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Conhecimentos desejáveis:

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“Humor é uma afirmação da dignidade, uma declaração da superioridade do homem frente a tudo aquilo que sofre.”
(Romain Gary)

eSocial: aprovado novo leiaute/2021

Aprovada a versão S-1.0 do leiaute e o Manual de Orientação (MOS) do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), disponível no site do eSocial na Internet, no endereço https://www.gov.br/esocial/.

Houve redução em mais de 30% do número de campos dos leiautes do eSocial, o que inclui a simplificação de vários eventos e a exclusão total de 12 eventos transmitidos/a transmitir pelas empresas. Mas a maior alteração ocorreu nas regras do sistema, que foram reduzidas e simplificadas, retirando e engessamento anterior que existia no envio e validação de eventos.

DATAS DE ENTRADA DA NOVA VERSÃO DO LEIAUTE:                

• Produção: 10/05/2021
• Produção Restrita (ambiente de testes): 01/03/2021
• Período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0: 10/05/2021 até 09/11/2021

eSocial 2021: o que muda?

O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários, a partir de 2021:

• Redução do número de eventos;
• Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
• Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento – pendências geram alertas e não erros);
• Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
• Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
• Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

O eSocial Simplificado substituirá diversas obrigações acessórias hoje existentes, e sua integração com outros sistemas permitirá ampliar o ritmo de substituições.

O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei 13.874/2019 e entrará em operação a partir do ano que vem, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças. 

Fonte: Portal Tributário

Calamidade pública: como ficam as férias e o 13º salário dos empregados que tiveram suspensão de contrato?

Nota Técnica publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o pagamento do 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado em virtude do estado de calamidade pública

A pandemia da Covid-19 trouxe a possibilidade de o empregador suspender temporariamente o contrato de trabalho, com o recebimento do Benefício Emergencial. Objeto de dúvidas e questionamentos por parte dos empregadores, a forma de concessão de férias para esses trabalhadores foi esclarecida na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME. Veja os pontos:

1 – O trabalhador teve o contrato suspenso, com base na Lei nº 14.020/20. Há alteração no período aquisitivo de férias?

Sim. O período de suspensão de contrato, nessa hipótese, não é contado para fins do período aquisitivo. Dessa forma, o período aquisitivo recomeça a contar após o término da suspensão. Por exemplo, um trabalhador que teve uma suspensão de contrato por 60 dias terá seu período aquisitivo acrescido de mais 60 dias (será, portanto, de um ano e dois meses). 

2 – A alteração do período aquisitivo é obrigatória? Posso manter o período de um ano?

O empregador pode, por acordo ou mesmo por mera liberalidade, aplicar regras mais favoráveis ao trabalhador. No caso, poderá manter o período aquisitivo de férias “padrão” de um ano, se assim desejar. 

3 – O eSocial Doméstico fará a alteração do período aquisitivo automaticamente?

Não. Como o empregador pode optar por não suspender a contagem do período aquisitivo, se for feita a alteração, deverá ser informada manualmente no sistema. Para fazer isso, o empregador deverá utilizar a ferramenta de alteração de períodos aquisitivos, conforme passo a passo a seguir:

1. Acesse a ferramenta de férias;
2. Clique em “Opções Avançadas”;
3. Clique sobre o “lápis” exibido na coluna “Período Aquisitivo”. Será exibida uma nova tela para edição.
4. Informe a data de início do primeiro período aquisitivo que será impactado pela suspensão. Atenção: altere a data de início do período. No exemplo a seguir, o trabalhador teve seu contrato suspenso em decorrência do estado de calamidade por dois meses, em 2020. O período original, que começava em 01/01/2020, foi alterado para iniciar em 01/03/2020. Os períodos aquisitivos subsequentes serão alterados automaticamente pelo sistema.

4 – O trabalhador que teve o contrato suspenso ao longo do ano tem direito a receber o 13º integral?

Não. O período de suspensão não conta para o cálculo do 13º salário. Assim, se o trabalhador teve o contrato suspenso e, com isso, trabalhou menos que 15 dias em determinado mês, esse mês não entrará no cálculo. Por exemplo, um trabalhador teve o contrato suspenso no período entre 10/06/2020 a 10/08/2020. Nesse caso, os meses de junho e julho não contam para o 13º salário, já que houve trabalho por apenas 9 dias em junho e em nenhum dia de julho. Agosto, por sua vez, entra no cálculo porque ele trabalhou 21 dias no mês. Desta forma, o empregado teria direito a receber 10/12 de 13º salário no ano de 2020.

Contudo, da mesma forma que as férias, o empregador pode optar por pagar o valor integral ao trabalhador, por ser mais favorável. 

5 – O valor do 13º salário deve ser pago com redução para os trabalhadores que tiveram redução de jornada e salário?

Não. O 13º salário deve ser calculado e pago levando-se em consideração o valor do salário “integral” do empregado, sem contar a redução proporcional que porventura tenha sido ajustada ao longo do ano.

6 – O eSocial Doméstico fará o ajuste do 13º automaticamente nos casos de suspensão ou redução?

O sistema está preparado para fazer a contagem do período de suspensão do contrato, mas levará em consideração o valor do salário contratual vigente no momento do pagamento do 13º. O empregador deverá, portanto, observar o seguinte:

• Contagem do período de suspensão: o sistema não contará os dias de suspensão, e levará em conta apenas os meses em que houve trabalho por, no mínimo, 15 dias. Caso o empregador queira pagar o valor integral, por liberalidade, deverá ajustar manualmente nas folhas dos meses de novembro e do 13º salário.
• Valor do 13º salário quando houver redução proporcional: o sistema utilizará o salário contratual informado. Se o período de redução já terminou e o empregador retornou o salário para o valor integral, o sistema utilizará esse valor. Contudo, se a redução estiver vigente durante o período de pagamento do 13º salário, o empregador deverá ajustar manualmente o valor nas folhas de novembro e 13º. 

Imposto sobre folha de pagamentos é um desastre, diz Guedes

Anna Russi, do CNN Brasil Business, em Brasília

19 de novembro de 2020 às 18:57

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o fim do imposto sobre a folha de pagamentos. “Precisávamos remover esse imposto sobre folha de pagamentos, que é um desastre”, afirmou durante Congresso Brasileiro de Previdência Privada, nesta quinta-feira (19). 

Para ele, a maior vulnerabilidade dos trabalhadores informais do país durante a pandemia só serviu para convencer ainda mais o governo da necessidade da desoneração da folha de pagamentos. “(Esse imposto) colocou 40 milhões de brasileiros nas ruas, fora do mercado formais”, observou.

Apesar da vontade do governo em desonerar a folha de pagamentos, como forma de estimular a criação de empregos no país, ainda há um desentendimento sobre a base de financiamento para isso. A ideia da equipe econômica, é que a desoneração seja financiada por meio de um novo imposto sobre transações digitais. 

No entanto, a ideia vem sendo criticada tanto pelo Legislativo como pelo mercado financeiro, isso porque, ainda que ainda sem detalhes, o novo tributo lembra a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Por conta das críticas, o ministro Guedes já chegou a falar que o novo impostos estaria “morto”.

Ainda assim, Guedes segue defendendo a desoneração da folha, que, de acordo com ele, só é possível pelo financiamento de um novo tributo. 

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Carteira de Trabalho Digital

Resumo:

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital, a chamada Carteira de Trabalho Digital.

Lembramos que a Carteira de Trabalho Digital foi instituída em 2019 pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, através da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (DOU de 24/09/2019), para modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador. A Carteira de Trabalho Digital substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em papel, sendo alimentada com os dados do eSocial.

1) Introdução:

Para fins introdutórios, convém mencionar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída pelo Decreto-lei nº 926/1969 em substituição à antiga Carteira Profissional, à Carteira de Trabalho do Menor e à Carteira Profissional do Trabalhador Rural… Portanto, no ano de 1969 houve a unificação do documento de identificação profissional, extinguindo os documentos citados.

A partir da junção, temos que não importa mais se a atividade é urbana ou rural ou se o trabalhador é maior ou menor de idade, todos os trabalhadores têm um só documento de trabalho, a famigerada Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Diga-se de passagem que a CTPS é um documento obrigatório para quem prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. Sua retenção constitui crime de contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, segundo a Lei nº 5.553/1968 (1):

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador.

As responsáveis pela emissão da CTPS são o Ministério do Trabalho e as respectivas gerências (chamadas antigamente de Delegacias do Trabalho), bem como os Pontos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), algumas prefeituras do interior e sindicatos. Apenas maiores de 14 (quatorze) anos podem tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A partir de 2019, visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (DOU de 24/09/2019), que trata da Carteira de Trabalho Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores obrigados ao eSocial devem enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados solicitados pelo eSocial. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Lembramos que não existe procedimento de “anotação” da Carteira de Trabalho Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na Carteira de Trabalho Digital são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Assim, por força de lei, a partir da Carteira de Trabalho Digital a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

1. dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
2. anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 em relação aos fatos ocorridos até então (daí pra frente, todas as anotações relativas aos novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
3. dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

Isso aí pessoal, agora que fizemos esses comentários podemos iniciar o estudo das disposições normativas a respeito da Carteira de Trabalho Digital, com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e da citada Portaria SEPRT nº 1.065/2019. Bora lá com a Valor Consulting

Nota Valor Consulting:

(1) A Lei nº 5.553/1968 dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Base Legal: CLT/1943; Preâmbulo e art. 1º da Lei nº 5.553/1968; Decreto-lei nº 926/1969 e; Art. 1º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

2) Obrigatoriedade da CTPS:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada (2).

Referida obrigatoriedade aplica-se, igualmente, a quem:

1. proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
2. em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Portanto, podemos concluir que estão obrigados a possuir a CTPS tanto os empregados urbanos como os rurais, os servidores públicos regidos pela CLT/1943, os empresários, os produtores rurais, proprietários ou não, o segurado especial (3), os profissionais liberais (médicos, engenheiros , advogados, etc.), os atletas de futebol, os trabalhadores temporários, os avulsos, entre outros.

Ééééé. nunca é demais lembrar que também estão obrigados a possuir a CTPS os empregados domésticos, conforme disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 150/2015, in verbis:

Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º.

Notas Valor Consulting:

(2) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.

(3) Segurado especial é àquele que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados.

Base Legal: Art. 13 da CLT/1943 e; Art. 9º da LC nº 150/2015 (Checado pela Valor em 20/11/20).

3) Emissão da CTPS:

A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia (ME) preferencialmente em meio eletrônico.

Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

1. nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
2. mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
3. mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

Base Legal: Art. 14 da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

4) Alteração da denominação e digitalização:

Agora pessoal a CTPS é DIGITALLLL… A partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 foi estabelecido em nível nacional a CTPS em formato digital, a qual passou a ser denominada de “Carteira de Trabalho Digital” (4).

