Boletim semanal CONT-TRIB: 23 de novembro

23/11/2021 10:00

BOLETIM SEMANAL CONT-TRIB

23 de novembro de 2021


Pert-Covid: aprovação do programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente para pequenos comerciantes

Autor(a): Paloma CustódioFonte: Brasil 61

Um dos efeitos devastadores da pandemia da Covid-19 foi o impacto econômico. Com o isolamento social, muitos comércios tiveram dificuldade de caixa, o que impossibilitou manter os impostos em dia.

Por isso, o projeto de lei 130/2020 propõe o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).

O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 100 e, no caso de microempreendedores, R$ 50.

O empreendedor Francisco Pedro da Silva, dono de uma mercearia localizada na região administrativa do Guará, no Distrito Federal, conta que a pandemia não foi tão difícil para ele quanto para os colegas donos de restaurantes, que precisaram fechar as portas por falta de clientes. No entanto, um programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente num momento de crise econômica.

“É muito bom, porque vai nos ajudar. O governo nos ajuda para que não fiquemos endividados.”

Para o relator, deputado José Ricardo (PT/AM), “as microempresas e empresas de pequeno porte - categoria que também inclui os microempreendedores individuais - já enfrentam dificuldades de toda ordem para manter seus negócios em funcionamento, em meio ao período de crise que se atravessa, no qual os índices de desemprego vêm batendo consecutivos recordes, com graves reflexos econômicos e sociais à população e às empresas”.

“Nesse sentido, é mais do que razoável a proposta de oferecer parcelamento de débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. Não se trata de conceder isenção dos tributos devidos, mas de efetuar o parcelamento dos débitos devidos, mediante redução de juros, multas e honorários, de maneira que essas empresas e os microempreendedores consigam manter-se em atividade”, declarou o deputado.


Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional

22 de novembro de 2021 Por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon

Najara Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de inflação oficial (hoje o IPCA), dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional.

Os limites e faixas estão contidos em cinco anexos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que é alterado pelo projeto.

A proposta é do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e estabelece ainda que os limites e faixas de receita serão corrigidos em 1º de janeiro de cada ano. O governo federal publicará anualmente os valores atualizados.

O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que foi favorável à proposta, afirmou que a correção inflacionária dos patamares de receita bruta das empresas do Simples não vai prejudicar a arrecadação pública. “Ao contrário, a manutenção dessas empresas em regime diferenciado de tributação garante sua existência, dos empregos por elas gerados e de toda a cadeia produtiva a elas atreladas, que ao fim se traduz em mais renda e tributos tanto para União quanto para estados e municípios”, disse.

Atualmente, são consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.


Empresas de Montes Claros são alvos de operação da Receita Estadual contra sonegação do ICMS 

Prejuízo aos cofres públicos por vendas de mercadorias sem nota fiscal é estimado em R$ 3 milhões

A Receita Estadual deflagrou, nesta quinta-feira (18/11), a operação “Cadê a Nota?”, no município de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais. O objetivo é coibir a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela falta de emissão de documentos fiscais. Inicialmente, os alvos são duas empresas do segmento varejista de rações e água mineral, mas existe a possibilidade de se chegar a outros estabelecimentos que cometem a mesma irregularidade.

Durante a operação estão sendo efetuadas buscas e apreensões. Todo o material apreendido será analisado para apuração da sonegação tributária e responsabilização criminal dos envolvidos.

Segundo o delegado fiscal da Superintendência Regional da Fazenda em Montes Claros, Gilmar Soares Barbosa, estima-se que o prejuízo aos cofres públicos, nos últimos dois anos, ultrapasse R$ 3 milhões. No entanto, as verificações de documentos e dados apreendidos podem revelar valores ainda maiores. Ele frisa que as irregularidades cometidas, além de causarem prejuízos aos cofres públicos, provocam concorrência desleal.

"Os contribuintes que não cumprem com suas obrigações tendem a levar vantagem competitiva no mercado, o que ocasiona um desequilíbrio na concorrência", explica.

Denúncia

A investigação da Receita Estadual teve início a partir de denúncias anônimas recebidas por meio da ferramenta “Clique Denuncia”, do site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Os denunciantes informaram que as empresas investigadas estariam deixando de fornecer notas fiscais nas vendas de mercadorias e, por consequência, deixando de recolher o ICMS devido, colocando em risco a segurança do consumidor e afetando o mercado concorrencial.

A operação "Cadê a Nota?" tem a participação de nove servidores da Receita Estadual, com apoio das polícias Militar e Civil.


Para mais informações, confira o boletim completo: https://bit.ly/3xnvfKQ

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