Em 26 de Maio de 2020

 “Agradeço todas as dificuldades que enfrentei; não fosse por elas, eu não teria saído do lugar… As facilidades nos impedem de caminhar. Mesmo as críticas nos auxiliam muito. ”
Chico Xavier

Empregador Web – atualização – assistam o vídeo.

Prorrogar, antecipar, cancelar e retificar…

Veja o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=5vfGGNxAWsw

Mais uma live: https://www.youtube.com/watch?v=N5DWONVYPs8

MP 936: Como cancelar suspensão e restabelecer o contrato de trabalho?

Advogada trabalhista explica que retorno às atividades após suspensão de contrato deve ser formalizado com o empregado.

19/05/2020 10:50:02 – Agência Brasil

A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo 8º, § 1º.

A advogada Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advocacia esclarece que é possível restabelecer o contrato de trabalho suspenso de forma antecipada, mas, alerta que a empresa deve formalizar ao empregado a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão com antecedência de, no mínimo dois dias corridos.

Contrato suspenso

De acordo com o artigo 8, § 3º da Medida Provisória 936, o contrato de trabalho suspenso será restabelecido, sempre no prazo de dois dias corridos, contados:

a) da cessação do estado de calamidade pública;
b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuados; ou
c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Empregador Web

A especialista alerta ainda que o empregador além de formalizar a comunicação junto ao empregado precisa informar no Empregador Web os dados do acordo alterado, em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação para que o Governo possa suspender em tempo hábil o pagamento do benefício emergencial ( B.E.M).

O empregador que não cumprir com esse prazo de 2 dias sofrerá consequências, nos termos da Portaria 10.484, pois a ausência de comunicação:

a) acarretará a responsabilização da empresa pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou
b) implicará no dever da empresa de pagar ao empregado a diferença entre o B.E.M (benefício emergencial) pago e o devido por força da mudança do acordo, se for o caso.

Restabelecimento de contrato

O restabelecimento antecipado do contrato de trabalho suspenso não tem que ser feito obrigatoriamente com todos os empregados no mesmo momento, e diante das alternativas da MP 936 é necessário cuidado especial para escolher o que melhor se aplica ao negócio de cada empresa.

Vale lembrar, que fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (B.E.M), em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória 936/2020, nos seguintes termos:

a) durante o período acordado de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
b) após o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a suspensão.

Uma vez que a empresa opte pelo restabelecimento do contrato de trabalho de seu empregado haverá a aplicação do salário integral e a garantia de emprego e a advogada Camila Cruz ressalta a importância de a empresa realizar um planejamento personalizado para esse retorno das atividades laborais.

A advogada recomenda ainda que as empresas devem realizar a seletividade dos empregados no retorno já que todos estamos vulneráveis.

“É preciso lembrar que teremos, inclusive, o grupo dos empregados extremamente vulneráveis, também chamados de grupo de risco.”

Medidas preventivas

Além disso, é preciso organizar os procedimentos operacionais de folha de pagamento, adotar medidas e protocolos mais severos para prevenção da contaminação do Coronavírus, assim como trabalhar a conscientização dos empregados, para que pensemos em retomar as nossas atividades com cuidado e que o capital humano das empresas sejam valorizados e respeitados.

Portanto, seguir a formalidade e a legislação é necessário para que não tenhamos problemas futuros com passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais, já que as fiscalizações poderão ser feitas futuramente e retroagirem 05 anos.

Documento para formalização

A empresa deve encaminhar ao empregado o comunicado da decisão de antecipar o fim da suspensão do contrato.

O teor principal do termo deve ser: “por meio do presente comunicado, a empresa XXX cientifica Vossa Senhoria da decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.”

É importante deixar claro ao empregado a data do restabelecimento das suas atividades e ainda qual será o plano de retomada das atividades e os cuidados quando do seu retorno ao trabalho. A carta deve ser datada 02 dias antes do início do retorno as atividades.

Um profissional especializado para orientações e suporte na elaboração das políticas internas da empresa, pode ser uma cautela importante para que o mesmo possa verificar os riscos jurídicos envolvidos em cada ramo de atividade da empresa, para que possamos enfrentar esse retorno ao novo mundo com maior segurança, tomando as precauções que entenderem necessárias, prosseguindo sempre com a formalização dos termos e condições avençados a cada etapa desse momento que já entrou para a história das relações trabalhistas.

Confira modelo do comunicado de retorno. Fonte: Dra Camila Cruz: Advogada, professora e palestrante. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especialização em Direito Empresarial do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Graduada em Direito. Especialista em eSocial. Sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados. Diretora da Teorema Cálculos Trabalhistas. Fundadora da CLC Treinamentos. Coordenadora do GT-eSocial da Associação Nacional dos Restaurantes – ANR Brasil. Professora do MBA Legislação Trabalhista e Auditoria Trabalhista e MBA Liderança e Gestão de Pessoas na BSSP. Professora convidada da Pós Graduação em Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora de cursos online na LFG Cursos Jurídicos. Coautora do Livro Compliance Trabalhista. Experiência na área de Gestão de Recursos Humanos e Departamento Pessoal. Conteudista e mantenedora
dos blogs: www.especialistaemesocial.com.br  Instagram https://www.instagram.com/camslopes/

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43106/mp-936-como-cancelar-suspensao-e-restabelecer-o-contrato-de-trabalho/

Trabalhadores sentem-se inseguros no cenário pós-pandemia

Pesquisa consultou de 1.294 trabalhadores em todo o país
Publicado em 18/05/2020 – 17:03 Por Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Além de avivar temores relativos à saúde, a pandemia da covid-19 aumentou a insegurança quanto à esfera profissional. De acordo com sondagem produzida pela consultoria de recrutamento Talenses Group, em parceria com a Fundação Dom Cabral, quase metade (47,6%) das pessoas sente medo do cenário pós-pandemia, em relação ao mercado de trabalho.

O levantamento considerou as avaliações de 1.294 trabalhadores, ouvidos em abril. Em novembro de 2019, quando a abrangência era de 778 entrevistados e a covid-19 ainda não afetava todo o globo, a proporção daqueles que manifestaram apreensão quanto ao futuro profissional era de 19,4%.

Apesar do receio do porvir, 83,2% dos entrevistados da pesquisa mais recente julgam estar preparados para enfrentar os desafios que poderão surgir pelo caminho. No ano passado, a taxa era de 74,6%.

A pesquisa quis saber se os profissionais têm se capacitado para incorporar novos modelos de trabalho. Em novembro, a parcela que respondeu que sim chegou a 81,7% em 2019 e a 80,7% neste ano.

Outro aspecto revelado diz respeito à compreensão que os profissionais têm, especificamente quanto ao ramo em que estão empregados. Em ambos os levantamentos, a maioria acredita que seu setor será “altamente impactado” por reestruturações em curto ou médio prazo. Em novembro de 2019, a porcentagem era de 79% e, em abril deste ano, de 73%.

Em ambas as sondagens, predomina o entendimento de que as transformações no âmbito profissional chegarão rapidamente, em curto ou médio prazo. Nessa questão, o índice subiu de 82,2% para 95,4%.

Tendo em vista que a condição de pandemia foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) somente em 11 de março deste ano, uma série de perguntas consta apenas do levantamento mais recente. Na primeira delas, aborda-se a percepção quanto ao uso de recursos tecnológicos para se acelerar a retomada da economia. Quase a totalidade (92,8%) dos entrevistados respondeu afirmativamente.

Dia a dia nas organizações

A empresa de consultoria também estimulou os participantes a refletir sobre a rotina das organizações. O que se nota é que parte significativa das pessoas ouvidas vislumbra uma forte digitalização dos processos. No total, 87,4% dos entrevistados julgam que a pandemia estimulou empregadores a utilizar tecnologia para realizar novas contratações de funcionários, promovendo, assim, uma “quebra de paradigma”. Além disso, 95,6% consideram que o fenômeno se configura por outro fator: a incorporação de tecnologia que viabiliza procedimentos como o home office.

O palpite de 75,1% é de que novas profissões surgirão ao término da pandemia.

De acordo com a pesquisa, 69,4% dos respondentes concordam com a assertiva de que as práticas nas empresas voltarão a ser como antes, mas que incluirão processos digitais, de forma permanente. Para 30,1%, todos os recursos digitais aplicados antes da pandemia serão mantidos, e somente 0,46% imagina que não existirá nenhuma inovação digital.