Referida norma estabelece que:

1. a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à CTPS emitida em meio físico;
2. o documento está previamente emitido a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária sua habilitação. Para tanto, é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

Importante mencionar que a Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta, podendo ser feita por meio de:

1. aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou
2. serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Nota Valor Consulting:

(4) A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.037/2009.

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 12.037/2009 e; Arts. 2º a 4º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

4.1) eSocial:

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

1. a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;
2. os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943.

Base Legal: Art. 29, §§ 6º e 7º da CLT/1943 e; Art. 5º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

5) Acesso aos registros pelo trabalhador:

De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. Porém, com a Carteira de Trabalho Digital restou estabelecido que o trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

Base Legal: Art. 29, § 8º da CLT/1943 e; Art. 6º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

6) Acesso aos registros pelo trabalhador:

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia (Ver nesse Roteiro que agora temo a Carteira de Trabalho Digital). As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Base Legal: Art. 29, caput, § 1º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7) Anotações na CTPS:

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) serão feitas:

1. na data-base;
2. a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
3. no caso de rescisão contratual; ou
4. necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Importante mencionar que o empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para que nela seja anotada a respectiva concessão. Além disso, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Base Legal: Arts. 29, § 2º, 135, § 1º e 428, § 1º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.1) Penalidades:

A falta de cumprimento pelo empregador do disposto das regras sobre a CTPS acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Base Legal: Art. 29, caput, § 3º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.2) Anotações desabonadoras:

De acordo com a CLT/1943, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (5). Respaldando essa norma legal trabalhista, veio a Portaria MTE nº 41/2007 estabelecer:

Art. 8º É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Importante mencionar que o Precedente Administrativo nº 21, o qual orienta a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, resultante de entendimento firmado na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos (CGNAR) e aprovado pelo Ato Declaratório Defit nº 4/2002, do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, dispõe:

“CTPS. Inutilização. Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente.”

Nota Valor Consulting:

(5) O descumprimento dessa disposição submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no artigo 52 da CLT/1943, que assim dispõe:

Art. 52 – O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.

Base Legal: Art. 29, caput, §§ 4º e 5º da CLT/1943; Art. 8º da Portaria MTE nº 41/2007 e; Precedente Administrativo nº 21 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.3) eSocial:

As anotações na Carteira de Trabalho Digital serão realizadas por meio das seguintes informações, prestadas ao eSocial:

Importante mencionar que o envio das informações, na forma e prazos estabelecidos na Tabela acima, dispensa o seu reenvio para fins de anotação na Carteira de Trabalho Digital.

As anotações previstas neste subcapítulo serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social.

Da mesma forma que a CTPS em papel (aquele livrinho azul… hshshsh), também não deve compor a Carteira de Trabalho Digital, informações que contrariem o disposto no subcapítulo 7.2… Em outras palavras, é expressamente vedadas anotações desabonadoras.

Base Legal: Arts. 1º e 3º , c/c art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.195/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.4) Valor das anotações:

A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:

1. nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
2. para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

Importante mencionar o artigo 456 da CLT/1943, que estabelece que a CTPS constituí prova específica do contrato individual do trabalho na Justiça do Trabalho:

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Já no âmbito da Previdência Social, as anotações na CTPS são válidas como prova de vínculo empregatício, salário-de-contribuição, filiação, tempo de contribuição, carência etc.

Quanto ao valor probante das anotações, predomina no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento que reconhece valor relativo, conforme Súmula nº 225 abaixo “printada”:

Súmula nº 225

Enunciado:

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 251.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 40; e art. 456.

Precedentes:

RE 48359

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/336

AI 23459

Publicação: DJ de 20/11/1961

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, esclarece que:

Súmula:

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”.

Precedentes:

RR 270/1957., Ac. 2ªT 453/1957 – Min. Oscar Saraiva

DJ 13.08.1957 – Decisão unânime

RR 32/1949., Ac. 914/1949 – Min. Percival Godoi Ilha

DJ 30.01.1950 – Decisão por maioria

RR 2696/1947., Ac. 470/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques

DJ 23.01.1948 – Decisão unânime

RR 6968/1946., Ac. 863/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques

DJ 04.07.1947 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nota Valor Consulting:

(6) Você sabia que a Valor Consulting já publicou todas as Súmula STF e Súmulas TST… Acesse o link e confira:

• Súmulas do STF;
• Súmulas do TST.

Base Legal: Arts. 40 e 456 da CLT/1943; Súmula STF nº 225 e; Súmula TST nº 12 (Checado pela Valor em 20/11/20).

8) Prazo de uso da CTPS em papel:

A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.

Base Legal: Art. 7º da Portaria SEPRT nº 1.195/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

9) Prescrição:

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbano e rural, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.

Base Legal: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal/1988 e; Art. 11 da CLT/143 (Checado pela Valor em 20/11/20).

10) Prescrição:

Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal:

1. fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;
2. afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;
3. servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
4. falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;
5. anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

Nota Valor Consulting:

(7) O artigo 299 do Código Penal possui a seguinte redação:

Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Base Legal: Art. 49 da CLT/1943 e; Arts. 297 e 299 do Código Penal (Checado pela Valor em 20/11/20).

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/11/2020 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 20/11/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

Fonte: Valor Consulting. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Carteira de Trabalho Digital (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1016

Auxiliar Contábil

Atividades:
Classificação e lançamento contábeis. Execução, controle de planilhas e relatórios à Contabilidade. Análise e conciliação de contas, escrituração de livros contábeis.

Pré-requisito:
Estudando Ciências Contábeis ou com registro no CRC.

Interessados encaminhar currículo para: empregoscontabilidadevarginha@gmail.com

Auxiliar contábil

Atividades:

– Entrada e conferência das notas fiscais de entradas e saídas;

– Verificar eventuais retenções de impostos;

– DAPI, EFD Fiscal, EFD Contribuições;

– Apurações dos impostos;

– Escriturar notas de serviços em sistema próprio e apuração de ISS;

– Validar notas eletrônicas recebidas (DANFEs) no site da Secretaria da Fazenda;

– Controlar e validar os arquivos XML;

– Estar atento a legislação;

Desejável:

– Conhecimento do sistema Domínio, será um diferencial;

– Ter conhecimento em pacote office, principalmente excel;

Interessados, enviar currículo para: empregoscontabilidadevarginha@gmail.com

Auxiliar Fiscal:

– Entrada e conferência das notas fiscais de entradas e saídas;

– Verificar eventuais retenções de impostos;

– DAPI, EFD Fiscal, EFD Contribuições;

– Auxiliar na apurações dos impostos;

– Controlar e arquivar os documentos fiscais;

– Auxiliar nas apurações dos impostos;

– Escriturar notas de serviços em sistema próprio e apuração de ISS;

– Validar notas eletrônicas recebidas (DANFEs) no site da Secretaria da Fazenda;

– Controlar e validar os arquivos XML;

– Estar atento a legislação;

Desejável:

– Conhecimento do sistema Domínio, será um diferencial;

– Ter conhecimento em pacote office, principalmente excel; Interessados, enviar currículo para: empregoscontabilidadevarginha@gmail.com

18 de Novembro de 2020

“O mundo é um belo livro, mas pouco útil para quem não sabe ler.”
(Carlo Goldoni)

Desoneração da Folha de Pagamento: empresas poderão optar pelo recolhimento da CPRB até 2021

A promulgação, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 06/11/2020, dos vetos de partes da Lei nº 14020 de 06/07/2020 altera os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12546 de 2011 e permite que a desoneração da folha de pagamento, através do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, em substituição a Contribuição Previdenciária Patronal de 20%, seja adotada até 31/12/2021, conforme a atividade.

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

…..’ (NR)

‘Art. 8º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

…..’ (NR)'”

A Derrubada de Vetos da Lei Nº 14020 de 06/07/2020 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 06/11/2020.

Fonte: LegisWeb

GFIP e SEFIP – Orientações Gerais

A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP .

Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.

Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.

Entrega

A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Orientações para preenchimento

As orientações para o correto preenchimento da GFIP – meio magnético (SEFIP) e demais informações sobre o assunto estão minuciosamente detalhadas no Manual da GFIP.

Desobrigados de entregar a GFIP

Estão desobrigados de entregar a GFIP:

– O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

– O segurado especial;

– Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;

– O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;

– O segurado facultativo.

Penalidades

O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990.

A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIP, abrangendo todos os números de inscrição do sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650.

O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.

O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Retificações

As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP a partir de 01/12/2005, conforme estabelecido no Capítulo V do Manual da GFIP aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.

Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações.

Para a retificação de informações, observar as orientações sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 no Capítulo I do Manual da GFIP.

NOTA : No movimento com retificação de informações, será gerada uma GPS – Guia da Previdência Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informações. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos à Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada.

Como ficou a aposentadoria do professor da rede pública estadual?

É a dúvida de muitos servidores públicos estaduais que atualmente exerce a profissão de professor na rede pública e, vamos buscar solucionar as dúvidas sobre a reforma da previdenciária aprovada em março de 2020.

Lembrando que quem cumpriu os requisitos até publicação da reforma da previdência estadual possui o direito adquirido as regras de transição ou na redação estadual anterior, isto porque, no regime anterior, os requisitos da regra permanente era:

1. Regra anterior

• Idade mínima de 50 anos, se mulher e 55 anos, se homem. (Redução de 5 anos em relação a idade e tempo de contribuição da aposentadoria comum).
• Tempo de contribuição de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem. Desde que tenham exercício as funções de magistério em estabelecimento de ensino básico.

Desse período teria que ter, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício de serviço público.

E, também, no mínimo, 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

1.2 Como era feito o cálculo da aposentadoria?

O cálculo utilizado pela SPPREV era que seria utilizado os 80% maiores salários de contribuição e se cumpridos os requisitos da aposentadoria integral, a média seria o valor do benefício.

2. Reforma da Previdência

A Reforma da previdenciária trouxe uma regra permanente e algumas regras de transição que podem ser requeridas pelo professor da rede pública estadual.

2.1 Regra permanente

A regra permanente está prevista no § 5º do artigo 126 da Constituição Estadual – EC 49/2020 – e no artigo 6º da Lei Complementar 1.354/2020 que dispõe que o servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

Sendo que o professor de carreira que estiver no exercício de funções de Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino contará como efetivo exercício. Assim como o período de readaptação.

2.1.1 Valor da Aposentadoria

Será utilizado 100% do período contributivo para apuração da média e, após a apuração da média, o próximo passo é aplicar o coeficiente que será de 60% com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que supere os 20 anos de contribuição.

