Boletim semanal CONT-TRIB 04 de janeiro

04/01/2022 13:30

BOLETIM SEMANAL CONT-TRIB

04 de janeiro de 2022


ICMS: Difal de não contribuinte não poderá ser cobrado em 2022

Conforme decisão do STF não poderá ser cobrado o Difal nas saídas interestaduais para não contribuinte em 2022, em razão do Poder Executivo não ter sancionada a Lei Complementar decorrente do PLP nº 32, até 31.12.2021.

Desta forma, em regra, essa cobrança somente poderá ser feita a partir de 2023, caso haja publicação de Lei Complementar em 2022, respeitando o princípio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS.

Fonte: Editorial IOBNotícias


Lei que cria o MEI Caminhoneiro é sancionada pelo governo

Transportador autônomo de cargas pode se inscrever como microempreendedor individual se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil

Criado em 02/01/2022 ÀS 11h27 Por Canal Rural, com Estadão Conteúdo - Atualizado em 02/01/2022 ÀS 11h27

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI) se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil.

O projeto foi sugerido no Congresso pelo senador bolsonarista Jorginho Mello (PLSC) e faz parte do pacote de agrados à categoria. A ideia é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais, facilitando as condições para a adesão ao MEI e garantindo o acesso ao regime especial de tributação.

Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.


Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo

Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021

Fonte: Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/12/29/debitos-tributarios-pgfn-e-rfb-prorrogam-prazo/

Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021 foi prorrogado para 01.08.2022 o prazo para apresentação de pedidos de parcelamento de débitos perante a RFB e a PGFN, com o valor mínimo de cada parcela de:

– R$ 100,00 – quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

– R$ 500,00 – quando o devedor for pessoa jurídica; e

– R$ 10,00 – na hipótese de empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial – art. 10-A da Lei nº 10.522/2002.

Anteriormente o prazo de adesão encerrava-se em 31.12.2021.


Para conferir o boletim completo, acesse o link: https://bit.ly/3qGaVRS

Fique por dentro das novidades do BLOG