BLOG IPECONT

Confira as novidades! Se inscreva e receba notícias diariamente.




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 03/03/2021 16:07:28




Comissão de Direito Tributário realizará encontro virtual sobre o tema: DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: ASPECTOS PRÁTICOS

A OAB Varginha, através da Comissão de Direito Tributário, realizará no dia 03.03.2021, às 19 horas, encontro virtual para abordar o tema: DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: ASPECTOS PRÁTICOS, em parceria com a Receita Federal do Brasil e Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social de Varginha (MG).

No encontro o contribuinte compreenderá a previsão legal e mudanças no sistema de transmissão da declaração do imposto de renda, que veio facilitar a destinação de parte do imposto de renda Pessoa Física e Jurídica a pagar, como forma de fomentar as entidades que executam políticas assistências para criança, adolescente e idoso.

Também participarão do evento:

✅ Delegado Adjunto da Receita Federal, Sr. Henrique Viegas Cunha.

✅ Débora Andrade Silva, Assistente Social Secretária Executiva dos Conselhos, encarregada do Setor de Gestão e Apoio às Instâncias e Deliberação da SEHAD.

✅ Tais Mendes Pereira, Assistente Social, Encarregada do Setor de Gestão de Planejamento, Orçamento e Parcerias da SEHAD, Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Varginha – COMIVA, Gestora do Lar São Vicente de Paula de Varginha MG.

✅ Maria Fernanda Thiago da Cunha, na qualidade de Assistente Social, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Varginha MG.

Acesse o link e participe: https://meet.google.com/xtx-fccy-iyo




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 25/02/2021 13:45:16




Boletim Contábil e Tributário

Publicado por IPECONT em 23/02/2021 19:47:05

“Coragem é resistência ao medo, domínio do medo, e não ausência do medo.”
(Mark Twain)

Receita Federal apresenta as regras da Declaração do IRPF/2021 na próxima quarta (24/2)

A Receita Federal apresentará, na próxima quarta-feira (24/2), às 15 horas, em coletiva de imprensa, as regras, prazos e funcionalidades do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021.

A coletiva será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Economia no YouTube, e os jornalistas poderão fazer perguntas, via aplicativo de mensagens, no grupo “Coletivas”.

Coletiva de apresentação das regras, prazos e funcionalidades do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021

Quando: 24 de fevereiro, Horário: 15 horas

Transmissão ao vivo: canal do Ministério da Economia no YouTube

Fonte: Receita Federal

Portaria PGFN N° 1696/2021: Nova modalidade de transação tributária decorrente dos impactos econômicos sofridos no período da pandemia da COVID-19

Tendo em vista os impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), foi publicada, em 11/02/2021, a PORTARIA PGFN n° 1696/2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão de tal situação socioeconômica.

Nos termos da Portaria, poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em DAU até 31/05/2021, desde que, além de vencidos no período de março a dezembro de 2020, atendam as seguintes condições:

• Sejam devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

• Sejam devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e apurados na forma do Simples Nacional, e

• Refiram-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

A Portaria, ainda, direciona as seguintes modalidades de transação:

a) para as pessoas físicas:

a.1) a transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020 – a qual, conforme noticiado em nosso informativo “News Tributário nº 602”, com base no perfil de cada devedor, delineado objetivamente em conformidade com informações prestadas,  promoveu condições e benefícios excepcionais para adimplemento dos  débitos tributários inscritos em dívida ativa, tais como a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses, observados os limites impostos na lei de regência da transação, até o oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos regulamentados;

a.2) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018 – a qual regulamentou tal forma de negociação da dívida, de modo a se desenvolver a relação Fisco-contribuinte, criando formas mais céleres para a solução de questões relacionadas à (i) fixação prévia de datas para a prática de atos processuais no bojo de execuções fiscais; (ii) plano de amortização do débito fiscal; (iii) aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e (iv) constrição e alienação de bens;

b) para as pessoas jurídicas:

b.1) a transação excepcional para empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

b.2) a transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

b.3) a transação excepcional para os débitos do Simples Nacional, regulamentada pela Portaria PGFN nº 18.731/2020, tendo como base o perfil de cada devedor, definido por sua situação econômica e capacidade de pagamento; e

b.4) a possibilidade de celebração de NJP para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018, que regulamenta a questão.

Quanto ao dever da União de envio dos débitos para inscrição em DAU, deve ser observado o prazo máximo de 90 dias previsto no artigo 2ºa Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, o qual tem seu início definido pelos incisos do mencionado dispositivo:

“I – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;

II – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito.”

2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.

3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido.

4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput.

5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002.”

­

A verificação dos impactos econômicos relacionados ao coronavírus e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes será realizada nos termos das Portarias PGFN nº 14.402/2020 e nº 18.731/2020, as quais, conforme mencionada, baseiam-se em critérios objetivos para definir o perfil de cada devedor.

Por fim, não se pode perder de vista que o prazo para adesão à transação terá início em 01/03/2021, encerrando-se em 30/06/2021.