Portanto, no caso do professor, o valor dos proventos corresponderá a 70% – se contribuir por 25 anos.

A Reforma da Previdência reduziu severamente o valor dos proventos dos professores e demais servidores públicos, porém para os servidores públicos que ingressaram antes de 01.01.2004, os proventos de aposentadoria serão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Importante dizer que o servidor pode excluir da média salários que resultem em redução do valor do benefício, mas terá que ser mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.

2.2 Regra de transição

O Professor pode solicitar a aposentadoria com base em duas regras de transição, veremos a primeira que está disposta no artigo 10 da Lei Complementar 1.354/2020:

2.2.1 Primeira Regra de transição

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

• 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos de idade, se homem;
• 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
• a partir de 1º de janeiro de 2022: 52 anos de idade, se mulher, e 57 anos de idade, se homem;
• o somatório da idade e do tempo de contribuição incluídas as frações, será equivalente a 81 pontos, se mulher, e a 91 pontos, se homem.

Porém, a redação deste artigo é conflitante entre si, pois é dito que antes mesmo da publicação da EC 49/2020 será acrescido um ponto. Então, na verdade seria 82 pontos para a mulher e 92 pontos para o homem.

O valor dos proventos será feito da mesma forma que a regra permanente (2.1.1 Valor da Aposentadoria).

2.2.2 Segunda Regra de transição

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio de previdência social, até 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1.354/2020, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem
• 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público
• 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria
• Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1354/2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição

Quanto a esta regra, o valor dos proventos será feito da seguinte forma.

Servidores que ingressaram no serviço público, com vinculação ao regime próprio, até 31 de dezembro de 2003:

proventos correspondentes à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria

Servidores que ingressaram no serviço público de 1º de janeiro de 2004 a 6 de março de 2020:

proventos correspondentes a 100% da média aritmética definida.

Não incide IR sobre ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso

Não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho (lay-off). Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o tema.

O ministro Herman Benjamin confirmou
o entendimento adotado pelo TJ-SP
^{Lucas Pricken/STJ}

O colegiado decidiu dessa maneira ao analisar um recurso da Fazenda Nacional que questionava o entendimento do TJ-SP. Para a corte paulista, a ajuda compensatória não tem natureza salarial, mas indenizatória, pois seu objetivo é compensar o afastamento do direito à irredutibilidade salarial do empregado. Sendo assim, não haveria incidência de IR.

A Fazenda, porém, alegou que a ajuda mensal é um substituto do salário, devendo, portanto, ser tributada por representar aquisição de disponibilidade econômica. O órgão argumentou ainda que a isenção concedida pelo TJ-SP não está prevista em lei.

De acordo com o artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode ter seu contrato suspenso de dois a cinco meses para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Nesse período, o empregado recebe uma bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a ajuda compensatória paga pela empresa, com valor definido em convenção ou acordo coletivo.

Em seu voto, o relator do recurso da Fazenda Nacional, Herman Benjamin, lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 43, descreve como fato gerador do IR a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Ele, no entanto, destacou que, no caso de suspensão do contrato de trabalho nos moldes do artigo 476-A da CLT, não se pode falar em acréscimo patrimonial.

A ajuda compensatória devida pelo empregador, segundo o ministro, é prevista pela legislação como forma de diminuir os danos causados ao empregado que teve seu contrato de trabalho suspenso, não incidindo, assim, o imposto sobre esse valor.

“O montante pago a título de ajuda compensatória, portanto, tem natureza jurídica de indenização, destinando-se a reconstituir a perda patrimonial do trabalhador e os próprios prejuízos advindos da suspensão do contrato de trabalho”, afirmou Herman Benjamin, citando os reflexos negativos no 13º salário e no depósito do FGTS.

Na análise do caso em julgamento, o relator afastou a tese da Fazenda Nacional de que não teria havido redução salarial porque o acordo coletivo previa que os empregados receberiam da empresa, a título de ajuda compensatória mensal, a diferença entre o valor pago pelo FAT e o salário líquido que recebiam antes da suspensão do contrato, não existindo, dessa forma, redução na remuneração.

“Se a ajuda compensatória corresponde à diferença devida entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, evidente a redução salarial, até porque a bolsa de qualificação não tem natureza de salário.” Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Reforma trabalhista completa 3 anos; veja os principais efeitos

País voltou a criar vagas formais em 2018, após três anos de saldo negativo, mas trajetória positiva foi interrompida neste ano pela pandemia; questionamentos na Justiça ainda trazem insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática. Taxa de desemprego bateu nível recorde – Foto: Pedro Ventura

A reforma trabalhista, que completou três anos nesta quarta-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, porém, ainda esbarra em questionamentos na Justiça, trazendo insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática. E a criação de vagas com carteira assinada ainda está aquém da prevista.

O número de reclamações trabalhistas caiu nas Varas de Trabalho, assim como os pedidos de danos morais, devido a mudanças que encareceram os custos para os trabalhadores em caso de perda da ação e pela limitação no valor dos pedidos de indenização, respectivamente.

Já o trabalho intermitente e as demissões por comum acordo, novidades trazidas pela reforma na forma de contratar e de demitir, apesar de terem registrado crescimento, ainda registram adesão abaixo do esperado.

O governo informou ao G1 que a nova lei trabalhista agiu, sobretudo, em questões relacionadas à segurança jurídica dos contratos de trabalho, pois se trata de uma “modernização capaz de proporcionar maior conformidade aos contratos de trabalho, para que trabalhadores e empregadores pudessem ter mais certeza a respeito de seu cumprimento”.

Mas reconhece que “a reforma não agiu sobre os custos diretos do emprego, o que ainda é um desafio estrutural da economia brasileira, para inclusão de dezenas de milhões de pessoas no mercado de trabalho formal”.

“A continuidade da geração de empregos de forma perene, ao longo de um período maior, se dará em função da retomada de atividade econômica, da manutenção da segurança jurídica nas relações de trabalho e das medidas legislativas aderentes a um cenário de reformas que possibilitem, à economia, maior produtividade e empregabilidade”, informou ao G1.

Veja abaixo os principais efeitos da reforma trabalhista após três anos:

Reforma não gera os empregos esperados

A expectativa do governo era de que a reforma trabalhista gerasse empregos formais. Após três anos com saldo negativo, o país voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018 e 2019, mas abaixo do volume dos anos anteriores à crise econômica. Neste ano, por causa da pandemia, foram fechadas quase 560 mil vagas até setembro. Veja abaixo:

De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no período entre novembro de 2017 e setembro de 2020, foram gerados 286,5 mil postos de trabalho, bem abaixo da previsão do governo anterior, de gerar mais de 6 milhões de empregos no país.

Já o desemprego segue persistente e em nível recorde, agravado pela pandemia. No trimestre encerrado em agosto, a taxa medida pelo IBGE ficou em 14,4% – a maior já registrada na série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. Em comparação com a registrada no trimestre encerrado em novembro de 2017, quando a nova lei trabalhista passou a valer, são 2,4 pontos percentuais de aumento.

Além disso, enquanto em novembro de 2017 havia 12,6 milhões de desempregados, em agosto deste ano, o número bateu 13,8 milhões.

64% das vagas foram para intermitentes

A reforma trabalhista criou a modalidade de trabalho intermitente, que é uma prestação de serviços em períodos alternados, em que o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado. Além disso, a prestação de serviços esporádica deve ser registrada em carteira e há direitos trabalhistas previstos, como férias e 13º proporcionais e depósito do FGTS.

Desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, até setembro deste ano, foram criadas 185,5 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. O número de postos gerados representa 64,7% do total de vagas criadas no mesmo período no país (286,5 mil). Cerca de 70% dessas vagas foram abertas nos setores de comércio e serviços.

Em 2018, foram 51.183 vagas intermitentes, quase 10% do total de 529 mil postos criados. Em 2019, o número saltou para 85.716 vagas, 13,2% do total de 644 mil postos.

Já neste ano, enquanto o país fechou 558,6 mil postos de trabalho até setembro, na modalidade intermitente foram geradas 42.532 vagas.

O saldo de vagas da modalidade (contratações menos demissões) foi positivo em todos os meses até agora, com exceção de abril, quando as atividades estavam paralisadas no país devido à pandemia de Covid-19. Cenário diferente do total de vagas formais, que chegou a registrar quedas bruscas em alguns momentos, como em abril, quando o país fechou o total de 927,6 mil vagas, o pior resultado da série histórica da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, que tem início em 1992 – veja abaixo:

Ainda assim, até agora, as contratações na modalidade estão bem abaixo da expectativa divulgada pelo governo na época da criação do trabalho intermitente, de criar 2 milhões de empregos em 3 anos, ou 55 mil vagas por mês.

Para o governo, esse tipo de contrato tem se mostrado relevante, pois permitiu uma opção a mais de formalização para o trabalhador, bem como adequação às distintas realidades de produção e atividade.

Demissão por acordo tem baixa adesão

A demissão por acordo, uma das novidades trazida pela reforma trabalhista, registrou 524.308 desligamentos de novembro de 2017 a setembro de 2020, envolvendo 160.156 empresas – dentro de um total de 44,14 milhões de demissões no período.

Nessa modalidade, o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não tem direito ao seguro-desemprego.

Em 2018, foram registradas 165.184 demissões por acordo, de um total de 14,94 milhões de desligamentos no país,segundo dados do Caged. Já em 2019, o número de acordos subiu para 220.579, de um total de 15,55 milhões de demissões. Neste ano, até setembro, o número está em 131.343, de um total de 11,17 milhões de desligamentos.

Essas demissões por acordo equivalem a menos de 2% do total dos desligamentos ao mês. Veja no gráfico abaixo:

Reforma inibe queixas trabalhistas

A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório especificar os valores pedidos nas ações.

Outra mudança foi o pagamento de multa e indenização em caso de o juiz entender que o empregado agiu de má-fé.

Na prática, o processo ficou mais caro para o empregado, o que inibiu pedidos sem procedência. Essa tendência é mostrada nos dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O número de processos novos nas Varas de Trabalho teve queda de 34,2% entre 2017 e 2018. Em novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor, houve um pico no número de novas ações, totalizando quase 290 mil, o maior número entre todos os meses de 2016 e 2017. Já em dezembro de 2017, o número caiu para 84,2 mil novos processos.

Desde então, o número de ações não voltou aos mesmos patamares dos anos anteriores, de mais de 200 mil processos ao mês. Desde a reforma trabalhista, o maior número de processos foi em maio de 2019: 173.655. Apesar de em 2019 ter havido um ligeiro aumento de 5,2% no total de ações em relação a 2018, o número de processos não voltou ao patamar de mais de 2 milhões de ações ao ano.