Perfil de funcionários

Com foco na digitalização em curso, os entrevistados que informaram serem responsáveis também pela seleção de funcionários elencaram, cada um, duas competências técnicas que presumem que sejam mais demandadas após a pandemia. Na primeira lista, de novembro, destacavam-se habilidades técnicas, específicas de sua área de atuação (91,4%); inglês avançado ou fluente (48,7%); e habilidades com pacote Office – pacote de programas com várias funcionalidades, como editor de textos e planilhas, da Microsoft (27,3%).

Quando o contexto da pandemia é levado em conta, a primeira posição é ocupada pelas habilidades digitais (78,2%), que inicialmente eram destacadas por 26,3% dos entrevistados apenas; seguidas de habilidades técnicas, específicas de sua área de atuação (75,2%); e inglês avançado ou fluente (29,1%).

Já no grupo de competências comportamentais, a avaliação que fazem é de que a proatividade, que concentrava 72,1% das indicações, ficando no topo da lista, perderá relevância após a pandemia. A porcentagem dos entrevistados que a veem como fundamental é de 37,1% na sondagem mais atual, que é encabeçada pela flexibilidade (50,9%), sendo seguida pela resiliência (41,6%) e a proatividade (37,1%). Saber conviver com os colegas (relacionamento interpessoal) era a qualidade que se encontrava no 2º lugar e, com a inversão, caiu para o 7º. Há a crença de que a análise crítica (18%), a organização (17,8%) e a vivência em outras culturas/intercâmbio (1,86%) serão as características menos cobradas dos funcionários.

Segundo o diretor-executivo do Talenses Group, Luiz Valente, há profissionais mais preocupados com os desdobramentos da pandemia, que estão procurando aprimoramento em plataformas online, incluindo alguns que tratam de transformação digital. “As pessoas chegaram à conclusão de que há vida trabalhando remotamente, de que é possível se trabalhar com produtividade, entregar o que se precisa, realizar atividades, trabalhando 100% de maneira remota. Então, isso fez com que começassem a acreditar mais que estão preparadas para trabalhar longe do escritório”, disse.

Direcionamentos

Sobre tendências a se esperar, Valente disse que despontam algumas “mais óbvias”, como o home office, mas que outras mais novas remanescerão. “O processo de recrutamento feito remotamente, todo o processo de admissão, o onboarding, como se chama, muitas empresas já estão realizando e acredito que tudo isso será absorvido como prática mais usual”, destacou.

Para o executivo, o prognóstico é de que os empregadores exijam mais independência dos subordinados. “Não é possível prever em médio e longo prazo. A curto prazo, o que o mercado de trabalho estará buscando muito claramente são profissionais com alta capacidade de se adaptar a situações diferentes. Adaptabilidade é uma palavra forte para o futuro, a questão da autonomia, que tenham realmente capacidade de fazer autogestão, conseguir ser produtivos sem ter um chefe sentado ao lado para dizer o que devem fazer todo dia. Me parece também que esse profissional terá que mostrar alta habilidade com ferramentas de tecnologias digitais diversas, precisa conhecer mais ferramentas, trabalhar mais em equipe e ter maior produtividade. Terá que se demonstrar multifacetado, versátil”, acrescenta Valente, ressaltando, ainda, a aptidão para lidar com bases de dados.

Perguntado pela Agência Brasil se as expectativas sobre o perfil dos funcionários acabam confirmando um sistema desigual, já que as habilidades requisitadas serão muitas, Valente reconhece que sim e sugere uma solução. A via, pondera ele, ocorreria por meio de articulação entre entes públicos e privados.

“Todas essa transformação digital, a revolução digital, e, ao mesmo tempo, a manufatura 4.0, no curto tempo, pode gerar um grande numero de demissões e de pessoas desempregadas. Pode haver uma grande redução de pessoas nas companhias. Ao mesmo tempo, governos e entidades do mercado de trabalho têm que correr contra o tempo, estruturar um programa profundo e de larga escala de capacitação daqueles profissionais que, em função da digitalização, vão ficando menos capacitados e menos absorvidos.”

Ainda segundo a pesquisa, 74,5% dos profissionais confiam que as empresas sairão da pandemia mais inclusivas. A pergunta que aferiu o resultado se referia à possibilidade de o empresariado ampliar “projetos relacionados à diversidade”, com contratação de mais pessoas com deficiência, negros e mulheres.

Edição: Fernando Fraga

Em 26 de Maio de 2020

“Emmanuel sempre me disse: – Chico, quando você não tiver uma palavra que auxilie, procure não abrir a boca…”
Chico Xavier

Restituição do 1º Lote de IRPF/2020 Será Depositado na Próxima Sexta 29/05/2020
22/05/2020 Portal Tributário

A partir de hoje está disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2020. Conforme já anunciado, a Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição, sendo:

• 29 de maio de 2020: o pagamento do primeiro lote, e
• 30 de setembro de 2020: o pagamento do último lote.

Para efeitos de comparação, no ano passado, as restituições iniciaram no dia 17 de junho e se estenderam até o dia 16 de dezembro.

O crédito bancário para 901.077 contribuintes será realizado no dia 29 de maio, totalizando o valor de R$ 2 bilhões. Este primeiro lote contempla contribuintes que tem prioridade legal, sendo:

• 133.171 contribuintes idosos acima de 80 anos;
• 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos; e
• 57.631 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Este é o primeiro lote de restituição do IRPF com pagamento no mês de maio e antes do prazo final da entrega da DIRPF. Esta é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 em curso, que tanto tem afetado o país.

Também haverá a redução do número de lotes de 7 (sete) para 5 (cinco). Dessa forma, a conclusão do pagamento das restituições, referentes às declarações que não tenham apresentado inconsistências, será no mês de setembro.

Destaca-se que o cronograma dos lotes de restituição foi mantido, apesar da prorrogação do prazo de entrega da declaração para junho de 2020. Assim, pela primeira vez, as restituições começam a ser pagas ainda durante o prazo de transmissão das declarações.

Outra mudança é quanto ao dia do crédito bancário, que normalmente se dava no dia 15 de cada mês. A partir de agora, o pagamento da restituição será realizado em lote no último dia útil do mês.

A Receita Federal recebeu até a manhã do dia 20/05/2020, 14,7 milhões de um total de 32 milhões previstas. Esse número revela que mais da metade dos contribuintes ainda não enviaram sua declaração.

O Supervisor Nacional do IR, Joaquim Adir alerta para que o contribuinte não deixe a entrega da declaração para os últimos dias. “É importante que o declarante junte a documentação e comece o preenchimento para o envio, a fim de se evitar atropelos de última hora, já que muitas dúvidas surgem nesse momento. Adir destaca ainda que o quanto antes a declaração for regularmente enviada, mais rápido será o processamento e a restituição.

Consulta a Declaração e Eventuais Inconsistências

Para saber se teve a declaração liberada clique aqui. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal – 21.05.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Fique por dentro dos benefícios da Transação por Adesão Extraordinária

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores. No entanto, ela não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais.

Benefícios

A modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser parcelado em:

– até 81 meses para pessoa jurídica, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

– até 142 meses, no caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014. Para esse grupo, o valor da parcela mínima será de R$ 100,00.

Para débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses devido a limitações constitucionais, mas o benefício abrange a condição diferenciada no pagamento da entrada.

Contribuintes com parcelamento ativo

Quem já teve inscrição parcelada ou possui parcelamento ativo também poderá aderir à proposta. No entanto, o contribuinte que tem inscrições parceladas deverá desistir do parcelamento. Nestes casos, a transação será um reparcelamento, então a entrada será equivalente a 2% do valor total dos débitos transacionados.

No caso de desistência de parcelamento, o valor das parcelas pagas será descontado do saldo devedor, ou seja, o contribuinte não perderá o que já pagou.

Contudo, é importante destacarque a transação extraordinária não concede descontos. Por isso, contribuintes que possuem parcelamentos especiais em curso e estão pensando em desistir do parcelamento para aderir à transação devem analisar cuidadosamente as opções. Isso porque, ao desistir de um parcelamento especial, o contribuinte perderá todos os benefícios e eventuais descontos e não poderá voltar atrás no pedido de desistência.

A desistência de parcelamento está disponível no portal REGULARIZE. Acesse as orientações ou o vídeo com o passo a passo e saiba como proceder.

Como aderir à proposta

O contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço Negociação de dívida > Acessar o SISPAR > clicar no menu Adesão > opção Transação.