Velozza Advogados

Projeto de Bolsonaro para reduzir ICMS deve enfrentar resistência dos Estados

Medida propõe uma alíquota uniforme para cada tipo de combustível em todo o país. Hoje, o imposto varia de 12% a 35% conforme o Estado

Por Thaís Mota

21/02/21 – 06h00

Ameaçado por uma greve de caminhoneiros e após mais um aumento no preço dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro anunciou em sua live na última quinta-feira (18) a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses, exatamente como fez o ex-presidente Michel Temer em 2018. Também anunciou na sexta-feira (19) a troca do comando da empresa, demitindo o presidente Roberto Castello Branco e anunciando o nome do general Joaquim Silva e Luna para seu lugar. Além disso, em uma tentativa mais ampla de redução dos preços, o presidente apresentou na véspera do Carnaval um projeto de lei complementar (PLP) para definir uma alíquota uniforme de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que incida uma única vez sobre combustíveis. Mas, a medida deve enfrentar resistência porque impacta diretamente a arrecadação de Estados e municípios, que já vêm sofrendo com a diminuição das receitas, especialmente após a pandemia de Covid-19.

Minas Gerais, por exemplo, tende a ser atingida por qualquer mudança na alíquota. Isso porque tem uma das maiores taxas de ICMS sobre a gasolina do Brasil. O Estado cobra 31% de imposto sobre o litro do combustível, perdendo apenas para o Rio de Janeiro, que cobra 34%. A menor taxa de ICMS sobre a gasolina no Brasil é de 25% nos Estados do Acre, Amapá, Mato Grosso, São Paulo e Santa Catarina. 

Já sobre o diesel, Minas cobra a menor taxa na comparação com os demais Estados: 12%. A variação, nesse caso, é de 12% a 25%, cobrado no estado do Amapá. Rio de Janeiro e São Paulo cobram, respectivamente, 12% e 13,3%. 

Ainda assim, Minas deve sofrer impactos porque, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis responde por quase 20% da arrecadação total de ICMS do Estado. Além disso, a proposta do presidente Bolsonaro com o PLP é justamente reduzir o preço da gasolina e do diesel, que é atrelado ao barril de petróleo e à variação do dólar e, por isso, registrou várias altas neste início de ano. 

Na avaliação do advogado tributarista Marcello Leal, sócio do NTBS Advogados,  a proposta de uma alíquota única e aprovada por um fórum colegiado, no caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é positiva e, inclusive, prevista na Constituição. Mas, a medida deve enfrentar resistência no Congresso Nacional não só pela redução de arrecadação, mas também porque levará a uma perda de poder político dos Estados. 

“Eu acho que esse PLP não passa como o governo propôs porque vai tirar um poder de decisão de um único Estado. Hoje, o Estado decide como quer trabalhar o ICMS Combustível. E, a partir do momento em que você aprova esse projeto de lei complementar, você vai precisar fazer isso no Confaz, ou seja, você vai ter ali uma seara de discussão onde os Estados vão ter que chegar a um acordo. Eu acho isso que pressupõe concessões e há uma perda de poder político por parte dos Estados”, avalia Leal.

A análise é corroborada pelo consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, que mesmo sem conhecer a proposta do PLP especificamente, afirma que uma alíquota única – mesmo que ainda não tenha sido definido o valor – deve representar uma perda a alguns Estados e também a municípios, que ficam com 25% do arrecadado pelos governos.

“Três quartos do ICMS é arrecadado pelas chamadas blue chips, que são os três setores econômicos mais relevantes que são telecomunicações, energia e combustíveis, então, a proposta do governo federal para os governadores reduzirem o ICMS sobre combustíveis ocasionará uma perda muito grande de arrecadação de ICMS”, disse. 

Já a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, alerta para outro possível ponto de impasse entre os Estados. Na proposta prevê-se que o ICMS seja recolhido uma única vez na refinaria e a arrecadação “caberá ao Estado onde ocorrer o consumo”. “O que eu acho que os Estados podem sim reivindicar é essa uniformidade da cobrança do imposto para o Estado de destino porque a Constituição faz uma distinção entre tipo de combustíveis. Então, fala que quando o combustível for derivado de petróleo deve ser destinado ao Estado do consumidor final, mas, se for gás natural, teria que ter repartição entre Estado de origem e Estado de destino. E o projeto de lei complementar coloca tudo na mesma regra. Então, se fosse para ter alguma discussão, essa é uma discussão por parte dos Estado que pode acontecer”, disse.

Inclusive, nesse quesito, o projeto de lei prevê a possibilidade de criação de uma “câmara de compensação” entre Estados. “Então, caso haja uma perda de arrecadação para os Estados, e a discussão aí será a receita dos Estados, vai ter uma câmara de compensação para que possam ser feitos os ajustes em termos de receita de ICMS”, explica. 