Comparando os dados de janeiro a setembro, enquanto em 2017 o número de ações passava de 2 milhões, neste ano ficou em um pouco mais de 1 milhão – queda de quase 50%.

Pedidos por dano moral recuam

A reforma trabalhista impôs limite aos valores dos pedidos de indenização por dano moral, que passou a ser de no máximo 50 vezes o último salário do trabalhador. Além disso, se o juiz entender que houve má-fé, o autor da ação pode ser multado em 10% do valor da causa.

Com isso, o número de pedidos relacionados a danos morais despencou, segundo dados fornecidos pelo TST. Entre 2017 e 2018, a queda foi de 58,6% – passou de 755,6 mil processos para 312,6 mil. Entre 2018 e 2019, houve um ligeiro aumento de 3,3%. Neste ano, até setembro, são 200,2 mil ações referentes ao tema. No ano passado, no mesmo período, foram 244 mil ações novas.

Em dezembro de 2017, o número despencou para 14,9 mil ações – queda de 81% em relação a novembro do mesmo ano (79 mil). Os números, que se mantinham nos patamares de 60 e 70 mil ações ao mês em 2016 e 2017, não passam de 30 mil desde 2018.

Além disso, a proporção das ações por dano moral dentro do total de processos oscila entre 17% e 19% desde que a lei entrou em vigor. Antes da reforma, a proporção ficava entre 23% e 33% do total.

Ações que reduzem direitos estão paralisadas

Desde outubro do ano passado, estão suspensas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) as ações trabalhistas que tratam de redução de direitos não previstos na Constituição por meio de acordos coletivos, colocando em jogo a prevalência da negociação sobre a lei, uma das premissas da reforma.

A reforma trabalhista prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, trajeto até o trabalho fora da jornada, banco de horas e trabalho remoto. No entanto, benefícios como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego e licença-maternidade não podem entrar na negociação coletiva por estarem na Constituição.

A questão veio à tona porque é questionado se esses acordos coletivos acabarão sendo desvantajosos para os trabalhadores, como o trajeto até o trabalho não computado como jornada. Agora, é aguardada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O caso começou a ser julgado no plenário virtual no dia 6 de novembro, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque da ministra Rosa Weber.

Um dos pontos que gerou insegurança no meio jurídico foi se a reforma valeria também para os contratos de trabalho antigos, celebrados antes das mudanças. Em junho de 2018, instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que só os novos contratos devem ser submetidos à reforma.

Arrecadação sindical despenca

Antes da reforma, o recolhimento da contribuição dos trabalhadores aos sindicatos era obrigatório e descontado na folha de pagamento. O valor, equivalente ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado, era direcionado para a manutenção do sindicato da categoria.

Com a nova lei trabalhista, o pagamento da contribuição sindical não é mais obrigatório. A empresa só pode fazer o desconto com a permissão do empregado.

Com isso, a arrecadação sindical (somando centrais, confederações, federações e sindicatos) caiu drasticamente de 2017 para 2018, segundo informações da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passando de R$ 2,038 bilhões em 2017 para R$ 283 milhões em 2018. Em 2019, a arrecadação caiu ainda mais, para R$ 89 milhões.

Apesar da queda na arrecadação, o número de sindicatos no país teve um ligeiro crescimento entre 2017 e 2019:

• 2017: 16.713
• 2018: 16.873
• 2019: 17.054
• 2020 (jan e fev): 17.119

Em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical pelos trabalhadores. A Corte analisou 19 ações diretas de inconstitucionalidade de entidades sindicais contra a regra da reforma trabalhista que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar o desconto na remuneração.

Questionamentos no STF

Pontos da lei trabalhista estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as chamadas ADIs, que aguardam por decisões dos ministros. Até o momento, foram julgados dois temas pelo Supremo: o fim da contribuição sindical obrigatória e o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

Entre as ADIs que faltam ser julgadas, a maior parte trata da modalidade de trabalho intermitente e limite de valores de indenização por dano moral. Entre os outros temas estão jornada 12×36 por meio de acordo, honorários de sucumbência, homologação da demissão sem a participação dos sindicatos e o reajuste de créditos trabalhistas e depósitos recursais.

Fonte: G1

Conforme publicação da Resolução 5.415/2020, o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial referente ao exercício de 2020 deverá ser efetuado até o dia 16 de dezembro de 2020. Devido a variação da UFEMG, o valor esse ano será R$ 2.252,94 (607 UFEMG),

Veja: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2020/rr5415_2020.html

Conforme publicação da Resolução 5.415/2020, o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial referente ao exercício de 2020 deverá ser efetuado até o dia 16 de dezembro de 2020. Devido a variação da UFEMG, o valor esse ano será R$ 2.252,94 (607 UFEMG),

Veja: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2020/rr5415_2020.html

Auxiliar Contábil

Formação ou cursando Ciências Contábeis

Experiência na área para realizar fechamento, analise de balanço, auxiliar na elaboração de demonstrativos, conciliação, classificação de despesas e lançamentos contábeis.

Conhecimento no sistema da domínio será um diferencial.

Interessados enviar currículos nos e-mails: trabalhista1@ffcampos.com.br contabil4@ffcampos.com.br

Em 10 de Novembro de 2020

“Como são numerosas as coisas sem as quais posso passar.”
(Sócrates)

Simples Nacional: REPARCELAMENTO – IN RFB nº 1.981, de 09/10/2020

Até 31/10/2020, o contribuinte estava limitado à formalização de apenas 1 (um) pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário.

A partir de 01/11/2020, passou a ser admitida a formalização de mais de 1 (um) pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário.

A possibilidade de reparcelamento se deu com publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09/10/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04/11/2014.

Dessa forma, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.

Serão considerados débitos com histórico de inclusão em qualquer modalidade de parcelamento (ordinário, especial ou Pert-SN), com saldo devedor igual ou maiorque R$ 10,00 (dez reais).

O deferimento do pedido de reparcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá:

* a 10% (dez por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em apenas um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN);

* a 20% (vinte por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em mais de um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN).

Em nenhuma hipótese o valor da primeira parcela será inferior a R$ 300,00.

 IMPORTANTE!

O valor da primeira parcela, com antecipação de 10% ou 20%, considera o valor total dadívida consolidada.
Ou seja, serão considerados tanto débitos já incluídos em parcelamento anterior, quanto débitos que nunca foram parcelados.

 Exemplo 1 – O contribuinte possui os seguintes débitos em cobrança na RFB:

* PA 12/2019, valor devido R$ 1.000,00; parcelado uma vez;

* PA 01/2020, valor devido R$ 3.000,00; nunca foi parcelado;

Valor total consolidado: R$ 4.000,00;

O valor da primeira parcela será de 10% sobre valor total consolidado, ou seja, R$ 400,00.

 

Exemplo 2 – O contribuinte possui os seguintes débitos em cobrança na RFB:

* PA 12/2019, valor devido R$ 1.000,00; parcelado duas vezes;

* PA 01/2020, valor devido R$ 3.000,00; parcelado uma vez;

* PA 02/2020, valor devido R$ 5.000,00; nunca foi parcelado;

Valor total consolidado: R$ 9.000,00.

O valor da primeira parcela será de 20% sobre valor total consolidado, ou seja, R$ 1.800,00.

 

Para formalizar o reparcelamento, o contribuinte deverá desistir de eventual parcelamento ordinário ativo.

Não é necessário desistir de Parcelamento Especial ou PERT-SN, se for o caso.

Fonte: LegisWeb Consultoria

STF: A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS é matéria a ser decidida pelo STJ

O STF não reconheceu a repercussão geral da tese que discute exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Ao analisar se havia repercussão geral quanto a essa questão no RE 1.258.842 RS, a Corte Suprema entendeu que, para apreciar o tema, seria necessário examinar a causa à luz da legislação infraconstitucional, o que é incabível em sede de recurso extraordinário.

Em vista disso, propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) .”

Isso significa que a matéria será definida no âmbito do STJ e que, a partir de agora, o recurso a ser interposto quanto a essa questão após o julgamento nos Tribunais Regionais Federais, será o especial.

Interessante notar, que há várias decisões do STJ no sentido que não cabia a ele examinar a questão, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Como exemplo cito o REsp 1872196/SC, julgado em 09/06/2020, DJe 17/09/2020.

Contudo, com a decisão do STF no RE 1.258.842 RS, não há mais dúvidas, será mesmo o STJ a dirimir a questão .ICMS.

Fonte: tributarionosbastidores

Crédito presumido do ICMS: suas condições e a perda do benefício

O imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de frete intermunicipal e interestadual e de comunicação (ICMS) é regido pelo princípio constitucional da não cumulatividade [1], que é de vital importância na quantificação do imposto devido, de modo que do débito apurado na operação ou prestação há de se abater o crédito relativo à operação ou prestação anterior, neutralizando o gravame tributário nas diversas etapas de circulação. Pelo mecanismo da compensação, a exigência tributária recai sobre a variação do preço no ciclo de circulação das mercadorias ou dos serviços.

Este é o sistema de crédito convencional, assim denominado por que deriva da própria estrutura de incidência do imposto, valendo aqui lembrar que o princípio da não cumulatividade deve ser observado na sua plenitude, tanto pelos legisladores infraconstitucionais como pelos aplicadores da legislação tributária, sob pena de se desestruturar o arquétipo constitucional do imposto.

No entanto, o sistema normativo criou o denominado crédito presumido [2], que decorre não das operações ou prestações precedentes, mas de uma outorga do ente tributante, dimensionado por parâmetros diversos, normalmente a fixação de um percentual sobre o valor das operações de saídas ou da prestação dos serviços. O procedimento para o registro e apropriação deste crédito é escritural, com memória de cálculo nos livros fiscais próprios, sem nenhum registro em qualquer documento fiscal.  

É preciso segmentar o crédito presumido em duas modalidades, segundo o critério de sua finalidade. Em primeiro plano, há o crédito presumido autorizado por norma para simplesmente substituir o crédito convencional decorrente das operações de entrada e tomada de serviços. Nesta hipótese o contribuinte renuncia ao crédito convencional e opta pelo crédito presumido, observando apenas as regras de transição específicas. A sua finalidade principal é simplificar o sistema de creditamento e pode ser de interesse para determinadas atividades empresariais. O valor do crédito é calculado normalmente sobre o valor das saídas e deve ser o mais próximo possível do crédito ao qual o contribuinte teria direito pelo regime convencional. Não se trata de benefício fiscal; o ente tributante que o concede não renunciará de nenhuma receita tributária. Trata-se apenas de uma acomodação operacional, normalmente atendendo aos interesses de contribuintes de determinados setores da economia.    