Sobre a Transação por Adesão Extraordinária

Essa modalidade é regulamentada pela Portaria PGFN n. 9.924/2020, prevista na Lei n. 13.988/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

Fonte: http://www.e-auditoria.com.br/publicacoes/fique-por-dentro-dos-beneficios-da-transacao-por-adesao-extraordinaria/?utm_campaign=boletim_informativo_-_v2_-_1905&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

É uma história conhecida sobre Celso de Mello, mas vale a pena relembrar. Está relatada no livro “Código da Vida”, de Saulo Ramos.

Quando José Sarney decidiu candidatar-se a senador pelo Amapá, o caso foi parar no STF, porque os adversários resolveram impugnar a candidatura. Celso de Mello votou pela impugnação, mas depois telefonou ao seu padrinho, Saulo Ramos, para explicar-se.

Eis o o trecho do livro:

— Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do presidente.

— Claro! O que deu em você?

— É que a Folha de S.Paulo, na véspera da votação, noticiou a afirmação de que o presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e citou meu nome como um deles. Quando chegou minha vez de votar, o presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de S.Paulo. Mas fique tranquilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do presidente.

— Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o Sarney porque a Folha de S.Paulo noticiou que você votaria a favor?

— Sim.

— E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar, você, nesse caso, votaria a favor dele?

— Exatamente. O senhor entendeu?

— Entendi. Entendi que você é um juiz de merda.

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/entendi-que-voce-e-um-juiz-de-merda/

Ministro-chefe do GSI condena pedido de ministro do STF, que é praxe; afirmação foi repudiada

• Folha de S.Paulo – 23 May 2020
• Daniel Carvalho e Matheus Teixeira

O ministro do GSI, general Heleno, que criticou o despacho do STF

O general Augusto Heleno (GSI) disse que uma eventual apreensão do celular de Bolsonaro poderá ter “consequências imprevisíveis”. O presidente afirmou, depois, que jamais o entregaria.

Heleno criticava ato de Celso de Mello, que enviou à PGR pedidos de partidos e parlamentares para que o telefone fosse confiscado e periciado. Trata-se, contudo, de uma praxe.

brasília O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (22) que jamais entregaria seu celular por ordem judicial, horas depois de o ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, afirmar que uma eventual apreensão do aparelho poderá ter “consequências imprevisíveis”.

Em nota, à tarde, Heleno criticou o ato do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que encaminhou à PGR (Procuradoria Geral da República) pedidos de partidos e parlamentares de oposição para que o celular fosse apreendido e periciado.

Segundo Celso de Mello, cabe à PGR analisar as acusações que constam nas representações. O procedimento é considerado praxe em casos do tipo.

Bolsonaro reagiu dizendo que, mesmo se houver uma determinação para entregar seu aparelho, não pretende cumpri-la. “Eu não sou diferente de ninguém. A lei me atinge, mas eu sou o presidente da República. Jamais eu entregaria um telefone meu”, afirmou. “Só se fosse um rato para entregar o telefone.”

Bolsonaro também disse que uma decisão nesse sentido seria “uma afronta” e que Mello poderia ter ignorado o pleito dos parlamentares.

Ele afirmou ter certeza de que o parecer do procurador geral da República, Augusto Aras, será contra a entrega do celular. No despacho, o decano do STF afirmou que é dever do Estado apurar a “autoria e a materialidade dos fatos delituosos narrados por qualquer pessoa do povo”.

Em sua nota, o general Heleno considerou o pedido do ministro algo “inconcebível” e “inacreditável”. Para ele, “seria uma afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e uma interferência inadmissível de outro Poder, na privacidade do presidente da República e na segurança institucional do país”.

“O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os Poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, disse o general.

A manifestação sofreu críticas de líderes políticos e de representantes da sociedade civil. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, apontou anacronismo e disse que o ministro deveria “sair de 1964”, em referência ao ano do golpe que deu início à ditadura militar (1964-1985).

“General Heleno, as instituições rechaçam o anacronismo de sua nota. Saia de 64 e tente contribuir com 2020, se puder. Se não puder, #ficaemcasa”, afirmou Santa Cruz.

A nota do general Heleno foi interpretada por um ministro do STF como um sinal de desespero, segundo a coluna Mônica Bergamo, que ouviu o magistrado sob condição de anonimato.

A declaração do ministro do GSI foi recebida como uma tentativa de intimidação por parlamentares do Congresso.

Para o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), a manifestação do general serve de incentivo para que o Congresso dê andamento ao pedido de impeachment do presidente da República.

“Não vamos aceitar ameaça alguma contra a democracia! O sr. Augusto Heleno não só deve explicações, mas deve desculpas por ameaçar as instituições. Os motivos para impeachment desse governo absurdo só aumentam!”, escreveu em uma rede social.

Na quinta-feira (21), partidos de oposição e cerca de 400 entidades da sociedade civil apresentaram pedido coletivo de impeachment do presidente por apoiar manifestações antidemocráticas.

Na análise do líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), a declaração de Heleno foi infeliz e merece pedido de desculpas por parte do ministro.

“O único prejuízo é do povo brasileiro, que além de enfrentar uma doença que já levou mais de 20 mil brasileiros enfrenta a incapacidade técnica do presidente”, disse.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) diz que a nota de Heleno é inadequada e uma forma de desviar as denúncias que o presidente enfrenta.

“Não cabe ao GSI mandar recados ameaçadores a autoridades em uma democracia, e inoportuna, pois parece uma tentativa inútil de desviar o foco das denúncias que pesam contra o presidente. Ninguém está acima da lei”, disse.

O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), vai representar contra Heleno. A ação terá como base a Lei de Segurança Nacional.

Molon disse ver com imensa preocupação representantes do Poder Executivo usarem seus cargos para ameaçar e intimidar os demais poderes da República, em especial o Judiciário, sem qualquer apreço à democracia.

“A ameaça de golpe feita pelo general Heleno é um crime contra a segurança nacional. A democracia brasileira não pode se curvar neste momento, sob o risco de cruzarmos a última barreira que distingue a nossa democracia de um regime totalitário. É preciso frear os arroubos autoritários do governo Bolsonaro”, afirmou.

A senadora Kátia Abreu (PPTO) também criticou a nota do chefe do GSI. “É muita ousadia e pretensão assistir a um ministro, general do glorioso Exército Brasileiro, ameaçar a DEMOCRACIA. Faça-me o favor, meu senhor”, disse.

Bolsonaristas saíram em defesa de Heleno e criticaram a decisão de Celso de Mello.

O presidente do PTB e ex-deputado federal Roberto Jefferson, novo aliado de primeira hora do presidente, afirmou que “o poder não inicia na toga, mas no cano do fuzil”.

Em uma rede social, ele escreveu que “até que enfim” o governo, pela voz do general Heleno, “colocou no lugar o abuso, a afronta, o desafio, a tentativa de humilhação feitas pelo esclerosado Celso de Mello, contra o presidente e a harmonia entre os Poderes. O poder não inicia na toga, mas no cano do fuzil”.

“Do jeito que a coisa tá indo, o jeito é fazer a manutenção do Jeep, trocar bateria, pneus e aguardar ! A independência entre os poderes TEM que ser respeitada! Custe o que custar! Não é porque a mídia é contra o Bolsonaro que temos que aceitar abusos!”, afirmou em rede social o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEMDF), aliado de Bolsonaro.

A declaração do chefe do GSI foi divulgada dois dias após o general afirmar que os militares não vão dar um golpe ou fazer uma intervenção.

“Os militares não vão dar golpe. Isso não passa na cabeça dessa nossa geração, que foi formada por aquela geração que viveu todos aqueles fatos, como estar contra o governo, fazer uma contrarrevolução em 1964”, afirmou Heleno na quarta (20) durante uma live.

As três notícias-crime enviadas ao Supremo também solicitam que a corte determine a apreensão do telefone de um dos filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), além de requererem a coleta de depoimento do presidente.

Carlos foi às redes sociais questionar a celeridade do encaminhamento dado pelo magistrado às notícias-crime. “Que crime teria cometido para tamanha velocidade e abuso? Nenhum. A narrativa do sistema continua em pleno vapor!”, afirmou o vereador.

As representações chegaram ao STF após Sergio Moro pedir demissão do Ministério da Justiça, em 24 de abril, com acusações a Bolsonaro.