Procurado, o governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda,  informou que “por enquanto, não haverá pronunciamento sobre o projeto”. Já o Ministério da Economia também informou que “ainda não está se manifestando sobre o PLP”, nem mesmo para esclarecer pontos do projeto sobre os quais ainda pairam dúvidas.

Entenda o PLP 16/2021

Em todo o país, as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis variam entre 12% e 35% e o projeto do presidente Jair Bolsonaro pretende unificar a tarifa, de modo que sejam “uniformes em todo o território nacional” e “diferenciadas por produto”. Esse valor seria definido pelos Estados e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na prática, o projeto define uma lista de combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez a cobrança de ICMS, caso de gasolina, diesel, biodiesel, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. Isso porque, atualmente, o imposto é cobrado na refinaria, na distribuidora e, novamente, na bomba de combustível.

Outra mudança prevista no projeto é que se houver um aumento no  tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias. Isso, segundo os especialistas, dá uma maior previsibilidade ao preço.

“Como nós temos hoje o combustível atrelado à política econômica, à política externa, a questões ligadas ao preço do petróleo, e até mesmo a disputas entre potências internacionais que têm interferência direta nossa mas impacta no nosso dia a dia, você tem uma tributação que está oscilando o tempo todo. Aumenta a gasolina, aumenta o tributo, ou seja, o dólar aumentou, você aumenta a arrecadação do ICMS e cria um efeito cascata, deletério e mais oneroso para o contribuinte. Então, a ideia do governo é tentar blindar a tributação do ICMS para que você tente ao máximo fazer com que ele não seja impactado, o ICMS, em razão dessas flutuações que têm a ver com a economia. O preço final ainda vai ser impactado pelo dólar e pelo preço do barril de petróleo, mas o ICMS não mais, explica o advogado tributarista Marcello Leal.

A opinião é compartilhada pelo  economista do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Ineep), Rodrigo Leão, e pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, mas, ambos destacam que essas medidas não resolverão o problema do preço dos combustíveis, cujos reajustes constantes têm sido causados por flutuações do câmbio e do barril de petróleo.

“Tudo isso não ataca o problema central que é o preço da Petrobras. O que aumentou nos últimos meses o preço dos combustíveis foi o preço do produtor, o preço da Petrobras. Só para te dar um exemplo, no caso do diesel, o preço do produtor na média subiu R$0,60 de maio até agora e o valor do ICMS subiu R$ 0,05 no mesmo período. Então, o ICMS cresceu muito mais como efeito do aumento do preço na Petrobras do que propriamente por alguma ação dos Estados. Então, a questão é a seguinte: se valesse a lei que o Bolsonaro está propondo, você não teria esse aumento de R$ 0,05 do diesel, mas o aumento de R$ 0,60 centavos teria, ou seja, essa medida é muito pouco efetiva para resolver o problema dos preços”, afirma Leão. A análise do valor de R$ 0,05 foi realizada considerando a alíquota de 12% de ICMS sobre o diesel, que é praticada em Minas. 

Letícia Amaral completou dizendo que “qualquer mudança tributária hoje não seria nem necessária porque o maior custo hoje do combustível é o que a própria refinaria cobra e também grande parte é desvio e sonegação”. Nesse sentido, ela acredita que a incidência única do ICMS nas refinarias pode contribuir para facilitar a fiscalização, reduzindo a sonegação e, de certa forma, melhorando a arrecadação.

Deputado do Rio cobra redução de imposto federal também

Por alterar alíquotas de ICMS dos Estados, o Projeto de Lei Complementar 16/2021 deve enfrentar resistência no Congresso. Inclusive, alguns dias depois da proposta ser protocolada na Câmara, o deputado Léo Moraes (Podemos-RJ) apresentou outro PLP propondo a redução dos tributos federais na mesma proporção da redução do ICMS.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que “o Congresso Nacional deve aproveitar esta oportunidade, em que o próprio governo federal promove discussão sobre a necessidade de redução da carga tributária incidente sobre os combustíveis, para viabilizar soluções democráticas para a questão. 

Ainda no texto, o deputado ressalta que sua proposta tem caráter “conciliador” pois “compatibiliza a solução proposta pelo Poder Executivo, na forma das manifestações públicas do presidente da República, com a necessidade de uma redução gradual e equitativa de tributos, que evite que algum dos entes federados seja sobrecarregado pela perda de arrecadação”.

ICMS no Simples Nacional e a pauta do STF

Cristiano Quinaia

A sistemática do Simples Nacional já vem sendo alvo de aproximações com o sistema tributário comum de algum tempo.

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

Em 2011, em meio à guerra fiscal entre os Estados, o CONFAZ aprovou o protocolo ICMS 21/2011, que previa a incidência de uma diferença de ICMS, em favor dos Estados de destino, nas vendas interestaduais chamadas via comércio eletrônico.

O protocolo foi declarado inconstitucional na ADI 4628 e 4713 por meio das quais o Supremo Tribunal Federal afirmou que os Estados, por meio do CONFAZ, não possuem legitimidade para inovar em matéria de ICMS que resultasse na alteração da definição do contribuinte e do ente tributante.

