Lei Geral de Proteção de Dados para Empresas e Negócios (PONTUANDO NO PEPC/CFC)


Lei Geral de Proteção de Dados: Para Empresas e Negócios

Onde:
Varginha MG
Quando:
14 de Maio | Das 08h às 17h
Preço:
R$ 399,00

Conteúdo Programático


Introdução e Prática à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

Atualmente, onde quer que os dados pessoais sejam coletados, armazenados, usados e, finalmente, excluídos ou destruídos, surgem as preocupações de privacidade. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas as organizações que processam dados pessoais no Brasil precisam se adequar e garantir critérios de segurança. Por tais motivos, o curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros.

Objetivo: O objetivo do curso é capacitar gestores, empresários, responsáveis técnicos para entendimento e tomada de decisão de forma rápida e acessível, aplicando o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil em seus negócios.

Introdução a Privacidade Digital

1.1 Economia Digital baseada em Dados

1.2 A Importância da Proteção de Dados Para as Empresas

1.2.1 Conformidade Regulatória

1.2.2 Perdas Financeiras e Outras Perdas

1.2.3 Garantir Operações sem Intervalos (24x7)

1.2.4 Produtividade dos colaboradores

1.2.5 Como melhorar a Proteção de Dados nas Empresas

Introdução à Proteção de Dados Pessoais e a LGPD

2.1 Importância e origem da LGPD

2.2 Entendendo os conceito de privacidade e proteção de dados

2.3 Introdução ao conceito de Privacy by Design e Default

2.4 Novo Regime de Proteção de Dados Pessoais no Brasil

2.5 Escopo de Aplicação da LGPD

2.6 ​Principais Conceitos e Definições

2.6.1 Dados Pessoais

2.6.2 Tratamento (Processamento) de Dados Pessoais

2.6.3 Titular de Dados Pessoais

2.6.4 Categoria Especial de Dados Pessoais (Sensível)

2.7 Principais Funções da Proteção de Dados Pessoais

2.7.1 Controlador de Dados Pessoais

2.7.2 Operador de Dados Pessoais

2.7.3 Titular de Dados Pessoais

2.7.4 Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

2.8 Princípios de proteção de dados pessoais na LGPD

2.9 Conceito de Bases Legais

2.9.1 As dez Bases Legais

2.10 Como obter um Consentimento válido

2.10.1 Definição de Consentimento

2.10.2 Condições para um Consentimento Válido

2.10.3 Limites do Consentimento

2.11 Dados de menores

2.11. 1 Escopo de Utilização de Dados de Menores

Direitos dos Titulares dos Dados

3.1 Transparência e Exercício dos direitos

3.2 Direito de Acesso, Confirmação e Correção de Dados Pessoais

3.3 Direito de Eliminação de Dados Pessoais

3.4 Direito à Portabilidade de Dados Pessoais

3.5 Direito a Revogação do Consentimento

3.6 Direito de Revisão de Decisões Automatizadas

3.7 Discussão sobre o “Direito ao esquecimento"

3.8 Restrições a aplicação da LGPD

Obrigações de Controladores e Operadores

4.1 Como distinguir um Controlador de um Operador?

4.2 Visão geral das obrigações de um Controlador

4.2.1 Controladores e o princípio da Responsabilidade e Prestação de Contas

4.2.2 Registros de tratamento e Garantia de Segurança

4.2.3 Violação de Dados Pessoais

4.2.4 Relatório de Impacto a Proteção de Dados - RIPD

4.2.5 Transferência internacional de dados

Órgão regulador e sanções na LGPD

5.1 Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

5.2 Responsabilidades e Sanções na LGPD

5.3 Apresentação de casos práticos de aplicação da LGPD em diversos seguimentos.

R$ 399,00

Boleto bancário à vista ou cartão de crédito em até 3x sem juros. 

Higor Gabriel Paz

Advogado no setor Empresarial e Tecnológico OAB/MG. 185.223. Professor de Pós Graduação e Cursos de Extensão em Direito e Tecnologia. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha. Pós Graduado em Advocacia Empresarial - PUC Minas Presidente da Comissão de Startups e Empresas de Tecnologia da OAB 20a Subseção. Membro da Associação Nacional de Profissionais de Privacidade Dados ANPPD. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB Minas. Mentor Jurídico do Programa Nacional de Aceleração de Startups - Inovativa Brasil. Palestrante nos Temas de Inovação, Tecnologia e Investimentos. Fundador do Escritório Higor Paz Advogados

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