Segundo o ex-juiz da Lava Jato, o presidente o pressionou pela troca da direção-geral e da superintendência da PF do Rio de Janeiro com intuito de interferir no trabalho da corporação, o que viola a autonomia da PF prevista em lei.

As notícias-crime foram apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PTPR), pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT), e pelas bancadas do PDT, PSB e PV.

Em seu despacho, Celso de Mello afirmou ser “imprescindível a apuração dos fatos delatados”, independentemente das “pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República”.

O decano da corte é o relator do inquérito que apura as acusações de Moro contra Bolsonaro.

“O GSI da Presidência alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os Poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional General Augusto Heleno ministro do Gabinete de Segurança Institucional.

Irritado com divulgação, presidente tenta impingir suspeita a decano que conduz caso no Supremo

• Folha de S.Paulo – 25 May 2020
• Gustavo Uribe, Bernardo Caram e Paulo Saldaña

Jair Bolsonaro partiu para o ataque contra o decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que divulgou o polêmico vídeo da reunião ministerial de 22 de abril.

Em rede social, o presidente citou um artigo de lei sobre abuso de autoridade.

A reunião não era reservada e foi gravada, sendo usada como evidência no inquérito que apura a acusação de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal.

A tática presidencial visa impingir a Mello suspeição na condução do caso.

O vídeo, divulgado na sexta, mostra Bolsonaro bastante preocupado com sua manutenção no cargo.

Apesar da pressão sobre Mello, o presidente deve telefonar ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, visando acalmar os ânimos.

Toffoli foi hospitalizado ontem com sinais de Covid-19, manifestados após uma cirurgia menor para drenar um abscesso. Ele está bem, segundo o STF.

Já o presidente voltou a participar de ato antidemocrático em Brasília.

Sobrevoou de helicóptero a manifestação que pedia o fechamento do Supremo e do Congresso e, sem máscara, abraçou manifestantes.

A oposição estuda pedir uma CPI para apurar as circunstâncias da reunião ministerial.

“Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investiga ou acusado: pena – detenção de 1(um)a4 (quatro) anos Trecho da lei de abuso de autoridade citado por Bolsonaro em rede social neste domingo (24)

brasília Dois dias após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello ter divulgado vídeo de reunião ministerial alvo de investigação, o presidente Jair Bolsonaro publicou na manhã deste domingo (24) um trecho da lei de abuso de autoridade, no que foi entendido como um ataque direto à corte.

Bolsonaro tem esboçado uma estratégia de reação com assessores e aliados. Ele pretende intensificar a ofensiva contra Celso, relator do inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal.

O intuito é argumentar que as decisões do decano não têm sido razoáveis, são exageradas e que têm motivações políticas para prejudicar o presidente. Isso criaria uma hipótese de suspeição.

Nas redes sociais, os ataques já começaram. Bolsonaro publicou reprodução de um artigo da lei 13.869, de 2019.

“Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investiga ou acusado: pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos”, mostrou a postagem.

Bolsonaro também voltou às ruas neste domingo. Pela manhã, ele participou, sem máscara, de um ato com apoiadores na frente do Palácio do Planalto. À tarde, encontrou simpatizantes no Alvorada.

Divulgado na sexta-feira (22), o vídeo mostrou grande preocupação de Bolsonaro em ser destituído. O presidente da República revelou ainda contar com um sistema de informação particular, alheio aos órgãos oficiais, reforçando as indicações de ingerência política na PF, em especial no Rio de Janeiro.

Bolsonaro nega interferência, mas tentou forçar a substituição do chefe da corporação no estado quatro vezes em menos de um ano e meio. Segundo o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o presidente fez pressões pela mudança em agosto de 2019 e em janeiro, março e abril deste ano.

Preocupação com investigações, desconhecimento sobre processos, síndrome de perseguição, inimigos políticos e fake news são alguns dos principais pontos elencados por pessoas ouvidas pela Folha para tentar desvendar o que há no Rio de Janeiro de interesse de Bolsonaro.

O presidente afirmou que policiais são as fontes dos dados que recebe justamente no momento em que autoridades investigam a denúncia do empresário Paulo Marinho.

À Folha o ex-aliado e suplente do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) afirmou que a família do presidente soube antecipadamente de uma operação da Polícia Federal por um vazamento.

A avaliação é a de que a fala de Bolsonaro aumenta a suspeita em cima do caso.

A reunião de 22 de abril, recheada de palavrões, ameaças de prisão, morte, rupturas institucionais, xingamentos e ataques a governadores e ao STF, foi tornada pública em sua quase integralidade.

A investigação que levou ao depoimento de Moro à PF e que provocou a análise e divulgação do vídeo foi aberta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e autorizada por Celso.

Os crimes investigados são: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, denunciação caluniosa e crime contra a honra. De acordo com interlocutores do procurador-geral, Moro pode ser enquadrado nos três últimos, e Bolsonaro, nos seis primeiros.

Se Bolsonaro for denunciado, a Câmara aprovar o prosseguimento e o STF aceitar a abertura de ação penal, ele é afastado do cargo automaticamente por 180 dias.

A decisão de fazer um enfrentamento mais direto com Celso não é, no entanto, consenso no Palácio do Planalto.

Há o receio de que ataques duros possam despertar sentimento de união da corte, estimulando uma resposta conjunta, o que seria prejudicial ao governo.

Em outra frente, preocupado com retaliações motivadas pela crítica feita pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, Bolsonaro pretende telefonar nesta semana para o presidente da corte, Dias Toffoli.

Na reunião, Weintraub disse que, se dependesse dele, colocaria “esses vagabundos todos na cadeia”, começando pelo Supremo. A crítica foi avaliada como grave por integrantes do tribunal.

A ideia é que, na conversa com Toffoli, Bolsonaro minimize a crítica do ministro, diga que não concordou com ela e reforce o respeito pela independência dos três Poderes.

Para falar à base bolsonarista, logo após a postagem como resposta ao STF neste domingo, Bolsonaro deixou o Alvorada de helicóptero, desembarcou no anexo da Vice-Presidência e seguiu para a praça dos Três Poderes, onde houve um ato em defesa do governo.

Alguns participantes carregavam cartazes contra o Congresso, o STF e a imprensa. Faixas mencionavam uma “ditadura do Supremo” e pediam a saída do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A maior parte das mensagens, porém, era de apoio ao presidente e sem ataques a instituições. Em atos com a presença de Bolsonaro, membros do Planalto têm solicitado que manifestantes não levem material contra os Poderes Legislativo e Judiciário.

De helicóptero, Bolsonaro sobrevoou a Esplanada dos Ministérios e deu voltas ao redor da praça.

Ao desembarcar, ele estava de máscara, mas a retirou na caminhada, contrariando regras do Distrito Federal. A multa em caso de descumprimento é de R$ 2.000.

O presidente voltou a causar aglomeração. Desta vez, não desceu a rampa do palácio, como em outros atos.

Cercado de seguranças, Bolsonaro estava acompanhado dos ministros Onyx Lorenzoni (Cidadania) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e dos deputados federais Hélio Lopes (PSL-RJ), Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF).

Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem minimizado o impacto do coronavírus e se colocado contra medidas de distanciamento social, atitude que culminou na demissão de dois ministros da Saúde no intervalo de um mês, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich.

Sobre mensagens do presidente que mostrariam que ele tentou interferir na Polícia Federal, Onyx afirmou que “isso é caso superado”.

Em breve declaração durante o ato, o general Augusto Heleno falou, em relação à Covid-19, que “nós vamos ganhar essa guerra”.

Reportagem apurou que o parcelamento está em estudo e que o ministro considera o plano como o mínimo a ser feito pelo governo para os empresários

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um programa de parcelamento de impostos que estão sendo adiados durante a crise do novo coronavírus. Em sua avaliação, a medida, voltada às empresas, seria necessária para não haver um retorno repentino e volumoso de tributos no momento em que muitas ainda teriam dificuldades.

A reportagem apurou que o parcelamento está em estudo e que o ministro considera o plano como o mínimo a ser feito pelo governo para os empresários. Guedes já chegou a mencionar “perdão” de impostos, o que membros do ministério dizem se tratar de perdão de multas e juros. De qualquer forma, ele evita detalhar o tema publicamente, sob a justificativa de que o mero anúncio de flexibilização nos pagamentos poderia causar tumulto no sistema tributário por incentivar empresas a contar com eventuais medidas desde já.