Passo seguinte é editada a EC 87/2015, que introduziu o inciso VII, ao § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, dispondo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, será adotada alíquota interestadual.

Com base nessa emenda, o CONFAZ veio a aprovar o convênio 93/2015, com redação posterior modificada pelo convênio 152/2015, prescrevendo a fórmula do cálculo do diferencial de alíquota (o chamado DIFAL). No Estado de São Paulo o Convênio deu origem à lei Estadual 15.856 de 2015, inserindo o regramento da alíquota interestadual no regulamento do ICMS.

De acordo com nota do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) a arrecadação desse diferencial representa, atualmente, a cifra de R$ 9,838 bilhões anuais aos estados e impacto direto na cota-parte dos municípios.

O DIFAL encontra-se sob julgamento no STF, por meio da ADI 5469 e do RE 1287019. Na ADIn, de relatoria do ministro Toffoli há dois votos para derrubar o convênio em razão da exigência de edição de LC para regulamentar a alteração do artigo 155 inserida pela EC 87/2015.

Em sede de medida cautelar, decidida em fevereiro de 2016, o ministro Toffoli concedeu a suspensão da eficácia da Cláusula Nona do Convênio que dispõe a respeito dos optantes pelo Simples Nacional. De acordo com a cláusula aplicam-se as disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O julgamento no STF indicará não apenas o futuro da repartição de competência tributária dos Estados em relação ao ICMS do comércio eletrônico, mas também reafirmará a posição atual do Estado frente à proteção da iniciativa do pequeno empresário.

De rigor atentar-se que a Constituição Federal Brasileira consagra no artigo 170 proteção diferenciada às micro e pequena empresas. Hoje, o marketplace possibilitou que o antes empregado possa trabalhar de sua casa e ter seu próprio negócio. É a realidade alavancada, sobretudo, pela covid-19.

Logo, em verdade, duas grandes situações serão definidas no julgamento, a primeira quanto à limitação do CONFAZ e a segunda no que diz respeito ao papel do empreendedorismo no mercado brasileiro.

Por enquanto, apenas o relator Dias Toffoli e o ministro Marco Aurélio, hoje decano da corte, votaram. Toffoli pondera pela modulação dos efeitos do DIFAL para que a suspensão do convênio valha daqui pra frente, porém, quanto à sua aplicação para os optantes do Simples Nacional reitera a eficácia da medida cautelar.

A sistemática do Simples Nacional já vem sendo alvo de aproximações com o sistema tributário comum de algum tempo. A LC 147/2014 inseriu a substituição tributária para os optantes o que deflagrou, como no caso do Estado de São Paulo, a Operação nos Conformes relacionada à tributação dos pescados.

A decisão do STF pode influenciar no ritmo da reforma tributária em discussão pelo Ministério da Economia, sobretudo, diante do apoio parlamentar conquistado pela ala do Governo.

De qualquer modo, quem sofre é o brasileiro, o empreendedor e o contribuinte, diante da insegurança jurídica e das incertezas que ainda ofuscam o retrovisor das dificuldades atravessadas pelo túnel da pandemia.




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 23/02/2021 16:05:43

VAGA: AUXILIAR FINANCEIRO (COBRANÇA)
Varginha – MG


Atividades:

  • Acompanhamento de parcelas inadimplentes de produtos comercializados, com suporte pós venda.
  • Acompanhamento de cobranças.
  • Reprogramação de parcelas.
  • Acompanhamento e resolução de conciliações de pagamentos.
  • Alteração de dados bancários.
  • Envio de boletos a vencer.
  • Orientação ao cliente.
    Pré Requisitos:
  • Ensino Médio Completo.
  • Conhecimento de Pacote Office
  • Experiência com Call Center.
    Desejável:
  • Experiência com cobrança.
    Jornada de Trabalho:
  • 44h semanais
    Remuneração:
  • Salário: R$1.500 + plano odontológico + plano de saúde + vale alimentação
    Inscrições somente pelo link: https://abler.in/v27889 ou acesse neosdesenvolvimento.abler.com.br/vagas



Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 19/02/2021 17:24:22




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 19/02/2021 17:20:13

Vaga: Auxiliar de Departamento Fiscal – Empresa Contábil em Varginha.

– Necessário experiência mínima comprovada de 06 meses na área;

–  Jornada: Segunda a Sexta-feira;

– Diferencial: Conhecimento no Sistema Domínio; Experiência em escritório de Contabilidade.

– Demais informações serão repassadas na entrevista.

Interessados deverão encaminhar seus currículos para: dp.totalcont@gmail.com

Assunto: Vaga Auxiliar Fiscal

Envio dos currículos em até 22/02/2021.




