem um castigo e almejarem uma recompensa, então realmente somos um grupo muito desprezível.” (Albert Einstein)

GFIP Competência 13, eSocial e DCTFWeb Anual: declaração de informações sobre o décimo terceiro salário

O Décimo Terceiro Salário dos empregados deve ser declarado na GFIP Competência 13, no eSocial e na DCTFWeb Anual separadamente da remuneração do mês de dezembro, em datas específicas.

1.GFIP COMPETÊNCIA 13

A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. A partir da versão 8.0, o SEFIP está habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, o empregador/contribuinte deve informar:

a base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao 13º salário; o valor da dedução do 13º salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13; o valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13; o valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para recolhimento, a ser incluído no documento de arrecadação – GPS da competência 13; o valor da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98) sofrida em dezembro e que foi abatido no documento de arrecadação – GPS da competência 13.

Os campos Ocorrência e Valor descontado do segurado podem requerer preenchimento caso o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos e/ou tenha múltiplos vínculos empregatícios ou múltiplas fontes pagadoras.

Em caso de informações relativas a Anistiados, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Dissidio Coletivo, Conciliação Prévia, Reclamatória Trabalhista e Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo, os campos Processo, Vara/JCJ e Período também devem ser preenchidos.

O campo Modalidade pode ser informado exclusivamente com as modalidades 1 ou 9.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, os seguintes campos não devem ser informados:

·Valores pagos a cooperativas de trabalho; Dedução do salário-família; Dedução do salário-maternidade; Comercialização da produção – Pessoa Física e Pessoa Jurídica; Receita de evento desportivo/patrocínio; Valor das faturas emitidas para o tomador; Remuneração sem 13º Salário; Remuneração 13º Salário; Contribuição salário-base; Base de Cálculo da Previdência Social; Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social – Referente à GPS da Competência 13; Movimentação.

Empresas sem movimento

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13, também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento).

Empregados intermitentes

Os trabalhadores com contrato intermitente não devem ser informados na GFIP de competência 13.

Prazo para transmissão da GFIP Competência 13

A GFIP Competência 13 deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

2.ESOCIAL – ORIENTAÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O eSocial possui dois tipos de eventos periódicos de folha de pagamento: mensal (AAAA-MM) e de 13º salário (período de apuração anual – AAAA). Ambas folhas são informadas por meio do evento S-1200 respectivo no mês de dezembro.

A apuração da CP e do IRRF incidentes sobre o 13º salário é feita apenas na folha de 13º (anual). Nesse caso, o empregador deve gerar a folha do 13º levando em consideração o adiantamento efetuado até o mês de novembro, conforme orientações contidas no Manual do eSocial(ver item 19 das “Informações adicionais” do evento S-1200), e transmitir à DCTFWeb para geração da guia de recolhimento da contribuição previdenciária. Vale dizer, no mês de dezembro são geradas duas folhas pelo eSocial: dezembro e 13º salário, ambas recepcionadas pela DCTFWeb, sendo que o contribuinte deve transmiti-las de forma independente.

Já o FGTS tem tratamento diferente. Apesar de não existir uma competência “13” para o recolhimento do FGTS, as informações constantes na folha de 13º salário do eSocial são incluídas na guia da competência “dezembro”, juntamente com os valores da remuneração do próprio mês. Mas ressalte-se que isso só irá ocorrer após a substituição da GFIP pelo FGTS Digital. Até lá, a geração da guia de recolhimento do FGTS continua a ser gerada com base nas informações da GFIP.

É de se destacar que o FGTS, ao contrário da CP e do IRRF, incide sobre a parcela do adiantamento do 13º salário no mês em que for paga. Por exemplo, um adiantamento feito em novembro tem incidência de FGTS, mas não de CP ou IRRF. Assim, o FGTS incidente sobre a folha do 13º salário é calculado apenas sobre a diferença entre o valor da gratificação natalina e a primeira parcela (no exemplo, o adiantamento feito em novembro).

Caso haja ajustes de 13º salário decorrentes do recebimento de remuneração variável (comissões sobre vendas, por exemplo), o complemento deve ser pago até o dia 10 de janeiro e informado na folha mensal da respectiva competência (dezembro ou janeiro), em rubrica específica (natureza de rubrica 5005 –13º salário complementar) previamente cadastrada no evento S-1010 com as incidências de 13º para codIncCP, codIncFGTS e codIncIRRF.

Manual de Orientação do eSocial, item 10.3.4,  Versão S-1.0 (aprovada pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, de 10/11/2020 – DOU de 11/11/2020) – revisada em 18/11/2020.

Prazo para transmissão do evento S-1200

O Evento S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere, ou antes do envio do correspondente evento S-1299.

Em razão de necessidade de cumprimento da obrigação relativa à entrega da DCTFWeb, e considerando que o envio das informações ao eSocial é condição para aquela entrega, caso na data término do prazo de envio do evento não haja expediente bancário, deve-se antecipar esse envio para o dia útil imediatamente anterior.

3. DCTFWEB ANUAL

 Além da DCTFWeb a ser apresentada mensalmente, deverá ser transmitida a DCTFWeb Anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º (décimo terceiro) salário.