Todavia, há o crédito presumido que é outorgado na forma de benefício fiscal, que consiste na concessão de um crédito do ICMS, via norma específica, com a finalidade de reduzir a carga tributária do contribuinte, submetendo-se ao regime próprio de concessão de beneficio fiscal previsto na Lei Complementar nº 24/75 [3], norma acolhida pela Constituição Federal no artigo 155, §2º, XII, “g”.

Nessa modalidade de crédito presumido o contribuinte pode ser obrigado a renunciar ao crédito convencional ou não, e, por ser benefício fiscal, impõe-se ao beneficiado certas condições de fruição do favor fiscal, como, por exemplo, o adimplemento de suas obrigações tributárias, mais precisamente a manutenção da regularidade do recolhimento do ICMS. Trata-se, portanto, de um benefício fiscal condicionado, que manterá sua legitimidade enquanto o beneficiado se mantiver no cumprimento de sua obrigação pactuada.

O presente artigo tem como objetivo alertar o contribuinte detentor desse beneficio fiscal condicionado das consequências do descumprimento da condição estabelecida, bem como para as providências cabíveis nessa hipótese, para evitar as interveniências fiscais necessárias.

Caso o benefício fiscal estiver condicionado a uma contraprestação do contribuinte, como por exemplo, a regularidade do recolhimento do ICMS, no momento em que o ocorrer a frustração desta obrigação, resultando no rompimento do pacto firmado, o direito ao crédito presumido perde legitimidade, compelindo o contribuinte a desistir de sua apropriação e retornar ao regime normal de apuração do imposto, apropriando-se do crédito do ICMS a partir das operações de entrada e de tomada de serviços, crédito de gênese constitucional que prescinde de qualquer autorização, o que equivale a renunciar ao benefícios fiscal.       

A opção do contribuinte em permanecer se apropriando indevidamente do crédito presumido, após o descumprimento da cláusula condicionante, impõe a interferência do Fisco, que exigirá, via lançamento de ofício, o crédito indevidamente apropriado (glosa de crédito), que corresponderá ao montante que exceder ao valor do crédito convencional a que o contribuinte tem direito por força constitucional, desde que comprove, através da documentação própria, a sua existência. De fato, o crédito que se torna ilegítimo pela perda do benefício fiscal é aquele que ultrapassar ao valor do crédito convencional, e somente este poderá ser glosado via lançamento próprio. Afinal, o efeito econômico do benefício fiscal se limita ao valor excedente ao crédito que o beneficiado teria direito pelo regime convencional. 

Essa alternativa de suportar a medida repressiva do Fisco, através da exigência do crédito tributário de ofício, não beneficia o contribuinte, visto que sobre o tributo exigido recai uma expressiva multa punitiva, o que poderá resultar em passivo tributário indesejável tanto para o Fisco como para o contribuinte. Recomendável que se cumpra a cláusula condicionante do benefício fiscal, e, em caso de sua impossibilidade, que o beneficiado renuncie ao favor fiscal, como uma atitude de boa-fé na relação entre o Fisco e contribuinte.

Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributação de softwares

Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a jurisprudência. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a matéria em sessão realizada ontem, seis entenderam pela incidência do ISS tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender as necessidades de um cliente específico.

Esse novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, são cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem alíquota de 5% no Estado.

A jurisprudência que existia na Corte, até então, havia sido firmada em julgamento realizado no ano de 1998. Os ministros, naquela ocasião, fizeram uma divisão: para as operações envolvendo software de prateleira deveria incidir ICMS, já para a modalidade por encomenda caberia o ISS.

O novo entendimento só não foi sacramentado, na sessão de ontem, porque o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que seria o último a votar, apresentou pedido de vista, suspendendo as discussões. Ele afirmou que colocará o tema em pauta na sessão seguinte à posse de Kassio Nunes Marques, que ocorre hoje.

O julgamento, portanto, será retomada na próxima quarta-feira. Luiz Fux disse que será o primeiro tema da pauta. Kassio Nunes Marques, o novo ministro, apesar de já estar apto aos julgamento da Corte, não participará porque não esteve presente nas sustentações orais, nem na leitura dos relatórios.

A maioria dos ministros que participa desse julgamento entende que tanto os casos de licenciamento como os de cessão de direito de uso dos programas de computador devem ser tributados exclusivamente por ISS, o imposto municipal. Há possibilidade, no entanto, de haver modulação dos efeitos da decisão. Cinco ministros se posicionaram, até agora, para que o novo entendimento tenha validade somente a partir da data da ata do julgamento.

Esse tema está sendo julgado por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma delas, a ADI 1945, proposta em 1999, quando a transferência eletrônica do software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercialização ocorre por meio de download, streaming e nuvem.

Essa ação de 1999 foi apresentada pelo PMDB para contestar um dispositivo da Lei nº 7.098, de 1998, do Estado de Mato Grosso. Já esteve em pauta. No dia 27 de abril, quando o julgamento teve início, a relatora, Cármen Lúcia, e o ministro Edson Fachin se posicionaram contra a ADI, ou seja, por permitir a incidência de ICMS nessas operações.

O julgamento foi interrompido, naquela ocasião, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ele pautou, para a sessão desta semana, o voto-vista e uma outra ação, a ADI 5659, que é de sua relatoria. Os julgamentos foram realizados em conjunto.

A ADI 5.659 é mais recente e abrange os meios atuais para a comercialização de software. Essa ação foi apresentada em 2017 pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). A entidade contesta algumas normas do Estado de Minas Gerais – entre elas, o Decreto nº 46.877, de 2015.

O ministro Dias Toffoli abriu o julgamento, na sessão de ontem, com voto contrário à tributação por ICMS. Para o ministro, a questão não se trata de vetar o imposto estadual por não haver a transferência de um bem material. Ele entende que seria possível caracterizar como circulação de mercadoria – o fato gerador do ICMS – mesmo no caso de “bem incorpóreo”.

Fato é que, segundo Toffoli, no caso de licenciamento e cessão de direito de uso dos programas de computador se está tratando de serviços e, por esse motivo, deve incidir ISS e não ICMS. Ele levou em conta a Lei Complementar nº 116, de 2003, que prevê essas hipóteses como fato gerador do imposto municipal. “A lei complementar não fez distinção [sobre as diferenças de comercialização dos programas”, disse.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam o entendimento, formando a maioria.

“A questão da computação não se resume à questão de venda de mercadoria”, disse Moraes ao acompanhar o voto de Toffoli. “É algo dinâmico, uma prestação continuada de serviços, atualizações, armazenamento em nuvem, constante segurança contra vírus. Quando se adquire esses softwares o que se adquire é um pacote de serviços.”

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia mantiveram os votos na ADI 1945, ou seja, favoráveis à cobrança do ICMS, e estão ficando vencidos, assim como o ministro Gilmar Mendes. Para eles, a situação do software de prateleira é diferente da situação do software personalizado. Ao de prateleira, comercializado em larga escala, entendem que deveria incidir o imposto estadual.

“Quando a criação intelectual é produzida em série, em massa, para ser comercializada, a destinação passa a ser a circulação e o lucro”, disse Fachin ao votar, justificando a incidência do ICMS. Sobre o software personalizado, acrescentou, caberia o ISS. O Supremo tinha jurisprudência firmada neste sentido desde 1998, quando estabeleceram essa diferenciação (RE 176623).

Ao se manifestar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes fez um alerta: “Caminhamos para um modelo de serviço de forma generalizada com a informatização. É muito provável que nós possamos prognosticar que o ICMS, como nós conhecemos, tende a desaparecer. Essa notícia é muito preocupante para os Estados, esse é o tributo que carrega a estrutura federativa no que diz respeito aos Estados.”

Para o advogado que representa a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), os municípios reconstruíram o setor de serviços e as empresas de software se estabilizaram pagando ISS em cumprimento à Lei Complementar nº 116, de 2003. “Segurança jurídica, simplicidade, funcionalidade e arrecadação”, diz ele sobre a fixação do imposto municipal sobre essas operações.

Fonte: Valor Econômico

Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins

O pagamento de royalties a empresa domiciliada no Brasil por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não gera créditos de PIS ou Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A orientação vale para todos os fiscais do país.

Publicada recentemente, a solução de consulta distingue royalties da prestação de serviços. Na prática, afasta a possibilidade de empresas que pagam pela licença de uso de marca ou imagem – como fabricantes de cadernos escolares com ilustração na capa de algum personagem infantil – considerarem essas despesas como insumos, que geram créditos para reduzir o valor dos tributos federais.

Independentemente de ser serviço ou não, a questão que deveria ser analisada é a essencialidade e relevância dos royalties para a atividade da empresa, segundo advogado tributarista entrevistado. Para ele, a solução de consulta é um contrassenso.

“No Brasil, a atividade de licenciamento está sujeita ao PIS/Cofins. Não permitir o uso desses créditos viola o princípio da não cumulatividade”, diz o especialista. Ele lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de franquia é serviço e, portanto, incide ISS sobre os royalties pagos ao franqueador.

A consulta à Receita Federal foi feita por uma indústria e comércio atacadista de brinquedos, pantufas, bichos de pelúcia, brindes promocionais, artefatos de plástico e embalagens plásticas. Ela pretendia esclarecer se o pagamento por royalties seria despesa com insumo, em razão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018.

Naquele ano, ao julgar um recurso repetitivo (REsp 1221170), o STJ definiu que são considerados insumos os bens e serviços “essenciais” e “relevantes” para a atividade econômica. A indústria argumenta que, para a fabricação e comercialização de produtos licenciados, é imprescindível a aquisição de direitos autorais e pagamento de royalties.

De acordo com outro tributarista, a solução de consulta faz uma interpretação restritiva, ao entender que royalties não geram créditos por não decorrerem de uma prestação de serviço. Para ele, o objetivo da Receita seria afastar a posição do STJ, que estabeleceu a essencialidade e a relevância como critérios para a definição de quais despesas geram créditos de PIS e Cofins.

“O julgamento do STJ trouxe à tona o chamado teste de subtração: se tirar o insumo da atividade da empresa há perda de eficiência? Se a resposta for sim, existe direito a crédito”, explica.

Mas o que chama mais a sua atenção é a adoção de posturas contraditórias pela Receita. “Várias receitas auferidas pelas seguradoras, por exemplo, não dizem respeito à prestação de serviço, como o prêmio, e o Fisco cobra PIS/Cofins sobre ele. Ou seja, quando interessa a interpretação é ampliativa”, afirma.

Na solução de consulta, a Receita Federal alega que o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que regulam o PIS e a Cofins, determinam que a empresa poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo”. Contudo, para o órgão, royalties não equivalem nem a bens nem a serviços.

O órgão defende que royalties se assemelham ao aluguel de bens móveis. Isso porque, segundo o artigo 23 da Lei nº 4.506, de 1964, “serão classificados como aluguéis ou royalties os rendimentos da ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos”.