3 Milhões de Pessoas Vacinadas contra a COVID-19

Publicado por IPECONT em 19/02/2021 16:41:23




Vaga Emprego

Publicado por IPECONT em 18/02/2021 16:38:09

  • Analista Contábil (vaga temporária) – Necessário possuir curso superior em Ciências Contábeis, conhecimento em Conciliações e análises contábeis, apuração de IRPJ e CSLL , conhecimento de ECD e ECF e experiência de três anos na função.
  • Analista Administrativo (vaga temporária) – Necessário curso completo ou em andamento em Administração em áreas correlatadas, conhecimento em emissões de notas fiscais e lançamentos de análises para pagamento.
  • Superior Administrativo – Formação completa em Administração ou áreas correlatadas, experiência em gestão de equipes e liderança.
  • Analista de SGI – curso superior completo em qualidade ou meio ambiente, conhecimento em melhorias de treinamentos, licenciamentos ambientais, análise de incidentes, dentre outras.

Requisitos: Experiência comprovada na área

Interessados enviar currículos para: sophia.cardoso@proluminas.com.br




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 16/02/2021 11:24:35




Boletim Departamento Pessoal – Recursos Humanos

Publicado por IPECONT em 11/02/2021 17:53:16

Em 11 de Fevereiro de 2021

DIRF – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda – da retenção do IRF – Imposto de Renda na Fonte.

A DIRF/2021 deverá ser entregue por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração para preenchimento, importação ou análise de dados da declaração.

A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil – RFB. 

O prazo de entrega da DIRF/2021 encerra-se em 26.02.2021. 

DIRF 2021 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DIRF 2021 Ano Base 2020.

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações.

A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil – RFB.

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

I – as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:

  1. a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;
  2. b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
  3. c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  4. d) empresas individuais;
  5. e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  6. f) titulares de serviços notariais e de registro;
  7. g) condomínios edilícios;
  8. h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
  9. i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II – as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

  1. a) órgãos e entidades da administração pública federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º daInstrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;
  2. b) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
  3. c) pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:
  4. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
  5. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
  6. juros e comissões em geral;
  7. juros sobre o capital próprio;
  8. aluguel e arrendamento;
  9. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
  10. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
  11. fretes internacionais;
  12. previdência complementar e Fapi;
  13. remuneraçãode direitos;
  14. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
  15. lucros e dividendos distribuídos;
  16. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais;
  17. rendimentos referidos no art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos específicos mencionados no §4º do mesmo artigo; e
  18. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e
  19. d) pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

O disposto na letra “c” do item II acima aplica-se inclusive aos casos de isenção ou alíquota de 0% (zero por cento).

Ficam obrigadas à apresentação da DIRF também as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) incidentes sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, conforme os termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

SERVIÇOS NOTARIAIS

As DIRF 2021 dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas:

I – no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ; e

II – nos demais casos, pelas pessoas físicas a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

ENTES PÚBLICOS

Deverão ser prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições retidas sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nas DIRF apresentadas pelos(as):

– órgãos públicos;

– autarquias e fundações da administração pública federal;

– empresas públicas;

– sociedades de economia mista; e

– demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) , que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência de comissões relativas a administração de cartões de crédito fica dispensado de apresentar a Dirf.

PRAZO DE ENTREGA

A DIRF 2021 relativa ao ano-calendário de 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2021.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida no ano-calendário de 2021, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DIRF 2021 relativa ao ano-calendário de 2021 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2021, caso em que a DIRF poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2021.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário em que ocorreu a extinção até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março do mesmo ano-calendário.

A Dirf relativa ao ano-calendário de ocorrência do fato deverá ser apresentada pela fonte pagadora pessoa física:

I – no caso de saída definitiva do País, até a data da saída em caráter permanente;

II – no caso de saída temporária do País, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, hipótese em que a saída será considerada definitiva; e

III – no caso de encerramento de espólio, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março do mesmo ano-calendário.

PROGRAMA GERADOR E CARACTERÍSTICAS

O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf) é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf ou para importação de dados, e será aprovado por Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet.

O programa será disponibilizado anualmente e deverá ser utilizado para a apresentação das declarações relativas aos atos e fatos que deram origem aos fatos geradores que ocorreram no ano-calendário anterior, e das declarações relativas ao ano referência nos seguintes casos de situação especial:

I – extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total;

II – pessoa física que sair definitivamente do País; e

III – encerramento de espólio.

A utilização do PGD Dirf gerará arquivo com a declaração validada, em condições de transmissão à RFB.

Cada arquivo gerado conterá somente 1 (uma) declaração.

O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf que for alterado deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf.

APRESENTAÇÃO E TRANSMISSÃO

A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no site da RFB na Internet.

No caso de transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto das optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

A transmissão da Dirf efetuada com a assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da RFB na Internet.

O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS

Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de 0% (zero por cento), de declaração obrigatória, e os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.