Além disso, Guedes recorre à metáfora da guerra ao dizer que não se deve distribuir medalhas enquanto as batalhas não acabarem. Desde o começo da pandemia, diferentes cobranças de tributos foram adiadas pelo Ministério da Economia a fim de mitigar os efeitos da crise na atividade.

É o caso de PIS, Pasep, Cofins e contribuição previdenciária paga por empresas, que somam aproximadamente R$ 80 bilhões em receitas adiadas nos dois meses da medida. Só em abril, primeiro mês dos adiamentos, as quatro cobranças postergadas geraram queda de R$ 35 bilhões na arrecadação federal em relação ao originalmente previsto. O valor representa mais que o orçamento anual do Bolsa Família.

Além do parcelamento dos impostos adiados, Guedes acena com a possibilidade de prorrogar as medidas de alívio tributário já concedidas durante a pandemia. Um exemplo é o IOF aplicado sobre operações de crédito, que foi eliminado por três meses. A renúncia fiscal estimada pela Receita com a medida é de cerca de R$ 7 bilhões no período.

Guedes considera possível postergar a suspensão da cobrança do imposto. O ministro lembra que futuramente o IOF pode até acabar, fazendo referência a seu modelo de reforma tributária que chega a prever a supressão dessa cobrança. O plano, no entanto, ainda não foi enviado ao Congresso Nacional.

Quase todas as ações voltadas aos impostos até agora não geram impacto primário em 2020 por serem basicamente adiamentos de cobranças para os próximos meses. Mas futuras ações, como uma eventual prorrogação da suspensão do IOF ou o parcelamento de impostos diferidos em um cronograma que se prolongue para 2021, devem ampliar o rombo das contas públicas neste ano.

A suspensão das regras fiscais e até mesmo da meta de resultado primário dá margem para medidas mais ousadas neste ano. Porém, de qualquer forma, a equipe econômica teme os efeitos das ações no endividamento público. As receitas em abril já tiveram uma queda real (descontada a inflação) de quase 30% em abril na comparação com igual mês do ano passado.

O enfraquecimento da receita aumenta a previsão de déficit, estimado até agora em aproximadamente R$ 700 bilhões, e eleva a relação entre dívida bruta e PIB (que deve sair de 75% para cerca de 90% ao fim do ano, conforme o atualmente previsto). Diante desses números, a equipe econômica também considera que as medidas tributárias podem ser tomadas de forma diferenciada para cada setor.

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse neste mês que as primeiras medidas tributárias de alívio às empresas anunciadas em março foram feitas sem restrições, com adiamento da cobrança de impostos para todos os setores. Mas que o retorno das empresas às atividades não será linear.

Por isso, diz, os segmentos que forem impedidos de funcionar na retomada sofrerão mais perdas. “Focaremos nossa análise e nossas decisões de forma setorial. Até então, as medidas foram adotadas de forma ampla e geral. Com a possibilidade de retorno selecionado, avaliaremos a necessidade ou não de medidas específicas conforme cada setor”, disse Tostes Neto.

Nas medidas para a área tributária, Guedes ainda considera criar um imposto sobre transações digitais e retirar encargos trabalhistas pagos por empresas, por até dois anos, justificando a necessidade de maior geração de empregos para a recuperação da atividade.

Para tentar conter efeitos da pandemia sobre a economia, governos anunciam auxílios para famílias mais vulneráveis e incentivos tributários para empresas

Diversos países vêm adotando medidas econômicas para tentar minimizar os impactos da pandemia do coronavírus sobre a população e as empresas.

Com muitos deles já entrando em recessão, as ações encontradas para enfrentar a crise vão desde a implementação de uma renda básica para as pessoas mais vulneráveis até incentivos tributários e linhas de financiamento voltadas para pequenas e médias empresas.

Com coronavírus, economia global deve ter pior desempenho desde a Grande Depressão, diz FMI
A seguir, o G1 compilou as principais ações adotadas por algumas nações, com base nas páginas oficiais dos governos, agências de notícias internacionais e em um levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV), coordenado pelo professor André Vargas.

Argentina

Em março, o governo argentino anunciou um auxílio emergencial no valor 10 mil pesos (cerca de R$ 840) para os trabalhadores de 18 a 65 anos que são autônomos, aposentados, pensionistas e dependentes de bolsas governamentais. Esse valor foi pago à população em abril, de uma só vez.

Houve ainda um pagamento extra de 3.103 pesos (cerca de R$ 260) a programas sociais voltado para pessoas com filhos e um decreto do presidente argentino Alberto Fernández no dia 1º de abril proibindo férias coletivas e demissões sem justa causa por 2 meses.
Para os negócios, o governo lançou uma linha de crédito com juros abaixo da inflação e, por meio do “Programa de Recuperación Productiva (Repro)”, o Estado assumiu parte da carga salarial de empresas de transporte de passageiros, hotelaria e entretenimento, além de isentá-las do pagamento de impostos patronais.

Colômbia

Para a população de baixa renda, o governo colombiano implementou uma ajuda de 160 mil pesos (em torno de R$ 230) para cada família em situação de vulnerabilidade e um auxílio emergencial para as pessoas que perderam o emprego por causa da crise gerada pela pandemia.

O governo ainda fará uma devolução de impostos já pagos para 1 milhão de pessoas de baixa renda.

Uma outra medida foi voltada especificamente para os guias turísticos do país. O Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia anunciou a esse grupo uma ajuda mensal de 585 mil pesos (cerca de R$ 850) por até três meses.

Para as empresas, houve isenção do imposto sobre venda (IVA) – sob algumas regras – e a cobrança de um imposto temporário sobre renda de funcionários públicos com os salários mais altos.

Chile

No dia 2 de abril, o país aprovou uma renda básica de 50 mil pesos chilenos (cerca de R$ 350) para 670.000 famílias que correspondem aos 60% mais vulneráveis ​​da população do país. Quatro dias depois, o Congresso do país também mudou os critérios para quem pode receber seguro-desemprego para ampliar o número de beneficiados. Para as pessoas físicas, foram anunciada ainda redução e postergação de impostos.

Já para as pequenas empresas, haverá redução, suspensão e prorrogação de impostos e contribuições, além de ampliação do prazo para a declaração do imposto de renda de 2020.

O governo também criou um fundo de US$ 100 milhões voltado para os micro comércios das cidades. Esse recurso tem sido gerido pelos órgãos municipais.

Estados Unidos

No dia 15 de abril, o governo dos Estados Unidos começou a depositar cheques no valor de US$ 1.200,00 para cada pessoa ou chefe de família, com um adicional de US$ 500 por filho. Essa ajuda possui um limite de renda bruta anual a depender da forma como as famílias declaram os impostos.

O valor e o tempo do seguro-desemprego foram elevados para US$ 600 por semana durante quatro meses.

Pedidos de seguro-desemprego nos EUA passam de 30 milhões
Essa são algumas das medidas de um pacote de US$ 2,2 trilhões aprovado pela Câmara dos EUA e assinada pelo presidente Donald Trump no final de março. Desse total, foram direcionados:

• US$ 500 bilhões para fundo voltado a ajudar indústrias afetadas com empréstimos
• US$ 350 bilhões para empréstimos a pequenas empresas
• US$ 250 bilhões para seguro-desemprego
• US$ 100 bilhões para hospitais e sistemas de saúde

US$ 150 bilhões para ajuda a governos locais e estatais para combaterem o surto.

Além disso, no final de abril, o governo direcionou mais US$ 484 bilhões para ajudar pequenas empresas e hospitais, elevando para US$ 3 trilhões o pacote de ajuda.

Além disso, o governo da Califórnia está oferecendo benefícios adicionais para os trabalhadores afetados pela Covid-19: aqueles que receberem auxílio-desemprego do governo central, vão receber US$ 600 a mais em seu valor semanal.

Gavin Newsom, governador da Califórnia, também emitiu uma ordem executiva proibindo vendedores de aumentar os preços de alimentos, bens de consumo, suprimentos médicos ou de emergência em mais de 10%.

Japão

O governo japonês anunciou no início de abril um pacote de ajuda financeira de quase US$ 1 trilhão (o que corresponde a 20% do PIB do país) para auxiliar famílias e empresas a atravessarem a recessão. Dentre essas medidas, o governo do Japão irá pagar cerca US$ 900 (100.000 ienes) para todos os seus cidadãos, segundo uma decisão tomada no dia 16 de abril pelo primeiro-ministro japonês Shinzo Abe.

Os pagamentos são voltados para todos os cidadãos do Japão, independentemente da classe social e idade.