A DCTFWeb 13º Salário, ou Anual, serve para declarar as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Natal, instituída pela Lei 4.090/1962. É gerada a partir do envio do eSocial relativo ao 13º Salário. Essa categoria de declaração não recebe informações da EFD-Reinf, como ocorre com a DCTFWeb Geral.

Empresas sem valor de décimo terceiro salário a declarar

A DCTFWeb Anual deve ser transmitida somente quando houver valores a declarar.

Prazo para a transmissão da DCTFWeb Anual

A DCTFWeb Anual deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Quando o prazo recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Fonte: LegisWeb

Nova versão do Empregador Web vai permitir alteração da receita bruta das empresas

A Dataprev informou, ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que, no período de 21 a 31 de dezembro deste ano, será possível fazer a alteração da receita bruta informada pelas empresas no Empregador Web referente ao ano-calendário 2019. A plataforma não oferecia a opção de modificação desse dado. Ao tomar conhecimento da dificuldade enfrentada por alguns empresários, o CFC entrou em contato com a equipe gestora do Empregador Web e solicitou os ajustes.

O Conselho alerta que a correção é voltada somente para aqueles que transmitiram essa informação de modo errôneo anteriormente. Além disso, essa operação poderá ser realizada apenas uma vez pelo interessado. 

As modificações são voltadas para corrigir a indicação de faturamentos com valores maiores ou menores que R$ 4,8 milhões. Essas alterações podem gerar a devolução dos valores já pagos do Benefício Emergencial (BEm) ou podem originar uma parcela complementar dos acordos realizados pela empresa matriz e suas filiais.

O CFC faz parte do Grupo de Trabalho do Empregador Web, no qual são discutidos o funcionamento da plataforma. Nesses encontros, o Conselho também transmite as demandas que são repassadas pela classe contábil e pelos empresários, buscando apoiar e melhorar o trabalho desses grupos.

Fonte:Comunicação CFC/Apex

Entidade apresentou estudo ao vice-governador e diz que as conversas têm evoluído; luta do setor é para manter as alíquotas nos níveis atuais

A Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) continua negociando com o governo paulista a manutenção da isenção de imposto concedida a insumos e produtos agrícolas. No fim de novembro, foram aprovadas medidas que retomam a cobrança de ICMS sobre alguns itens e aumentam as alíquotas cobradas sobre outros.

De acordo com estudo da entidade, a margem líquida do produtor rural do estado pode cair de 3% a 30% a partir de 1º de janeiro de 2021, caso a decisão seja mantida. Já o consumidor final deve sentir um aumento de 7% a 8% sobre os preços finais dos produtos.

“A carga tributária aprovada é extremamente danosa para o setor produtivo”, afirmou o vice-presidente da Faesp, Tirso Meirelles, durante participação no Canal Rural News deste domingo, 6.

• Andav: Aumento de tributação sobre o agro em São Paulo pode afugentar indústria
• Benedito Rosa: Governo de SP dá ‘tiro no pé’ ao sacrificar o agronegócio

Mas, segundo ele, nem tudo está perdido. As conversas com o vice-governador Rodrigo Garcia têm evoluído. O aumento de 5% para 6,5% no ICMS cobrado sobre o transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado deve ser cancelado.

Meirelles afirma, também, que foi prometido que a cesta básica não ficará mais cara, mas a conta não bate. “Porque vem aumento dos insumos, energia elétrica e diesel, o que prejudica todo o processo produtivo”, diz. Ele reforça que serão feitas três reuniões nas próximas duas semanas e o objetivo é sensibilizar o governo para derrubar os demais aumentos ou pelo menos diminuí-los.

Retomada do ICMS pode ter efeito catastrófico

Meirelles conta que a agropecuária paulista é formada majoritariamente por pequenos produtores (cerca de 90%), com rentabilidade líquida de dois a três salários mínimos.

Mais impostos implicam na elevação dos custos de produção. Isso pode levar, conforme o vice-presidente da Faesp, ao êxodo rural e à perda de todo o avanço conquistado nos últimos 50 anos. Em cinco décadas, a área agrícola cresceu 30%, mas a produtividade saltou 400%. “Insumo é tecnologia para que tenhamos sustentabilidade”, frisa.

Fonte: Canal Rural

Essa é uma oportunidade para quem é apaixonado por pessoas e quer fazer acontecer. Você irá se desenvolver junto a um profissional de RH, apoiando na implantação de todos os processos de Rh da empresa.

É importante que:
– Esteja cursando (vaga de estágio) ou recém formado (vaga assistente) os cursos de Administração, Psicologia ou afins
– Tenha disponibilidade em meio período (8h às 12h ou 13h às 18h)

Essa vaga é a sua cara? Então encaminhe seu currículo para recrutamento@virtualloja.com.br
#vempracontabvirtual  

Interessados encaminhar currículos para o e-mail: gerencia@ferrasul.com.br

Programador PHP

Conhecimentos desejáveis:

MVC

JavaScript

Materialize

SQL

Sólidos conhecimento em PHP

Interessados encaminhar currículos para: rh1@coletek.com.br