O declarante deverá informar na Dirf os seguintes rendimentos tributáveis e, se for o caso, os respectivos imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I da IN RFB 1.990/2020, inclusive no caso de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento):

I – que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

II – do trabalho assalariado, nos casos em que o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

III – do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, nos casos em que o valor total pago durante o ano-calendário seja superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

IV – de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

V – auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento), observado o disposto no § 6º;

VI – de pensão, pagos com isenção do IRRF, caso o beneficiário seja portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VII – de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou caso o beneficiário seja portador de doença relacionada no item VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VIII – de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, caso o valor total anual pago seja igual ou superior ao estabelecido no art. 27;

IX – de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de SCP;

X – remetidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento;

XI – de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias ou as fundações públicas federais;

XII – pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista no § 3º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; e

XIII – pagos em cumprimento de decisões judiciais, ainda que esteja dispensada a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal nas hipóteses previstas pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003.

Em relação aos itens VI e VII:

I – se, no ano-calendário a que se referir a DIRF, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser informados, obrigatoriamente, os beneficiários dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), incluído o 13º (décimo terceiro) salário;

II – se, no mesmo ano-calendário, tiverem sido pagos ao portador de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda, seja em decorrência da data do laudo comprobatório da moléstia, seja em função da natureza do rendimento pago, deverá ser informado na DIRF o beneficiário com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual; e

III – o IRRF deverá deixar de ser retido a partir da data constante no laudo que atesta a moléstia grave.

Com relação aos beneficiários incluídos na DIRF, observados os limites estabelecidos, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sido objeto de retenção.

Dispensa de Informações

Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, relativos ao código de receita 5706, em relação aos quais o IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Fica dispensada a informação de beneficiário dos prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se referem os itens V e X anteriores, cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e do respectivo IRRF.

Outras Regras

Deverão ser informados na DIRF os rendimentos tributáveis em relação aos quais:

I – tenha havido depósito judicial do imposto sobre a renda ou de contribuições;

II – não tenha havido retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, com base no disposto no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração de ajuste anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados discriminadamente.

Lucros e Dividendos

Para efeito de prestação de informações na DIRF,  a pessoa jurídica deverá registrar, quanto aos lucros e dividendos a que têm direito as pessoas físicas, somente os valores efetivamente pagos no ano-calendário.

Base: Solução de Consulta Cosit 307/2019.

GUARDA DAS INFORMAÇÕES

Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados ao imposto sobre a renda ou a contribuições retidos na fonte e as informações relativas a beneficiários de rendimentos que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da DIRF à RFB.

RETIFICAÇÃO

Para alterar a DIRF apresentada anteriormente, deverá ser apresentada DIRF retificadora, por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.

A DIRF retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informações a serem adicionadas, se for o caso.

A DIRF retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso.

A DIRF retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

Fonte: Portal Tributário / Guia Tributário via Portal Contábeis




Vagas de Emprego

Publicado por IPECONT em 11/02/2021 12:49:43




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 10/02/2021 12:11:59

Cargo: Analista de Pessoas e Cultura Junior

Requisitos: Superior completo em Contábil, ADM ou áreas afins

Possuir experiência na área;

Atividades: Realizar toda a rotina de férias, rescisões, folha de pagamento e admissões.

Desejável: conhecimento no sistema Sênior, E-social e rotina de emissão de impostos.




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 04/02/2021 16:07:22

Auxiliar Contábil

Formação ou cursando Ciências Contábeis

Experiência na área para realizar fechamento, analise de balanço, auxiliar na elaboração de demonstrativos, conciliação, classificação de despesas e lançamentos contábeis.

Conhecimento no sistema da domínio será um diferencial.

E-mail para enviar currículos: trabalhista1@ffcampos.com.br




Boletim Contábil e Tributário

Publicado por IPECONT em 03/02/2021 16:00:23

Em 03 de Fevereiro de 2021

“Pessimismo leva à fraqueza, otimismo ao poder.”
William James

Simples: Empresas optantes estão dispensadas de refazer opção pela Receita

As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional têm prazo até esta sexta-feira, 29/01, para realizar a solicitação

As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional têm prazo até esta sexta-feira, 29/01, para realizar a solicitação. Para isso, devem regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para esse ano, o governo federal não irá excluir empresas do Simples Nacional com débitos tributários, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permanecem no regime em 2021.Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

De acordo com o ministério da Economia, até às 8h30 desta quarta-feira (27/1) foram realizadas 225.597 solicitações de opção pelo regime, sendo deferidas 72.722, enquanto 140.978 ainda dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados. Podem pedir adesão ao regime empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido no portal ou por certificado digital. No momento da solicitação, serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, estado, DF e municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples Nacional.

A regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não faz com que o contribuinte tenha que se dirigir a uma unidade da RFB. Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim. Já para regularizar pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Fonte: Convergência Digital

Nota de Esclarecimento

Sobre as matérias veiculadas na imprensa referente ao vazamento de dados pessoais de brasileiros

Sobre as matérias veiculadas na imprensa referente ao vazamento de dados pessoais de brasileiros, incluindo o Cadastro da Pessoa Física (CPF), a Receita Federal informa que não houve vazamento de sua base de dados, e se colocou à disposição das autoridades para auxiliar no esclarecimento dos fatos se necessário.