Além disso, o pacote prevê que pequenas e médias empresas tomem empréstimos em bancos privados com taxa de juros zero. O Banco Central japonês também anunciou a retirada do limite máximo para a compra de títulos do governo e o aumento de compra de papéis corporativos e notas promissórias – o que permite empresas captarem recursos à curto prazo.

China

O governo chinês implementou as seguintes medidas tributárias:

• dedução total do imposto de renda para empresas produtoras de materiais ou suprimentos essenciais
• dedução total do imposto de renda corporativo ou individual para empresas ou pessoas que fizeram doações para o combate ao coronavírus
• isenção de imposto de renda para trabalhadores da saúde

Já o governo da cidade de Pequim determinou:

• prorrogação do pagamento de impostos para pequenas e médias empresas com dificuldades provocadas pela epidemia
• subsídios para empresas que contrataram trabalhadores que perderam o emprego e redução de taxas para concessão de empréstimos a empresas

Em Xangai, as medidas foram:

• obrigatoriedade dos bancos locais concederem empréstimos com taxas de juros 25 pontos abaixo da taxa básica
• retorno do pagamento de prêmios do seguro desemprego
• adiamento do ajuste nas bases de cálculo previdenciário.

Essas medidas também começaram a ser implementadas nos meses de janeiro e fevereiro, antes de a disseminação do vírus ser considerada uma pandemia.

Alemanha

O governo alemão aprovou, no final de março, um plano de recuperação econômica no valor de 750 bilhões de euros para:

• complementar o salário de trabalhadores com jornada reduzida
• promover auxílio a autônomos e pequenas empresas
• criação de fundo de “socorro” para promoção do crédito ou aquisição de empresas que estejam passando por dificuldades

França

O governo da França aprovou em meados de abril um plano de emergência no valor de 110 bilhões de euros. Desse montante, 45 bilhões serão destinados a empresas e desempregados.

O plano também prevê que 300 bilhões de euros serão utilizados como garantia, por parte do Estado, aos empréstimos bancários realizados por empresas. Uma outra soma de 20 bilhões de euros será alocada para permitir que o Estado detenha participação no capital das empresas em dificuldade.

Espanha

A Espanha anunciou, no dia 17 de março, um pacote de 200 bilhões de euros para ajudar empresas e proteger trabalhadores e outros grupos vulneráveis.

África do Sul

Para combater a desaceleração econômica e o aumento da pobreza, o governo do país anunciou:

• diminuição da taxa básica de juros
• crédito para pequenas empresas e fazendeiros
• incentivos ao setor industrial
• pacote de US$ 26,3 bilhões para aliviar a situação de “fome e aflição social” que afeta tantas pessoas no país. Nesse pacote, está incluso o fornecimento de mais de 250.000 porções de comida pelo país

Para superar a crise atual, é imperativo discutir e implementar ações governamentais no campo econômico. Auxiliar as famílias necessitadas no curto prazo, estabelecer uma transição saudável para a retomada da economia no médio prazo e, para o futuro, promover educação financeira que permeie a vida da população e ajude a gerir seu patrimônio em tempos de crise como este.

É o que pensa o economista e professor do Insper Ricardo Paes de Barros, que participou da concepção do Bolsa Família durante o governo Lula e integrou o governo Dilma entre 2011 e 2015. “Quando a crise de saúde acabar, teremos perdido uma parcela significativa da nossa renda, uma parte da nossa força de trabalho e muitas vidas. Saldo econômico e humano negativos, mas as oportunidades para recuperação são enormes”, diz.

Paes de Barros afirmou, em entrevista ao CNN Brasil Business, que essa recuperação passa por uma ação coordenada entre governos federal, estaduais e municipais. “Uma das maneiras de transitar desse benefício concedido hoje para uma situação de mais normalidade, seria organizar frentes de trabalho para que essas pessoas possam ser empregadas”, explica. “Para organizar e gerenciar essas frentes de trabalho, será essencial a participação do governo local e da sociedade civil.”

Passada a crise, quando voltarmos a andar nos trilhos, a prioridade deve ser, segundo o economista, promover educação financeira à população. “Nós estamos certamente devendo esta matéria à população, principalmente no ensino médio, e no momento atual vamos sentir falta dela”, afirma. “Deveria fazer parte da política pública encorajar as pessoas a gastar menos e a poupar mais neste momento e precisamos investir nisso no futuro.” Confira a entrevista completa:

Como entende a crise atual e como avalia a atuação do governo até aqui? 

Essa é uma crise de saúde pública em que, exatamente porque não existe nenhum tratamento disponível, a única maneira de proteger a população é o afastamento social. A prioridade nesse momento é a proteção da saúde, dos nossos recursos humanos, e a gente só consegue fazer isso através do distanciamento.

Obviamente isso tem graves consequências seja para a atividade econômica, seja para a educação. Teremos perdas em qualquer atividade que envolva interação humana. Considero que o governo elaborou um programa extremamente poderoso de transferência de renda, que por um período de pelo menos três meses vai dar um apoio muito sólido para a população mais pobre.

O governo e a Caixa têm mérito por implementar esse programa e identificar essa população que é bastante invisível. De tudo isso, fica uma lição de que não é vantagem para ninguém ser invisível em relação ao seu governo. Esperamos agora que seja criada uma base de dados para que possamos alcançar quem precisar de ajuda agora e também no futuro.

O que é essa invisibilidade e quais brasileiros estão nesta situação?

Temos uma economia em que grande parte das relações de trabalho são informais. Apesar do crescimento nas últimas duas décadas do emprego formal e da grande ideia de se criar o microempreendedor individual (MEI), que deu visibilidade para muita gente, ainda temos muitos trabalhadores desempregados (sem vínculo formal anterior) e outros tantos informais, que era invisível para o governo. Mesmo aqueles que estão no Cadastro Único, por vezes não têm informações atualizadas. Esperamos que, com as bases de dados que o governo está criando agora, isso acabe.

Pensando em transferência de renda, o que precisaremos fazer no pós-pandemia?

Eu acho que, como país, estamos sendo bastante solidários. Fazendo transferência de renda pouco focalizada e garantindo que todos dentro da população alvo vão receber. A partir do momento em que o Brasil começar uma retomada, não vai ser possível garantir recursos para todos. Vamos depender de um sistema de informação estabelecido em cada localidade para saber quem ainda precisa de transferência de renda e quem conseguiu voltar ao trabalho ou colocar seu negócio de pé outra vez.

Como isso deve pautar a relação entre governo, estados e municípios?

Na retomada, vai ser praticamente impossível dar atendimento à população que mais necessita sem a participação dos municípios na identificação das necessidades dessas pessoas. Em particular, porque uma das maneiras de transitar desse benefício concedido hoje para uma situação de mais normalidade, seria organizar frentes de trabalho para que essas pessoas possam ser empregadas.

Há trabalhos de saneamento, limpeza, atendimento e identificação de famílias vulneráveis que podem ser ocupados produtivamente, visando melhorar as condições de saúde pública e o atendimento à população. Essas pessoas, que vão estar desempenhando funções de interesse público, receberiam uma ajuda de custo, uma remuneração do governo e portanto fariam uma transição mais suave dessa situação de receber transferência para um emprego no setor privado.

Para organizar e gerenciar essas frentes de trabalho, será essencial a participação do governos locais e da sociedade civil. É impossível fazer política social minimamente eficaz sem parceria estreita entre governos federal, estaduais e municipais, inclusive com transferência de recursos da União para manter serviços locais funcionando.

E a economia? Quanto tempo demoraremos para retomar o patamar pré-crise?

Quando a crise de saúde acabar, teremos perdido uma parcela significativa da nossa renda, uma parte da nossa força de trabalho e muitas vidas. Saldo econômico e humano negativos, mas as oportunidades para recuperação são enormes. O mais importante vai ser sair desse crescimento negativo e passar a ter um crescimento positivo.

Não considero ser uma questão de aumentar o consumo do governo, mas sim de recuperar nossa produção. Para isso, será muito importante o ambiente de negócios. Precisamos dar condições para as empresas recuperarem o seu saneamento financeiro, restabelecer o seu processo produtivo, seus trabalhadores voltarem. A política econômica tem que ser capaz de não atrapalhar o setor produtivo e criar o ambiente mais amigável possível.

Qual é a importância de se ter acesso à educação financeira num momento como esse?