A Receita baseia-se ainda em um julgamento do STF do ano 2000 (recurso extraordinário nº 116.1212). Nele, os ministros declararam que a locação de bens móveis é “obrigação de dar”, diferentemente dos serviços, que são “obrigação de fazer”.

Para outro advogado, a interpretação da Receita é parca, equivocada e desatualizada. Segundo ele, a Cosit despreza a necessidade de análise da essencialidade e relevância dos dispêndios para a atividade empresarial específica, a fim de enquadrá-los, ou não, como insumos, conforme determinado pelo STJ.

“Além disso, conforme o novo Regulamento do Imposto de Renda [Decreto nº 9.580, de 2018] e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958, royalties remuneram também a assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, claramente vinculadas a obrigações de fazer, ou seja, serviços”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

Programa Mais Leite Saudável e tributação do crédito presumido

A Receita Federal emitiu consulta em que manifestou entendimento de que os créditos presumidos de PIS/COFINS são tributáveis, em contrariedade à lei.

O Programa Mais Leite Saudável foi instituído pelo Governo Federal com a finalidade de incentivar a realização de investimentos para auxiliar produtores rurais de leite a melhorar a qualidade e produtividade de sua produção. 

Isso se deu pelo art. 9º-A, da Lei nº. 10.925/2004, nela inserido pela Lei nº. 13.137/2015. Em resumo, o programa assegura às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, crédito presumido correspondente a 50% do valor das aquisições de leite in natura, contanto que estejam regularmente habilitadas no programa e apurem os mencionados tributos na sistemática não cumulativa.

Por sua vez, esses créditos podem ser compensados com outros tributos eventualmente devidos ou serem ressarcidos em dinheiro.

Em resumo, a habilitação no programa confere ao laticínio ou cooperativa um benefício em decorrência da realização de investimentos que melhorem a qualidade e produtividade dos produtores rurais de quem adquirem leite in natura, na forma de crédito presumido de PIS/COFINS.

Ocorre que esse crédito presumido é uma subvenção, e como tal constitui receita. Consequentemente, essa receita seria, em tese, sujeita à tributação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Entretanto, as Leis nº. 12.973/2014 (art. 30), 10.637/2002 (art. 1º, § 3º, X) e 10.833/2003 (art. 1º. § 3º, IX) excluem da tributação do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS as receitas de subvenção para investimento, de modo que somente seriam tributáveis as subvenções para custeio. Nesse contexto, surge a pergunta: os créditos presumidos do Programa Mais Leite Saudável são subvenção para custeio ou subvenção para investimento? Em outras palavras: devo ou não pagar PIS/COFINS/IRPJ/CSLL calculados sobre esses créditos recebidos?

As subvenções são ingressos de recursos externos no patrimônio da pessoa jurídica, que não tem contrapartida em obrigações e, por isso, aumentam o seu patrimônio líquido. Porém, se essa subvenção tiver a finalidade de “estimular” a implantação e expansão de empreendimentos econômicos, conforme descrito no art. 30 da Lei nº. 12.973/2014 (também repetido nas leis do PIS/COFINS), haveria o enquadramento no conceito de subvenção para investimento, afastando a tributação.

Com respeito ao Programa Mais Leite Saudável, não há dúvidas quanto à sua finalidade, isto é, que ele tem esse caráter de estímulo à realização de investimentos para expansão da atividade leiteira, na forma de melhoria da produtividade e qualidade. Isso está expressamente declarado no art. 1º do Decreto nº. 8.533/2015.

Contudo, a Receita Federal tem manifestado entendimento contrário aos contribuintes. Por ocasião da resposta à Solução de Consulta COSIT nº. 299/2018 (que tem efeito vinculante), a RFB disse que, pelo fato de o investimento no projeto habilitado no Ministério da Agricultura prever apenas um mínimo de 5% de investimento de recursos (apurados sobre o valor dos créditos presumidos), isso seria bastante para a caracterização como subvenção de custeio, pois 95% dos recursos seriam de livre movimentação pelo beneficiário. 

Porém, ressalte-se que em momento algum a lei utiliza como critério para a conceituação, como subvenção para investimento, do emprego direto e integral dos recursos no investimento incentivado. Pelo contrário, a lei só admite o emprego dessas quantias para absorção de prejuízos ou aumento de capital (art. 30, incisos I e II, da Lei nº. 12.973/2014), tudo controlado por subconta, e ainda assim, apenas para o IRPJ e CSLL.

Registre-se que as soluções de consulta COSIT têm efeito vinculante para toda a Receita Federal, de modo que, a partir desse entendimento, todos os contribuintes habilitados no Programa Mais Leite Saudável, e que se beneficiam do crédito presumido por ele assegurado, estão sujeitos à indevida cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculados sobre os créditos presumidos deduzidos, compensados ou ressarcidos, o que reduz o benefício em, no mínimo, um terço do seu valor. 

É importante os contribuintes atentarem para isso, seja para corrigir eventual passivo tributário decorrente desse entendimento, seja para tomar as providências judiciais para afastá-lo.

Escrito Por Rodrigo Rodrigues de Farias

Em 10 de novembro de 2020

“O treinamento transforma as boas intenções em bons resultados.”
(Rafael Martins)

13º salário: Como fica com a redução e suspensão do BEm?

A data de pagamento do 13º salário está chegando e muitas empresas seguem na dúvida na forma de cálculo após a Lei 14.020. A norma permitiu a redução de salário e suspensão de contratos durante a pandemia de coronavírus.

Quase 10 milhões de brasileiros foram enquadrados nessa medida. Com isso, a forma de cálculo pode ser afetada, já que o tempo de serviço e os valores mudaram nos últimos meses.

Visando esclarecer essa situação, na próxima quinta-feira, 05, o Portal Contábeis realiza um webinar com a professora Iris Caroline, da EB Treinamentos. Preencha o formulário abaixo para participar:

Durante a transmissão, a especialista vai explicar quais funcionários têm direito ao 13º salário e como calcular corretamente o benefício.

“Vou trazer exemplos práticos de cálculo. Já deixe sua calculadora separada, vamos colocar a mão na massa!”

Lei 14.020

A Medida Provisória nº 936 foi convertida na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07 de julho de 2020 e institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O Programa permite a redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão de contrato de trabalho.

Como contrapartida, os funcionários que se enquadrarem na medida podem contar com o pagamento do Benefício Emergencial, o BEm.

Fonte: Portal Contábeis

Iniciado período para contestações do Fator Acidentário de Prevenção

As empresas que não concordaram com o fator atribuído a elas podem fazer a contestação, por meio eletrônico, no período de 1º a 30 de novembro. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2020, com vigência para 2021, foi calculado para 3.391.568 estabelecimentos e divulgado em 28 de setembro por meio da Portaria SEPRT nº 21.232. Desde junho de 2019, de acordo com a Lei nº. 13.846, a competência para análise das contestações e recursos do FAP é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

O FAP está disponível nos sites da Secretaria de Previdência (www.gov.br/previdencia) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br) por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

Aplicado desde 2010, o FAP é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT). Ele pode variar de 0,5 a 2 e incide individualmente para cada estabelecimento da empresa de acordo com seu índice de acidentalidade. Sistemas semelhantes são adotados em outros países há mais tempo e têm se mostrado uma ferramenta eficiente para incentivar a prevenção dos acidentes e doenças relacionados com o trabalho, assim como promover a melhoria e a qualidade de vida no ambiente profissional.

Acidentes e doenças do trabalho ocorrem em todas as empresas, independentemente da forma que são tributadas. Dessa forma, o FAP é um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho no planejamento de seus investimentos.

No quadro abaixo, a distribuição dos 3.391.568 de estabelecimentos que tiveram o FAP 2020, vigência 2021, calculado:

A partir da vigência 2018 houve importantes mudanças no método de cálculo do fator, conforme resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência – CNP nº 1.329 e 1.335, ambas de 2017. São considerados no cálculo do FAP os benefícios acidentários e os óbitos assim registrados por meio das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Já os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias e as mortes e benefícios acidentários decorrentes de trajeto não são contabilizados.

Assim como nas vigências 2018 e 2019, não há desbloqueio de bonificação pelo sindicato, inclusive quando decorrente da Taxa Média de Rotatividade superior a 75%. Para o cálculo dessa taxa, são consideradas as rescisões sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo; e as rescisões por término do contrato a termo.

Com a publicação do Decreto n°. 10.410, de 2020, os percentis de frequência, gravidade e custo das atividades econômicas não serão mais publicados no Diário Oficial da União, mas sim disponibilizados para consulta pública no página da Previdência Social na internet (www.gov.br/previdencia), facilitando o acesso para todos os cidadãos. Outra mudança é que, a partir deste ano, os percentis serão calculados na versão mais atual da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) , ou seja, na versão 2.3.

Fonte: Ministério da Economia

Senado confirma derrubada do veto sobre desonerações

Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil entre outros.

Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou a construção de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.

A oposição, por outro lado, ressaltou a pressão social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econômica do governo.

O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorrogação da desoneração da folha é resultado de um acordo com méritos à oposição e ao governo. “Todos nós enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desoneração, senão não teríamos acordo”, disse Gomes.

A Reforma da Previdência tornou o valor da aposentadoria por invalidez MENOR do que do auxílio-doença

Aprenda como as novas regras de cálculo implementadas pela Reforma da Previdência podem fazer com que o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária seja menor que o do auxílio-doença.

Aprenda como as novas regras de cálculo implementadas pela Reforma da Previdência podem fazer com que o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária seja menor que o do auxílio-doença.

A EC 103/2019 modificou de forma considerável a aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria citada acima teve sua nomenclatura alterada, isto é, atualmente o referido benefício possui o nome de aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, seu valor também começou a ser calculado de maneira diferente, com a publicação da Reforma da Previdência.

Em razão dessa modificação na fórmula de cálculo, passamos a encontrar com uma situação no mínimo intrigante: segurados recebendo auxílio-doença (que é chamado de auxílio por incapacidade temporária nos dias atuais) auferindo um benefício maior que o de segurados em gozo de aposentadoria por invalidez.

1) Como ficou o cálculo da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença após a EC 103/2019? (*)

Antes, o artigo 44 da Lei de Benefícios estabelecia que o valor da aposentadoria por invalidez representaria 100% do SB (salário de benefício). Não existia distinção entre os valores de aposentadoria por invalidez acidentária e de aposentadoria por invalidez previdenciária.

Após a publicação da EC 103/2019, o artigo 26 da Reforma trouxe novas fórmulas a serem utilizadas para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, de forma que passou a existir uma distinção de valores entre as duas espécies de benefícios (acidentária e previdenciária).

Dessa forma, foi possível que um segurado que estivesse em gozo do benefício de auxílio-doença recebesse uma prestação de maior valor do que ade um aposentado por invalidez previdenciária.

