Boletim semanal DP-RH

17/11/2021 10:00

BOLETIM SEMANAL DP-RH 

16 de novembro de 2021


IRPJ - Decreto 10.854/2021, alterada dedução do PAT a partir de Dez/2021

Fonte: LegisWeb Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26240

O Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, alterou o a redação do § 1º, do art. 645 do RIR/2018, o Regulamento do Imposto de Renda no que se refere ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT:

a) somente será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e

b) deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo.

“Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021

Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 645. ..............................................................................................................

§ 1º A dedução de que trata o art. 641:

I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e

II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.”

Aguardando novas orientações da Receita Federal.



Assistente virtual da Receita já responde dúvidas sobre DCTFWeb

12 nov 2021 Edivan Morais da Silva     

 O Léo está na página inicial do site da Receita Federal para atendimento online.

Publicado em 10/11/2021 16h48Atualizado em 10/11/2021 17h41

A Receita Federal disponibilizou seu Assistente Virtual (atendimento robotizado ou chatbot) na página inicial do site. O Léo é um assistente virtual dotado de inteligência artificial.

O objetivo, neste primeiro momento, é que o Léo consiga responder à maior parte das dúvidas sobre os assuntos relacionados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), como também ao Acesso a Sistemas Aduaneiros e ao Registro de Despachante e Ajudante.

A Receita também está desenvolvendo novos temas para serem incluídos no banco de assuntos tratados pelo assistente virtual, inclusive os relacionados a cadastros, como o CPF e outros assuntos tributários. Os novos temas serão divulgados assim que implementados.

Com essas ações, a Receita Federal colabora para tornar mais acessíveis e facilitar os procedimentos necessários à atuação no comércio exterior e demais serviços prestados pelo órgão.



STF suspende norma que proíbe demissão de não vacinados contra Covid-19

A portaria havia sido publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no último dia 1º de novembro

Da Redação, com BandNews TV 12/11/2021 • 17:02 - Atualizado em 12/11/2021 • 21:06

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a norma que proíbe demissão de não vacinados. A decisão foi dada nesta sexta-feira (12) pelo ministro Luís Roberto Barroso, que acatou a suspensão de trechos de uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, que determinava que as empresas não poderiam exigir comprovantes de imunização de seus funcionários.

A exceção só acontece para pessoas com contraindicação médica para a vacinação. Neste caso, os funcionários deverão passar por testagens periódicas.

Com a decisão, as empresas poderão passar a exigir os comprovantes de seus funcionários, sob pena de até uma demissão como “última medida”.

Em entrevista à Band, o então ministro Onyx Lorenzoni alegou que o governo via “discriminação” daqueles que optaram por não se imunizar

A portaria havia sido publicada no último dia 1º de novembro. Partidos da oposição e sindicatos acionaram o STF para deliberar sobre a questão.

A decisão de Barroso agora vai ser levada ao plenário virtual do STF, onde será analisada pelos outros ministros, que vão referendar, ou não, a decisão do colega.



Para mais informações, acesse o conteúdo completo: https://bit.ly/3oUfgAb

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