Cada inscrito no CPF recebe um único número de inscrição, inalterável a não ser por decisão judicial ou administrativa. Não há necessidade do cidadão se dirigir a qualquer unidade da Receita Federal por conta do suposto vazamento de seu número de inscrição.

Quando associado com outros dados pessoais vazados, o número do CPF pode auxiliar na prática de fraudes. Nesses casos, recomenda-se que a população fique atenta para tentativas de criminosos de se passarem por elas mesmas ou pessoas conhecidas em busca de outros dados e senhas, através da prática conhecida como phishing.

A Receita Federal reforça que não envia e-mails, SMS ou mensagens em quaisquer redes sociais solicitando informações sigilosas ou pedindo que se clique em links suspeitos. Os serviços à distância prestados pelo órgão são realizados exclusivamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-Cac), acessível pelo site gov.br/receitafederal, ou pelos aplicativos móveis oficiais da Receita Federal. No ano passado, foram prestados mais 250 milhões de serviços virtualmente, além de mais de 5 milhões de atendimento presenciais nas unidades do órgão.

CT-e OS: saiba o que é e qual a utilização

Você já ouviu falar em CT-e OS? Esse documento é fundamental para o dia a dia de alguns profissionais e transportadores, e é importante entender sua função. Afinal, trabalhar no ramo de transportes exige muito mais do que disposição para encarar as estradas do Brasil: é preciso estudar e manter-se informado sobre questões burocráticas.

Diante da relevância do Conhecimento de Transporte Eletrônico para o seu cotidiano, decidimos produzir esse material para apresentar esse documento.
A seguir, você conhecerá melhor esse documento eletrônico, entenderá sua função, quem precisa emitir e muito mais!

Tire suas dúvidas e compartilhe conhecimento com seus colegas!

Entendendo o que é CT-e

CT-e ou Conhecimento de Transporte eletrônico, é um documento eletrônico semelhante NFe, e existe apenas no formato digital (um arquivo XML) e que é emitido e armazenado eletronicamente.

O CT-e é usado para documentar uma prestação de serviço de transporte de cargas E é utilizado e todos os modais (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário).

Esse documento conta com uma representação simplificada que pode ser impressa, o DACTE – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O DACTE deve ser impresso e acompanhar o transporte assim como as notas fiscais nele contidas.

CT-e OS

CT-e OS, ou Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, foi instituído pelo ajuste SINIEF 10/2016 e passou a vigorar à partir de 1 de julho de 2017 (em alguns estados a data sofreu alteração). Esse documento substitui a NFST – Nota Fiscal de Serviço de Transporte (mod 7) usado durante os serviços de transportes intermunicipais, interestadual e internacional de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem.

Esse documento trouxe maior controle e qualidade das informações fiscais para o fisco e demais órgãos reguladores.

A Seguir mostraremos em que tipo de situações devem ser utilizados o CT-e OS.

Em que momento o CT-e OS deveser emitido?

O CT-e OS é emitido geralmente no Transporte fretado de pessoas, Transporte de valores, Transporte de excesso de bagagem.

Transporte fretado de pessoas: Qualquer serviço de transportes intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, feito por transportador com veículo próprio ou contratado e agência de viagens

Transporte de valores: Toda empresa que presta serviço de transporte de dinheiro, ou seja, de valores, para qualquer localidade;

Transporte de excesso de bagagem: Emitido por transportadores de passageiros, para englobar os documentos em excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Quem precisa emitir o CT-e OS?

Para conseguir emitir o CT-e OS, os contribuintes de todos os estados devem fazer o credenciamento junto ao SEFAZ, uma vez que projeto CT-e OS é integrado com a Receita Federal e órgãos reguladores da SEFAZ dos estados.

As empresas obrigadas a emitirem esse documento são as que realizam as seguintes atividades:

• Transporte de Cargas;
• Fretamento de passageiros;
• Transportadoras de valores;
• Transporte regular de passageiros para empresas com horário fixo.

Portanto, apesar de cada atividade ter suas particularidades, a obrigatoriedade de emissão deste documento atingirá diretamente empresas como agências de turismo, por exemplo.

O que é preciso para a emissão do documento

• A situação do contribuinte deve estar regular na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) e na Receita Federal do Brasil (RFB).
• Ser contribuinte do ICMS;
• Possuir a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas relativa à modalidade de transporte;
• Certificado digital
• Programa para emitir o CT-e OS.
• Conexão com a internet.

Além disso, no documento, é obrigatório inserir o TAF (Termo de Autorização do Fretamento) ou o Número de Registro Estadual, ou seja, uma dessas duas opções são NECESSÁRIAS no documento CT-e OS. Verifique com seu contador qual desses dois é necessário para sua empresa.

Observações

É importante lembrar que a falta de quaisquer desses itens impedem a emissão do documento, e a falta da emissão do mesmo pode acarretar em sanções e/ou multas.

Por isso é necessário estar sempre atento à todas as atualizações feitas pelo Confaz e se adequar a elas.