É muito importante que a população que recebe auxílio entenda que estes recursos não vão continuar sendo recebidos para sempre. Eles precisam utilizar estes recursos com parcimônia e para satisfazer suas necessidades mais básicas, olhando para o futuro com incerteza. Na medida do possível, fazendo ainda alguma poupança precaucionária para que se não voltar a receber esse benefício no futuro, possa satisfazer necessidades básicas com o que guardou.

Uma gestão financeira adequada é muito importante. Deveria fazer parte da política pública encorajar as pessoas a gastar menos e a poupar mais neste momento. Portanto, se a educação financeira já era importante em tempos normalidade, hoje é ainda mais, já que o nível de incerteza aumentou significativamente. Nós estamos certamente devendo esta matéria à população, principalmente no ensino médio, e no momento atual vamos sentir falta dela.

Fonte: CNN Business

Denúncias trabalhistas passam a ser feitas pelo site do Governo, sem necessidade de comparecimento presencial.

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançou um canal para registro de denúncias trabalhistas no portal Gov.br. O objetivo da ferramenta é que o trabalhador não tenha que ir a uma das unidades das superintendências regionais do Trabalho do Ministério da Economia para registrar uma reclamação.

De acordo com a Secretaria, a novidade promete redução de custos e melhora na gestão pública. Além disso, servidores que atuavam no atendimento presencial poderão ser deslocados para realizar outras atividades.

Como denunciar

O canal pode ser usado para denúncias, reclamações e registro de irregularidades trabalhistas. Para isso, é preciso cadastrar o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br.

Não é possível fazer denúncia anônima, mas os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.

No caso de trabalho análogo ao de escravo, não é exigida a identificação do denunciante no Gov.br, mas a denúncia deve ser feita pelo Sistema Ipê, disponível também no portal Gov.br.

O tempo estimado para realizar uma denúncia trabalhista é de cerca de 15 minutos.

Até então, todos os problemas do Empregador Web seriam solucionados até sexta-feira, 22, mas a DataPrev adiou esse prazo e irá solucionar os erros por partes; Entenda.

A DataPrev prorrogou o prazo previsto para atualizações no Empregador Web. Diversos usuários continuam enfrentando problemas e uma série de erros enquanto sistema não é atualizado.

O prazo máximo previsto para atualização do Empregador Web seria até esta sexta-feira, 22, mas a DataPrev informou que o novo leiaute será prorrogado. Confira.

Atualização Empregador Web

Até sexta-feira, 22, a DataPrev vai liberar uma versão que dará acesso para que os usuários consigam fazer prorrogações e exclusões.

De acordo com a professora Pollyana Tibúrcio, especialista em Departamento Pessoal e professora da EB Treinamentos, a atualização desta sexta-feira, 22, permitirá prorrogar acordos e excluir dados como CPF e casos que não se enquadram no BEm, como o de trabalhadores aposentados.

Já os casos de erros como vínculos não encontrados e correções de dados incorretos como data de admissão e nascimento, poderão ser corrigidos a partir da próxima sexta-feira, 29, onde será disponibilizado mais um leiaute.

Atenção no cadastro

Para a professora, é muito importante que os profissionais fiquem atentos no momento de informar os dados ao governo por meio do Empregador Web.

“Os sistemas não vão conseguir ajustar essas correções através de importações de dados, ou seja, o trabalho terá que ser feito manualmente. Portanto, os profissionais precisam ter mais atenção na hora do cadastro”, alerta.

Penalidades

É importante ressaltar que antes dessas datas não será possível fazer exclusões, alterações ou correções. É preciso esperar.

A Portaria 10.486 previa penalidades por atrasos de informações, mas elas não vão ser mais aplicadas devido aos erros do sistema.

“Por mais que não consiga fazer alteração ou retificação no Empregador Web, os usuários não terão penalidade. E é importante repassar essas informações para os empregados e coordenadores, afinal, tem que esperar as novas atualizações”, conclui a especialista.

Prefeitura de São Paulo antecipou os feriados municipais. Entenda quais são os direitos dos trabalhadores, se podem trabalhar e quanto receber.

A cidade de São Paulo antecipou para esta semana dois feriados para tentar aumentar a taxa de isolamento social em meio à pandemia de coronavírus – Corpus Christi e Consciência Negra.

Contudo, muitos trabalhadores têm ficado com dúvidas sobre a possibilidade de trabalhar ou não durante o feriado e a respectiva remuneração. Confira as principais dúvidas sobre o tema.

Trabalhar no feriado

As regras podem variar de empresa para empresa e conforme acordo ou convenção coletiva. A empresa pode pagar o dia em dobro, oferecer uma folga em outro dia ou colocar o dia trabalhado em banco de horas, se houver.

Em geral, a compensação do banco de horas individual deve ser feita em até seis meses. O que passar desse período deve ser feito por negociação coletiva, por meio de sindicatos.

Contudo, por causa da pandemia, o governo publicou a MP 927, que permite a compensação do banco de horas em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Manter data do feriado

Algumas empresas têm optado por manter os feriados nas datas tradicionais, que seriam 11 de junho o de Corpus Christi e 20 de novembro o da Consciência Negra.

A MP 927 permite que o trabalhador e a empresa façam acordos individuais, mas advogado lembra que a ideia dessa antecipação é aumentar o isolamento social. Contudo, o trabalho remoto pode ser uma opção.

“Se a ideia é evitar a circulação de pessoas e essas pessoas estão trabalhando remotamente, não é melhor continuar trabalhando remotamente do que correr o risco de as pessoas irem para a rua?”, questiona Rômulo Saraiva.

O acordo individual está previsto na MP 927. É um acordo, não uma imposição. Nesse caso, é importante expor esse argumento de que o trabalho já é remoto e que gozará dos feriados nas datas originais.

Pagamento em dobro

Já que sexta-feira é ponto facultativo, a empresa pode estabelecer que o funcionário trabalhe. Se a empresa dispensar o funcionário, ela pode pedir para que ele compense esse dia depois, ficando, no máximo, duas horas a mais por dia.

De acordo com o advogado, só pode haver desconto de salário se o funcionário faltar sem dar justificativa.

Jornada reduzida

Para Saraiva, não há clareza quanto a regra de redução de jornada reduzida. Pelo seu entendimento, se houve redução de jornada, e o funcionário foi chamado para trabalhar no feriado, posteriormente o empregador deveria compensar o empregado pelo período efetivamente trabalhado.

Home office

Não há diferença de regra para quem está trabalhando em home office. Ou seja, se não trabalhava em feriados, não há obrigatoriedade de trabalhar nesses só porque está em home office.

Empresa já adiantou feriados

A Medida Provisória 927 permitiu que empresas adiantassem férias e feriados. Se ela já adiantou esses feriados especificamente (Corpus Christi e Dia da Consciência Negra), o funcionário terá que trabalhar sem outras compensações.

Aviso antecipado

O aviso antecipado de 48 horas, previsto na MP 927, vale quando a empresa decide fazer a antecipação por conta própria. Como a antecipação veio por um decreto de autoridade municipal, não é preciso cumprir esse prazo.

Confira o calendário de consultas e pagamentos da Restituição do Imposto de Renda 2020.

A Receita Federal deve abrir na sexta-feira, 22, a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2020. O pagamento do primeiro lote será feito no dia 29, na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Vale lembrar que os contribuintes têm até o dia 30 de junho para enviar a declaração do Imposto de Renda. Quanto antes a entrega for feita, mais cedo recebe a restituição.

Neste ano, houve uma antecipação do começo da restituição do Imposto de Renda. Além disso, o número de lotes também foi reduzido, de sete para cinco. Isso significa que as pessoas que têm direito vão receber o dinheiro mais cedo.

Anteriormente os pagamentos da restituição começavam em meados de junho, e agora o primeiro lote será pago em 29 de maio.

Calendário Restituição 2020

Confira as datas previstas para consulta e pagamento da Restituição 2020:

Consulta Restituição

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146. Também é possível checar pelo aplicativo Pessoa Física, disponível para os sistemas Android e iOS.

O valor da restituição do IR é corrigido pela Selic (taxa básica de juros) , mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

Caso tenha direito e o valor não tenha sido creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial para deficientes auditivos).