No próximo tópico, tendo em vista as regras atuais (pós Reforma da Previdência) e anteriores (antes da EC 103/2019), irei elaborar um comparativo do cálculo da renda mensal inicial nos dois casos.

Observação: No presente artigo, vamos tratar somente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez , e não sobre o auxílio-acidente.

1.1) Antes da Reforma da Previdência

Existiam as seguintes fórmulas para calcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença:

• Auxílio-doença acidentário (B/91) – artigo 61 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 91%

• Auxílio-doença previdenciário (B/31) – artigo 61 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 91%

• Aposentadoria por invalidez acidentária (B/92) – artigo 44 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 100%

• Aposentadoria por invalidez previdenciária (B/32) – artigo 44 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial= Salário de Contribuição x 100%

Assim, pelas regras antigas, o valor da aposentadoria por invalidez em nenhum momento seria inferior ao valor do auxílio-doença.

Observação: Como já disse, antes da Reforma da Previdência não existia diferença entre os valores dos benefícios previdenciários e acidentários.

1.2) Após a Reforma da Previdência

Após a EC 103/2019, foi modificado o coeficiente) de cálculo da aposentadoria por invalidez previdenciária, contudo o mesmo NÃO ocorreu com os benefícios de auxílio-doença e nem com a aposentadoria por invalidez acidentária.

Dessa forma, foi introduzido novamente no sistema a distinção de cálculo da renda mensal inicial entre aposentadoria por invalidez acidentária e previdenciária.

Veja as fórmulas atuais de cálculo da Renda Mensal Inicial:

• Auxílio-doença acidentário (B/91) – artigo 61 da Lei de Benefícios

RMI = Salário de Benefício x 91%

Fórmula da Renda Mensal Inicial sem modificação com a Reforma;

• Auxílio-doença previdenciário (B/31) – artigo 61 da Lei de Benefícios

RMI = Salário de Benefício x 91%

Fórmula da Renda Mensal Inicial sem modificação com a Reforma;

• Aposentadoria por invalidez acidentária (B/92) – artigo 26, § 3º, inciso II da Reforma da Previdência

RMI = Salário de Benefício x 100%

Não houve mudança na Fórmula da Renda Mensal Inicial com a Reforma, mas existe novo fundamento legal.

• Aposentadoria por invalidez previdenciária (B/32) – artigo 26, § 2º, inciso III da Reforma da Previdência

RMI = Salário de Benefício x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar o TC mínimo, podendo ultrapassar 100%)

Assim, pelas atuais regras, observamos um cenário no qual a aposentadoria por invalidez previdenciária pode ser inferior ao auxílio-doença, em virtude da modificação do multiplicador (coeficiente de cálculo).

Para ficar mais claro, observe o exemplo:

Uma segurada cujo SB é R$2.000,00 e o TC (tempo de contribuição) é de cinco anos, isto é, não foi ultrapassado o tempo mínimo e, consequentemente, não possuirá o aumento de dois por cento para cada ano em caso de aposentadoria por invalidez previdenciária.

No caso de aposentadoria por invalidez previdenciária, sua renda mensal inicial será de:

Renda Mensal Inicial= Salário de Benefício x 60% = R$ 2.000,00 x 60% = R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Já em caso de auxílio-doença, sua renda mensal inicial será:

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 91% = R$ 2.000,00 x 91% = R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais).

Notou como a modificação do coeficiente feita pela EC 103/2019 fez com que o segurado afetado por uma incapacidade mais dura receba um benefício inferior ao acometido por uma incapacidade mais leve?

É por essa razão que começaram a indagar sobre a inconstitucionalidade do dispositivo…

2) Inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da aposentadoria por invalidez?

É clara a ausência de concordância da regra do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência com as demais regras dos benefícios por incapacidade.

Em razão de sua ocorrência, inclusive o titular de aposentadoria por invalidez com a adição de 25% (previsão legal do artigo 45 da Lei de Benefícios), pode receber um benefício menor do que o titular de auxílio-doença previdenciário que, pelo menos a princípio, detém uma incapacidade de menor grau limitante.

Além disso, pense em um segurado que recebe auxílio-doença e que teve um agravamento em sua incapacidade, ter direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela regra nova, ele não teria um acréscimo, mas sim uma redução de forma significativa no valor de sua remuneração.

Dessa forma, uma das alegações levantadas para tentar impedir a aplicação da regra nova, foi de que esta não seria constitucional

2.1) A inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência

Há pouco tempo, li uma decisão muito interessante do JEF Cível de Ourinhos (Processo 0001901-60.2019.4.03.6323), no qual o Juiz declarou de forma incidental a inconstitucionalidade doartigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência.

Na oportunidade, o Magistrado Federal Mauro Spalding compreendeu que existia uma antinomia imprópria (definida, não em razão da falta de compatibilidade legislativa, mas pela injustiça e, por consequência, pelo desrespeito à isonomia). A legislação estaria beneficiando financeiramente o segurado acometido de uma incapacidade temporária ou parcial em desvantagem daquele que possui uma limitação funcional definitiva e total.

De acordo com o Juiz, a norma seria inconstitucional por ir contra ao princípio da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (artigo 195, da Lei Maior), da proporcionalidade e da razoabilidade, da isonomia (artigo 5º, Constituição Federal), ambos consagrados pelo valor máximo da dignidade da pessoa humana (artigo1º, III, da Carta Magna).

Desse modo, tendo em vista a lacuna ocasionada pela declaração incidental sobre a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, o Magistrado compreendeu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente deveria equivaler a 100% do SB, conforme estava estabelecido no artigo 29 e § 5º da Lei de Benefícios antes da EC 103/2019.

O assunto ainda não foi levada nos Tribunais Superiores. Todavia, tendo em vista os referidos argumentos, entendo que seja possível indagar sobre a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, em ações individuais!

Se quiser analisar o inteiro teor da sentença, é só clicar aqui: Sentença sobre inconstitucionalidade aposentadoria por invalidez menor que auxílio-doença.

2.2) É possível que normas constitucionais sejam inconstitucionais?

As Emendas Constitucionais (EC) podem também ser alvo de controle de constitucionalidade.

Se recorda quando estudamos no âmbito do direito constitucional a teoria do poder constituinte? Pois bem, no processo de EC, não possuímos a manifestação do poder constituinte originário, mas apenas do poder constituinte derivado reformador.

Somente o poder originário é juridicamente autônomo e ilimitado. Conforme as regras do artigo 60 da Carta Magna, o derivado reformador necessita considerar os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário.

Desse modo, se a EC lesa os limites determinados pelo poder constituinte originário, ela pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade.

3) Teses de Revisão da aposentadoria por invalidez previdenciária

Abordarei, a seguir, algumas teses que podem ser usadas para revisão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.

Destaco que são somente teses, uma vez que ainda não ocorreu um pronunciamento dos Tribunais Superiores sobre o assunto.

Depois de ler as teses, divida comigo nos comentários se já usaram alguma delas em suas ações e o que pensam a respeito do tema!

3.1) Conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária

Uma alternativa é tentar provar que o segurado que está recebendo aposentadoria por invalidez previdenciária (código B/32 – artigo 26, § 2º, inciso III, da Reforma da Previdência), na realidade necessitaria receber a aposentadoria por invalidez acidentária (código B/92 – artigo 26, § 3º, inciso II, da Reforma da Previdência).

“ Alê, mas como isso seria possível?”

Então, se você conseguir demonstrar que a doença foi proveniente de doença profissional, doença do trabalho ou de acidente de trabalho (natureza acidentária), é possível pleitear a conversão do benefício na autarquia federal.

Dessa forma, o segurado consegue “escapar” da regra da renda mensal inicial do artigo 26, § 2º, inciso III, da Reforma da Previdência (Salário de Benefício x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar o TC mínimo, podendo ultrapassar 100%)) e submeter-se à regra da renda mensal inicial do artigo 26, § 3º, inciso II da EC 103/2019 (RMI = Salário de Benefício x 100%), elevando o valor do seu benefício previdenciário.

Se a autarquia federal negar a conversão do benefício, é possível ajuizar uma ação judicial pleiteando a transformação. Nessa hipótese, será da Justiça Estadual a competência para julgar a demanda.

3.2) Direito Adquirido e Retroação da DIB

Caso o segurado receba aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença com a data de início do benefício (DIB) estabelecida até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13 de novembro de 2019), seria uma opção solicitar a revisão do benefício com embasamento na retroação da DIB e no direito adquirido.

Nessa situação, é necessário demonstrar que a incapacidade total e permanente para o trabalho já havia àquela época, retrocedendo a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez para a DIB do auxílio-doença.

Dessa forma, será empregada nos cálculos a metodologia da norma vigente antes da publicação da Reforma da Previdência.

Contudo, atenção: a referida tese só é cabível nos casos cuja data de início da incapacidade (DII) for inferior ou igual 13 de novembro de 2019!

Para isso, é preciso dominar os conceitos de data de início da doença (DID) e data de início da incapacidade (DII).

3.3) Declaração de inconstitucionalidade incidental do novo cálculo

Caso o segurado receba aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença com data de início da incapacidade estabelecida após 13 de novembro de 2019, outra possibilidade é indagar a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, como expliquei no tópico 2.

A norma afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade, uma vez que não existe argumento juridicamente verossímil que ampare esta divergência no cálculo das prestações. Ademais, a cobertura previdenciária não é suficiente, o que também viola o princípio da seletividade.

Na prática, existirá uma diminuição do valor do benefício previdenciário recebido pelo segurado, o que desobedece o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da irredutibilidade.

Observação: Ainda nos casos em que a data de início do benefício foi fixada até 13 de novembro de 2019, a inconstitucionalidade do cálculo pode ser usada como uma tese subsidiária.

4) Principais perguntas sobre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Tanto a aposentadoria por invalidez como o auxílio-doença são benefícios que acarretam diversas dúvidas nos clientes e também em nós, advogados.

4.1) Quais as diferenças entre aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença?

O auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária é designado para segurados que,de forma temporária, não são capazes de exercer atividade habitual ou trabalhar, acima de 15 dias corridos, em virtude da ocorrência de moléstia relacionada ou não com o trabalho.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é destinada à segurado que sofreu um acidente que a incapacitou para o trabalho (caso o acidente tenha ocorrido dentro ou fora do ambiente de trabalho) ou possuidor de doença incapacitante.

O propósito é colaborar para o sustento daquele beneficiário que está incapacitado permanentemente (caso a incapacidade seja temporária, deverá ser requerido o auxílio-doença) para o mesmo trabalho ou para exercer seja qual outro tipo de profissão.