Como qualquer prestação de serviços, o transporte deve atender a algumas regras tributárias e fiscais. Manter-se em dia com essas obrigações é o que garante uma atuação segura e longe de problemas com a fiscalização. Para não correr o risco, conte sempre com um contador parceiro especializado na Prestação de Serviço de Transporte.

*Fonte: contabeis.com.br

ECF – Receita divulga novas regras

Através da Instrução Normativa n° 2004 (DOU de 20/01), a Receita Federal divulgou novas regras para Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A Instrução Normativa nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, consolida informações da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 e alterações posteriores, e traz atualizações quanto à retificação da ECF.

 *Fonte: Receita Federal




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 02/02/2021 17:01:27




Boletim Contábil e Tributário

Publicado por IPECONT em 27/01/2021 14:18:42

Em 27 de Janeiro de 2021

“Só a necessidade é que faz o homem progredir.”
Monteiro Lobato

Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

Foi publicada no dia, 18/01,a solução de consulta nº 7.081 dispondo que o creditamento de Pis e Cofins não é só para as empresas de conservação, limpeza e manutenção, mas também para as  indústrias e demais prestadoras de serviços.

Na referida solução de consulta, a Receita Federal considerou o fato de que o vale-transporte é uma despesa decorrente de imposição legal e fornecido aos funcionários que trabalham diretamente prestação de serviços ou na produção de bens, pois, apesar de não estar em lei, podem ser exigidos em convenções ou acordos coletivos, obrigando o empregador a fornecê-los.

Desta forma, a Cosit possibilitou o abatimento dos gastos com o empregador para o transporte de empregados, pois além de tratar do setor de limpeza, o texto trata de forma geral “produção de bens ou de prestação de serviço”, sendo possível considerar que o entendimento valeria para todos os contribuintes.

Fonte: Valor Econômico

Simples Nacional: Prazo para solicitar Termo de Opção se encerra em 29 de janeiro

Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime

O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, DF e Municípios.

Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789 e 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

A solicitação de opção deve ser realizada via Internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação, serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, DF e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim

Já para regularizar as pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

 Fonte: Receita Federal

Conheça os riscos de não pagar os impostos da sua empresa

Perita contábil aponta todas as consequências de não estar em dia com a tributação do seu negócio.

O ano de 2020 foi difícil para muitos empresários. Dívidas acumularam, colaboradores precisam ser desligados e muitos negócios não resistiram e precisaram fechar as portas. Muitas companhias já começaram o ano com saldo devedor acumulado e diante de tantos compromissos para honrar, deixar de pagar os impostos ao governo pode ser uma possibilidade que muitos vão considerar.

Mas essa não é uma boa decisão, segundo Regina Fernandes que é perita contábil. Isso porque deixar de pagar tributos acarreta em uma série de problemas para a empresa. A lista de consequências é enorme e vai desde a incidência de multas até a impossibilidade de distribuição de lucros para os sócios.

A base de cálculo para os impostos varia de acordo com a atividade exercida ou mesmo o regime tributário de cada empresa.

No entanto, Regina explica que a maioria das empresas que deixam de pagar seus impostos são penalizadas com uma multa de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20%. Se o atraso no pagamento for superior a um mês, além da multa, incidem ainda juros de mora, que são cobrados já a partir do mês seguinte à inadimplência. O cálculo considera a taxa Selic + 1%.

As empresas que não pagam impostos em dia também ficam impedidas de participar de licitações públicas. Isso acontece quando ela entra para o cadastro de inadimplentes. Assim, ela fica impossibilitada de emitir as certidões negativas exigidas nas licitações ou mesmo em concorrências de grandes empresas. E, se a situação do caixa já não estava boa, imagine com tantas restrições para trabalhar e conquistar novos clientes?

A perita diz que soma-se a isso o fato que, com o avanço da tecnologia, o Fisco vem aprimorando o monitoramento e o cruzamento de informações das empresas. Caso o imposto fique muitos meses sem pagamento, a empresa devedora pode sofrer o bloqueio de bens, que entram como garantia de pagamento ao Fisco.




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 27/01/2021 13:44:53




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 27/01/2021 13:34:31




Vaga de Emprego

Publicado por IPECONT em 26/01/2021 15:46:13

Setor Fiscal

  • Solicitamos previamente, que os candidatos possuam conhecimento sobre o Sistema Domínio;
  • Tenham experiência com lançamentos de notas fiscais (Entradas, Saídas, Serviços), apuração de Simples Nacional, ICMS – ICMS/ST, transmissão de declarações como Sped Contribuições, Sped Fiscal, Sintegra, DCTF, DAPI, DESTDA;
  • Conhecimento básico no setor contábil, como lançamentos contábeis e conciliações bancárias.

Os interessados que cumprirem os requisitos acima, podem encaminhar curriculum para este e-mail: contabilidade.alvesdf@hotmail.com.

INSCREVA-SE

Receba nossas novidades em seu e-mail