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43120/imposto-de-renda-receita-libera-consulta-ao-1o-lote-de-restituicao-nesta-sexta/

Acesse o link e saiba mais sobre a oportunidade http://lojasedmil.rds.land/coordenador-de-e-commerce-vagas

Foi publicado no DOU de hoje (19.5.2020), a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como objetivo o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O Pronampe é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que a linha de créditos corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, exceto no caso de empresas com menos de 1 ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso

Considera-se microempresa, a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, bem como empresa de pequeno porte, a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Podem aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável, tais como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, entre outros. Entretanto, se aderirem ao Programa, devem assumir a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado até o dia 19.5.2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

As instituições financeiras participantes podem formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 meses após o dia 19.5.2020, prorrogáveis por mais 3 meses, observados:

a) a taxa de juros anual máxima igual à taxa do Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido; e

b) o prazo de 36 meses para o pagamento.

Para fins de concessão de crédito no âmbito do Pronampe, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar, dentre outras exigências:

a) o Certificado de Regularidade do FGTS;

b) a Certidão Negativa de Débito-CND da empresa;

c) a Certidão Negativa de Débito (CND); e

d) a consulta ao Cadin.

A única exigência prevista para a concessão do empréstimo será a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, exceto nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Por fim, é importante destacar que as microempresas e as empresas de pequeno porte que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19.5.2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Para mais informações, acesse a íntegra da Lei nº 13.999/2020.
Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

Crédito de PIS e COFINS – Despesas Aduaneiras

• 15 de maio de 2020

Em recente julgado a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte referente a tomada de crédito sobre despesas aduaneiras. Acórdão CARF n. 3301-007.506.

A primeira turma entendeu que esses gastos são custos ou despesas incorridos em território nacional e pagos a pessoa jurídica, podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos (art. Inciso II das leis 10.833 e 10.637). Fica evidente que está ocorrendo uma mudança de entendimento no âmbito do CARF.

Vide trecho:

COFINS “As despesas em litígio (despesas aduaneiras nas importações) não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei no 10.865/04, art. 7° e 15. Trata-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se trata de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda”.

No último acordão proferido de forma desfavorável ao contribuinte a disputa foi acirrada, sendo necessário voto de qualidade (que hoje não existe mais).

Tal decisão abre um grande precedente para tomado do crédito relacionado a despesas com frete interno (do porto até a empresa).

Na situação atual é importante acompanharmos tais decisões para que eventual possibilidade de crédito tributário reduza o impacto financeiro, causado pela pandemia, na vida dos contribuintes.

Fonte: Portal Contábeis

Acompanhe nosso Boletim Semanal do Dia 11 de Maio de 2020

No Brasil:

• Redução do Imposto de Importação para Álcool em gel, EPI e instrumentos de saúde – Prazo de 17/03/2020 a 30/09/2020 pela Resolução CAMEX nº. 17;
• Redução do Imposto sobre Industrialização para 0,00% para os itens Álcool em gel, EPI e instrumentos de saúde – Prazo de 20/03/2020 a 30/09/2020 pelo Decreto nº. 10.285;
• Redução das Contribuições aos Serviços Sociais – Novos percentuais: 1,25% para o Sescoop, 0,75% para o Sesc, Sesi, e Sest, 0,05% para o Senac, Senai e Senat, 1,25% para o Senar sobre a folha de pagamento, 0,125% nas aquisições de pessoas jurídicas rurais e agroindústria e 0,1% nas aquisições de produtores rurais ou contribuintes especiais – Atenção no cálculo do Funrural – Prazo de 31/03/2020 até 30/06/2020 pela MP nº. 932;
• Alteração da data de vencimento do simples nacional das competências de Março, Abril e Maio para as seguintes datas: 20/10/2020, 20/11/2020 e 21/12/2020, respectivamente, referentes aos tributos Federais pela Resolução CGSN nº 152 e o ICMS e ISS das competências de Março, Abril e Maio passarão a ter vencimento em 20/07/2020, 20/08/2020 e 21/09/2020, respectivamente, através da resolução CGSN nº. 154;
• Prorrogação da DEFIS (Simples Nacional) DASN (SIMEI) do Ano‐calendário de 2019 para 30/06/2020 pela Resolução CGSN nº. 153;
• As Certidões de Débitos Tributários Válidas em 24/03/2020 serão mantidas por um período de 90 dias conforme Portaria Conjunta nº. 555;
• Redução da alíquota de IOF para 0% nas 0perações de crédito contratados no período de 03/04 até 03/07, conforme Decreto nº. 10.305/2020;
• Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes às competências de março, abril e maio de 2020. O parcelamento desses valores serão quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, MP nº. 927/2020;
• Prorrogação do prazo para apresentação da DCTF, originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho, conforme IN nº. 1.932;
• Prorrogação do prazo para apresentação da EFD‐Contribuições, originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. para o décimo dia útil do mês de julho, conforme IN nº. 1.932;
• Prorrogação do prazo de recolhimento do INSS, referente à parcela patronal, relativas as competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, conforme Portaria nº. 139;
• Prorrogação do prazo de recolhimento do PIS/COFINS, relativas as competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, conforme Portaria nº. 139;

Em Minas Gerais:

• Foi prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões de Débitos Tributários, emitidas de 01/01/2020 até o dia 26/03/2020, conforme Decreto 47.898/2020;
• Referente valores em dívida ativa – não é o nosso caso, certo? Suspenso, pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período: I – o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa; II – o ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data; e III – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto. Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa pelo prazo de 45 dias. Ressalva-se da suspensão os atos, a cargo da AGE, eventualmente necessários para evitar a prescrição dos créditos estatais.

Trabalhista

MP 927:

• Teletrabalho: aviso de quarenta e oito horas de antecedência; fornecimento dos equipamentos em regime de comodato;
• Férias individuais: antecipação de férias vincendas por determinação do empregador; concessão de período não inferior a 5 dias corridos;
• Férias coletivas: fica dispensada a comunicação prévia dos sindicatos e do Ministério da Economia. Não aplicação do limite máximo de períodos anuais e o limite de dias corridos previsto na CLT;
• Aproveitamento e antecipação de feriados: o empregador pode antecipar feriados não religiosos (Feriados religiosos dependem de concordância do funcionário) e informar seus funcionários com antecedência de quarenta e oito horas, podendo ser por escrito ou eletronicamente;
• Banco de horas: durante o período de interrupção das atividades pelo empregador fica permita a compensação por meio de banco de horas, por um período de até dezoito meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública e respeitando o limite de até duas horas extraordinário por dia;
• Diferimento do recolhimento do FGTS: o empregador pode adiar o recolhimento do FGTS de seus funcionários dos meses de março, abril e maio de 2020, com o respectivo pagamento de forma parcelada em até 6 parcelas com o primeiro vencimento para o sétimo dia do mês de julho de 2020.

MP 936:

• Redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos, cabendo ao empregador informar a redução da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, sendo pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego e a forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia. Durante esse período (calamidade), o empregador poderá acordar no prazo de 90 dias, a redução proporcional da jornada de trabalho e a redução de salário;
• Referente à suspensão, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias. A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre as partes, que será encaminhado ao empregado com no mínimo 2 dias corridos. As empresas que tiver auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de seus funcionários, mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado;
• A dispensa sem justa causa, que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
  – 50 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%
  – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior por 50% e 75%
  – 100 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária de contrato de trabalho.
  Não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do funcionário;
• Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao funcionário que receber o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. Em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:
  – Durante o período de acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho
  – Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
• As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva. A convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos previstos do art. 7°.
  Na hipótese acima, o benefício emergencial da preservação do emprego e da renda será devido no seguintes:
  – Sem preservação do benefício emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;
  – 25 % sobre a base de cálculo do valor mensal para redução jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  – 50% sobre a base de cálculo do valor mensal para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;
  – 70% sobre a base de cálculo do valor mensal para redução de jornada e de salário superior a 70%;
• As medidas do Programa Emergencial do Emprego e Renda, serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com:
  – Com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00
  – Portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social .
• Para os funcionários não enquadrados no programa, as medidas previstas do programa, somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% que poderá ser pactuada por acordo individual. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, conforme previsto na Lei n° 13.979/2020.
• Durante o período de calamidade pública, o curso ou o programa de qualificação profissional que trata o art. 476 -A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês nem superior a três meses:
  – Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no título VI da CLT, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou acordo coletivo
  – Os prazos previstos no título VI da CLT, ficam reduzidos pela metade.
• As regras disposta nesta medida também se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

MP 944:

• Programa Emergencial de Suporte a Empregos para empresas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019. Durante o período e até o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados. A taxa de juros de 3,75 ao ano sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para o pagamento e carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.