Relembrando que o período de recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pode ser contado como carência para aposentadoria. É o que explico no artigo Auxílio-doença conta como carência para aposentadoria? [Atualização Decreto 10.410/2020].

Já o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que possui natureza indenizatória,atribuído ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza, ainda que tenha ocorrido fora do trabalho, e que tenha ficado com sequelas.

Possui caráter compensatório, ou seja, o objetivo é somente indenizar e não substituir a renda, o que reflete no seu valor que, em tese, é menor do que os outros benefícios por incapacidade. Ademais, o segurado pode voltar a trabalhar mesmo enquanto estiver recebendo o benefício, sem risco de perdê-lo.

4.2) É possível converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez?

A transformação do auxílo-doença em aposentadoria por invalidez poderá ser feita quando ficar comprovado que a incapacidade do segurado se tornou “total e permanente”, isto é, ele está incapacitado totalmente para qualquer atividade de trabalho e não possui previsão de melhora.

A conversão pode ser solicitada direto na autarquia federal, por meio de uma simples petição informando número do benefício. Nessa hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social agendará uma perícia.

Caso o pedido seja negado administrativamente pela autarquia, é possível recorrer ao Judiciário, ajuizando uma ação para conversão deste benefício previdenciário.

Para sabe como evitar um laudo pericial negativo e o que fazer diante da recusa da autarquia do auxílio-doença, sugiro a leitura do artigo Por que o INSS nega auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)?.

4.3) A aposentadoria por invalidez pode ser inferior ao salário mínimo nacional?

Conforme o artigo 2º, inciso VI, da Lei de Benefícios e o artigo 201, § 2º da Constituição Federal, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do rendimento do trabalho do segurado não pode ser menor que o do salário-mínimo nacional.

Desse modo, sendo a aposentadoria por invalidez um benefício cujo propósito é substituir a renda do trabalhador (em razão de que este está permanentemente incapaz para o trabalho), ela não será inferior que o salário-mínimo.

5) Conclusão

Como ocorreu com outros benefícios, a EC 103/2019 não acertou ao mudar a fórmula de cálculo da aposentadoria por invalidez.

A modificação do multiplicador (coeficiente) acarreta uma situação desigual e injusta, uma vez que o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária pode ser menor do que o valor do auxílio-doença.

Caso esta for a situação do seu cliente, recomendo que tente pleitear a retroação da data de início do benefício (caso tenha sido fixada até dia 13 de novembro de 2019) ou defender a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, para que seja declarada incidentalmente em uma ação individual.

Sorria… Você Está Sendo Filmado! Câmeras de Vigilância e Proteção de Dados Pessoais

O respeito à privacidade (art. 2º, I, da LGPD) assegura que as operações de tratamento de dados pessoais devam ser efetivadas por meios que permitam a preservação do sigilo desses, do eventual consentimento dado pelo titular (e as permissões abrangidas por ele) e de seus interesses. A coleta de dados pessoais e a realização de outras atividades de tratamento não conferem ao seu agente o direito de torná-los públicos.

Os incisos X e XII do art. 5º da Constituição compõem uma cláusula geral de privacidade, que protege a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e a inviolabilidade de dados das pessoas naturais, além de assegurar o direito à indenização pelo danos materiais e a compensação pelos danos morais decorrentes da violação desses direitos.

Em outras palavras, a privacidade é o gênero, que compreende os aspectos relacionados com a esfera pessoal de cada indivíduo (intimidade, vida privada, honra, imagem e dados pessoais).

O direito à privacidade surgiu com a publicação do artigo “The right to privacy”, escrito por Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em 1890 na Harvard Law Review, que defende a existência de um direito de estar e de ficar sozinho (right to be let alone). Uma das razões que levou os autores a escrever o texto foi o seu descontentamento com invasões da privacidade na vida doméstica em eventos sociais causadas pelo uso de um dispositivo novo, que era a câmera fotográfica, com a consequente exposição das pessoas nos jornais (“For years there has been a feeling that the law must afford some remedy for the unauthorized circulation of portraits of private persons ;11 and the evil of invasion of privacy by the newspapers” –

Tendo em vista que os dados pessoais dizem respeito à vida privada da pessoa natural e permitem a obtenção de informações sobre a sua personalidade, o acesso e a realização de outras atividades sobre eles são condicionadas ao respeito à privacidade do titular.

Contudo, o direito à privacidade é fluído (o que foi destacado desde a sua elaboração em 1890 por Samuel Warren e Louis Brandeis), que recebe uma alta carga de influência das mudanças sociais, culturais, econômicas, políticas e legislativas, entre outras. Com a difusão e a popularização da internet, houve uma redução dos limites à privacidade e, até mesmo, o desenvolvimento de uma cultura de exposição, de uma busca por reconhecimento, fama e ganhos financeiros. Isso leva à necessidade de atualização do conceito e dos limites do direito à privacidade, inclusive na proteção dos dados pessoais.

Em 2020, a preocupação com a privacidade não é a mesma que existia em 1890, que compreendia principalmente a publicação não autorizada de fotos nas colunas sociais dos jornais.

Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal analisou os limites das atividades de tratamento de dados pessoais diante do respeito à privacidade, ao julgar o pedido de tutela provisória em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393), propostas contra a Medida Provisória nº 954/2020. Essa MP, que teve a sua vigência encerrada em 14 de agosto de 2020 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 112/2020), obrigava as empresas de telefonia fixa e móvel a compartilhar com o IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas naturais e jurídicas (art. 2º), para permitir a manutenção da produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.

No julgamento ocorrido nos dias 6 e 7 de maio de 2020, o Plenário do STF suspendeu a eficácia da MP 954/2020, com os fundamentos principais de ausência de definição específica da finalidade do tratamento (princípio previsto no art. 6º, I, da LGPD) e, consequentemente, de violação indevida da privacidade.

Também recentemente, em 2020 a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) multou em 1.500 euros um proprietário de veículo que usava uma dashcam (câmera filmadora para uso em veículos) que filmava em 360 graus, ou seja, estava captando imagens em espaço público. A AEPD concluiu que essas câmeras podem ser utilizadas se voltadas preferencialmente para o espaço privado (ou seja, dentro do próprio veículo) e que a filmagem indiscriminada de espaços públicos extrapola o princípio da minimização dos dados pessoais, segundo o qual a captação e outras atividades de tratamento devem ser realizadas de acordo com a necessidade (art. 5º.1.c do GDPR da União Europeia).

No Brasil, não há regras em leis federais sobre o uso de câmeras nos veículos, tampouco acerca da utilização particular de câmeras de vigilância ou segurança e do uso de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) em ambientes públicos, privados ou de uso comum. Existem leis locais sobre o assunto, como a Lei nº 13.541/2003, do Município de São Paulo (que condiciona o uso de câmeras à colocação de placa informativa sobre a filmagem do ambiente), e a Lei nº 3.424/2004, do Distrito Federal (que permite a instalação de equipamentos eletrônicos para a segurança de estabelecimentos apenas em locais públicos, de livre acesso e que não interfiram na privacidade e comodidade dos empregados e dos clientes).

Por exemplo, os motoristas profissionais (táxis e aplicativos) podem utilizar câmeras nos carros para a sua segurança? Há necessidade de informar o passageiro sobre a existência de câmera e pedir o seu consentimento para a gravação?

Em órgãos públicos há necessidade de informar que há câmeras de vigilância? E em locais de uso comum de prédios e condomínios comerciais e residenciais, em lojas e shoppings centers? Ainda, os sistemas de “cercamentos eletrônicos” (sistema de videomonitoramento com a leitura de placas de veículos) podem ser livremente instalados e utilizados nos municípios?

Não há regras específicas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre esse assunto, mas duas situações diferentes devem ser destacadas:

(a) regra geral: a imagem é um dado pessoal, logo, em princípio a LGPD se aplica à sua captação por câmeras, em ambientes públicos ou privados;

(b) exceções: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais (logo, à captação de imagens) realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I), ou realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III); portanto, em todas essas situações (que abrangem, por exemplo, o cercamento eletrônico no município e o uso de uma dashcam em automóvel particular) a LGPD não incide.

Ainda que não haja a aplicação da LGPD, a imagem é protegida como um direito da personalidade, ou seja, não se pode esquecer que devem ser observadas as regras do Código Civil.

Além disso, a incidência da LGPD ao uso de câmeras de vigilância não significa que deve sempre existir o consentimento das pessoas filmadas. O consentimento é uma entre dez bases legais (art. 7º da LGPD – além das bases legais previstas nos arts. 11 para os dados pessoais sensíveis) que podem ser utilizadas para esse fim, especialmente o legítimo interesse do controlador, a proteção da incolumidade física e da vida do titular ou de terceiros.

Portanto, não existe uma resposta única para todas as situações de uso das câmeras, que deverão ser resolvidas caso a caso, especialmente de acordo com a atividade de tratamento, as suas finalidade e necessidade, além da pessoa que realizar a captação dos dados.

Fonte: Oscar Valente Cardoso

Vaga para auxiliar contábil

Descrição:

• Atuar nas demandas da área contábil;
• Auxiliar a consolidar os lançamentos contábeis;
• Dar suporte na emissão dos relatórios contábeis dentre outras;
  Requisitos:
• Superior cursando/completo em Ciências Contábeis;
• Experiência na função (mínima de 6 meses)

Horário de Trabalho: 08:00hrs às 18:00hrs de seg a sexta, 02:00hrs de almoço.
Local de Trabalho: Varginha

Interessados enviar currículo para: contabilvagas8@gmail.com

Cargo: Vendedor Externo

Sexo: Masculino

Idade: A partir de 18 anos

Escolaridade: 2º grau completo

Requisitos: CNH Categoria D e experiência mínima de 06 meses, de preferência no segmento de reforma de pneus.

Atribuições: Atendimento ao cliente, vendas, pós-vendas, coleta e entrega de pneus.

Observação: Utilizará o veículo (caminhão) da empresa.

Benefícios: Vale-Alimentação, Vale-Transporte, Assistência Médica, Assistência Odontológica e Convênios com farmácias.

Interessados encaminhar currículos para o e-mail: rh@eccopneus.com.br

Cargo: Vendedor

Sexo: Masculino

Idade: A partir de 18 anos

Escolaridade: 2º grau completo

Requisitos: CNH Categoria B e experiência mínima de 06 meses, de preferência nos segmentos automotivo, de autopeças e de auto center.

Atribuições: Atendimento ao cliente, vendas, pós-vendas, compra de mercadorias, preenchimento de formulários, manobra de veículos, etc.

Benefícios: Vale-Alimentação, Vale-Transporte, Assistência M€dica, Assistência Odontológica e Convênios com farmácias.

Interessados enviar currículo para o e-mail : rh@tyresul.com.br.